Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 328

Q4008768

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Social FMS |

Q4008768 Direito Administrativo

Quando o Agente Social atua como servidor público, ele está sujeito aos princípios do Direito Administrativo previstos no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil. Marque a alternativa que não corresponde a esses princípios:

A

publicidade.

B

legalidade e eficiência.

C

parcialidade e governabilidade.

D

moralidade e impessoalidade.

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Q4008764

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Social FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Executor Administrativo FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Artesão FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Almoxarifado FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Farmácia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Maqueiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista Socorrista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Laboratório FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Radiologia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Educador Social FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Segurança do Trabalho FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Eletricista de Manutenção das UBSF FMS |

Q4008764 Legislação Municipal

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência, e prevê sanções progressivas para fraudes de frequência.

Qual das alternativas está correta?

A

Fraude no ponto gera apenas advertência verbal, sem punições formais.

B

A pena na segunda ocorrência é suspensão de até 29 dias.

C

Fraude no ponto leva diretamente à demissão na primeira ocorrência.

D

Fraude no ponto é irrelevante e pode ser abonada pelo chefe imediato.

Q4008763

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Social FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Executor Administrativo FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Artesão FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Almoxarifado FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Farmácia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Maqueiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista Socorrista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Enfermagem | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Saúde Bucal - ASB FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Laboratório FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Radiologia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Educador Social FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Segurança do Trabalho FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Eletricista de Manutenção das UBSF FMS |

Q4008763 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.

A Lei Orgânica do município de Catalão fixa competências municipais, especialmente quanto a serviços essenciais.

Analise as afirmações a seguir:

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao Município prestar saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
III. O Município não pode tratar de transporte coletivo.
IV. Compete ao Município proteger o patrimônio histórico-cultural local.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

V - F - V - F.

B

F - V - F - V.

C

V - V - F - V.

D

F - F - V - F.

Q4008726

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Cozinha Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Jardineiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Pedreiro de Obras Públicas da Saúde | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Porteiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Limpeza Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Cozinheiro Hospitalar |

Q4008726 Direito Administrativo

Entre outros aspectos, o estatuto dos servidores do município regulamenta a dedicação exclusiva como regime especial de trabalho.

Sobre esse tema, qual das afirmações é INCORRETA?

A

Dedicação exclusiva obriga disponibilidade em tempo integral ao órgão.

B

É vedado exercer outra atividade pública ou particular, ressalvada exceção constitucional.

C

O regime pode abranger funções como professor e vigilância sanitária, por opção.

D

Dedicação exclusiva jamais gera gratificação.

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Q4008725

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Cozinha Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Jardineiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Pedreiro de Obras Públicas da Saúde | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Porteiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Limpeza Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Cozinheiro Hospitalar |

Q4008725 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência.

Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:

I. O período normal de trabalho pode ser de até 8h diárias ou 44h semanais.
II. O ponto registra diariamente entrada e saída do funcionário.
III. É permitido dispensar livremente o ponto e abonar faltas fora da lei.
IV. Fraude no ponto pode levar à demissão na terceira ocorrência.

Quais são verdadeiras?

A

I, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I e IV, apenas.

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Q4008724

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Cozinha Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Jardineiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Pedreiro de Obras Públicas da Saúde | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Porteiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Limpeza Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Cozinheiro Hospitalar |

Q4008724 Direito Constitucional

A Lei Orgânica, também, descreve a organização territorial municipal e condições para alteração.

Marque a afirmação INCORRETA.

A

O Município compõe-se de distritos.

B

A criação e supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação estadual.

C

Alteração territorial municipal pode ser feita por decreto do Prefeito, sem plebiscito.

D

Alterações territoriais dependem de consulta prévia às populações interessadas por plebiscito.

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Q4008723

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Cozinha Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Jardineiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Pedreiro de Obras Públicas da Saúde | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Porteiro FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Vigia FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Limpeza Hospitalar FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Serviços Gerais FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Cozinheiro Hospitalar |

Q4008723 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.

A Lei Orgânica de Catalão define os Poderes do Município e estabelece como devem se relacionar.

Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir:

I. Os Poderes do Município são o Executivo e o Legislativo.
II. Os Poderes do Município devem ser independentes e harmônicos entre si.
III. O Poder Judiciário municipal é previsto como terceiro poder autônomo em Catalão.
IV. A Câmara Municipal exerce o Poder Legislativo do Município.

Quais são as afirmações verdadeiras?

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q4008587

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Fiscal |

Q4008587 Direito Ambiental

A Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão adequada de resíduos no Brasil. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A PNRS estabelece que todos os resíduos gerados em atividades industriais devem ser encaminhados diretamente para aterros sanitários.

B

A responsabilidade pela gestão de resíduos sólidos recai exclusivamente sobre o poder público municipal.

C

A PNRS introduz o conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o poder público.

D

A legislação proíbe qualquer forma de reaproveitamento ou reciclagem de resíduos industriais perigosos.

E

A PNRS determina que o tratamento de efluentes industriais é opcional, desde que haja diluição suficiente antes do descarte.

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Q4008586

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Fiscal |

Q4008586 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente utilizado para controlar atividades potencialmente poluidoras ou que possam causar degradação ambiental. Sobre o processo de licenciamento ambiental no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental pode envolver diferentes etapas, incluindo licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

B

A licença de operação é concedida antes da avaliação dos impactos ambientais do empreendimento.

C

O licenciamento ambiental é obrigatório apenas para atividades industriais de grande porte.

D

A licença de operação é concedida antes da avaliação dos impactos ambientais do empreendimento.

E

O licenciamento ambiental pode envolver diferentes etapas, incluindo licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

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Q4008573

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Fiscal |

Q4008573 Regimento Interno

Durante o julgamento em segunda instância, no âmbito do Conselho Federal de Química, um Conselheiro Efetivo solicitou vista do processo após a sustentação oral das partes. A situação gerou dúvida entre os membros sobre as regras aplicáveis ao pedido de vista e à possibilidade de realização de diligências complementares nessa fase. Com base na Resolução Normativa CFQ n.º 312/2023, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de vista pode ser requerido em qualquer reunião plenária de julgamento no CFQ, inclusive em julgamentos subsequentes ao primeiro, e o Conselheiro pode retê-lo pelo prazo que julgar necessário para análise aprofundada.

B

No julgamento pelo CFQ, é vedado pedido de diligências complementares, pois a instrução do processo já foi encerrada pelo CRQ de origem e a segunda instância somente aprecia o mérito recursal com base no que foi produzido.

C

O Conselheiro que pediu vista devolverá o processo na reunião ordinária subsequente com Parecer fundamentado; no julgamento pelo CFQ admite-se pedido de diligências complementares, restrito a fatos supervenientes ao julgamento de primeira instância e sempre em benefício do denunciado.

D

Depois de julgado pelo Plenário do CFQ, o processo permanece arquivado no Conselho Federal, que fica responsável por coordenar e acompanhar a execução da penalidade imposta ao profissional.

E

Da decisão proferida pelo Plenário do CFQ caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, após o que somente restará a via judicial.

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Q4008570

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Fiscal |

Q4008570 Direito Administrativo

Concluída a instrução de processo administrativo no âmbito federal, a autoridade competente deixou transcorrer 45 dias sem proferir decisão e sem apresentar qualquer justificativa para a demora. O interessado pretende adotar as providências cabíveis para resguardar seus direitos. Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo legal, a possibilidade de prorrogação e as consequências jurídicas do silêncio administrativo nessa situação.

A

O silêncio da administração após o prazo decisório implica deferimento tácito do pedido, em razão do princípio da eficiência inscrito no art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999.

B

O prazo para decidir após concluída a instrução é de 60 dias, improrrogável; seu descumprimento acarreta nulidade automática de todos os atos anteriores do processo.

C

A Lei n.º 9.784/1999 não atribui consequência jurídica específica ao silêncio da administração após a instrução, cabendo ao interessado aguardar indefinidamente ou ingressar no Poder Judiciário.

D

O prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa explícita; esgotado esse prazo, o recurso do interessado torna-se inadmissível por ausência de ato administrativo expresso a ser impugnado.

E

O prazo para decidir, concluída a instrução, é de até 30 dias, prorrogável por mais 30 mediante justificativa explícita; o descumprimento não implica deferimento nem indeferimento tácito, mas faculta ao interessado considerar rejeitada sua pretensão para fins de interposição de recurso.

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Q4008569

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Fiscal |

Q4008569 Legislação Federal

A Lei n.º 12.846/2013 instituiu um sistema de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira. Acerca da natureza da responsabilidade prevista nessa lei e das sanções administrativas expressamente elencadas no seu art. 6.º, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização da pessoa jurídica pela Lei n.º 12.846/2013 é objetiva na esfera administrativa e civil, dispensando comprovação de culpa ou dolo; as sanções administrativas previstas no art. 6º são a multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.

B

Embora inovadora, a Lei n.º 12.846/2013 manteve a responsabilidade subjetiva para fins administrativos, exigindo prova de culpa ou dolo dos dirigentes; a responsabilidade objetiva aplicase apenas à esfera civil.

C

A sanção administrativa máxima prevista na lei é a dissolução compulsória da pessoa jurídica, aplicável a qualquer ato lesivo independentemente de sua gravidade ou das circunstâncias do caso.

D

A publicação extraordinária da decisão condenatória somente pode ser aplicada em casos de reincidência, funcionando como sanção agravada para a segunda infração em diante.

E

A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização penal da pessoa jurídica como sua principal inovação, sendo a multa administrativa medida meramente acessória.

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Q4008568

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Fiscal |

Q4008568 Direito Administrativo

Um particular, sem qualquer vínculo com a administração pública, induziu dolosamente servidores de uma autarquia federal a aprovarem pagamentos superfaturados em favor da empresa da qual era sócio, causando expressivo dano ao erário. Sobre a responsabilização desse particular e da empresa pela Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, é correto afirmar que

A

a Lei n.º 14.230/2021 criou responsabilidade objetiva para o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo, prescindindo de qualquer prova de dolo.

B

a Lei n.º 8.429/1992 não alcança particulares sem cargo ou emprego público, mesmo que comprovada sua atuação dolosa para a prática do ato de improbidade, cuja responsabilização fica restrita à esfera penal.

C

as disposições da Lei n.º 8.429/1992 aplicam-se ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade; os sócios da empresa, por sua vez, não respondem automaticamente pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovados participação e benefícios diretos, nos limites de sua participação.

D

a responsabilização do particular pressupõe a existência de contrato administrativo vigente ou convênio em execução entre a empresa e a administração pública à época dos fatos

E

o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo responde exatamente nos mesmos termos e com as mesmas sanções do agente público autor do ato, sem qualquer distinção de regime.

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Q4008504

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - História | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Educação Física | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Administração | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Agronomia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Matemática | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Arte | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Alimentos | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Biologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Espanhol | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Contabilidade | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Disciplinas Pedagógicas | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Geografia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Física | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Geoprocessamento | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Disciplinas Pedagógicas/Libras | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Filosofia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Informática | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Música | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Ingles | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Química | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Sociologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q4008504 Direito Administrativo

Os adicionais de insalubridade e periculosidade são previstos na Constituição Brasileira de 1988 e objetivam compensar os trabalhadores expostos às condições nocivas à saúde ou a situações de riscos iminentes em seus ambientes de trabalho. Em diálogo com esta previsão constitucional, a Lei nº. 8.112, de 11/12/1990, também prevê a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas aos servidores públicos federais. Sabendo disso, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA deste instituto legal:

A

Em respeito às garantias legais, os servidores que trabalhem, ainda que de forma eventual, em locais insalubres ou perigosos terão assegurados os adicionais citados sobre o vencimento do cargo efetivo.

B

Mesmo com o fim das condições ou dos riscos que deram causa à concessão dos adicionais de insalubridade ou periculosidade aos servidores, o direito ao recebimento do adicional permanece.

C

Para os servidores em exercício em zonas de fronteiras, serão devidos de forma conjunta, os adicionais de periculosidade e de atividades penosas, cujas condições de vida justifiquem.

D

Uma servidora lactante que exerça suas atividades em local insalubre ou perigoso poderá ser remanejada para local diverso, desde que apresente parecer médico que comprove sua condição e recomende tal mudança.

E

Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

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Q4008501

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - História | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Educação Física | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Administração | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Agronomia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Matemática | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Arte | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Alimentos | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Biologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Espanhol | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Contabilidade | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Disciplinas Pedagógicas | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Geografia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Física | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Geoprocessamento | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Disciplinas Pedagógicas/Libras | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Filosofia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Informática | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Música | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Ingles | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Química | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Língua Portuguesa | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Sociologia | IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q4008501 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.112/1990 institui regime disciplinar dualista, uma vez que possui um rito ordinário, destinado a casos gerais de irregularidade constatada no serviço público, e um rito sumário, aplicável exclusivamente às hipóteses de acumulação ilegal de cargos e abandono de cargo ou inassiduidade habitual. Entre os aspectos convergentes e divergentes de ambos os ritos, é CORRETO assinalar que

A

No rito sumário, em se tratando da hipótese de acumulação ilegal de cargos, caso o servidor opte por um dos cargos no prazo improrrogável de dez dias, contados da data de sua notificação inicial, resta configurada sua boa-fé, implicando, a opção, automático pedido de exoneração do outro cargo.

B

No rito ordinário, a aplicação da penalidade de suspensão prescinde da instauração de processo administrativo disciplinar nas hipóteses em que a suspensão é convertida em desconto remuneratório aplicado ao servidor.

C

A autoridade instauradora do processo disciplinar pode aplicar medida cautelar de afastamento preventivo ao servidor, com prejuízo da remuneração, de modo a que não venha a influir na apuração da irregularidade. Em caso de arquivamento do processo, sem aplicação de penalidade, o servidor será ressarcido pelo período do afastamento não remunerado.

D

No rito ordinário, declarada a revelia do servidor investigado, presumem-se verdadeiras as acusações, ficando preclusa a apresentação de defesa, a qual, mesmo que venha a ser apresentada de forma intempestiva, será desconsiderada no relatório final da comissão processante.

E

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, inclusive nas hipóteses em que a infração constitui também fato típico descrito como crime na legislação penal.

Q4006994

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 40 |

Q4006994 Direito do Trabalho

Avalie as informações abaixo.
I- É de responsabilidade dos contratantes manter os trabalhadores informados sobre os riscos a que estão expostos, instruindo-os quanto aos procedimentos e medidas de controle contra os riscos elétricos a serem adotados.
II- Cabe à empresa, na ocorrência de acidentes de trabalho envolvendo instalações e serviços em eletricidade, propor e adotar medidas preventivas e corretivas.
III- Cabe aos trabalhadores comunicar, de imediato, ao responsável pela execução do serviço as situações que considerarem de risco para sua segurança e saúde e a de outras pessoas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I somente.

C

I e III.

D

II e III.

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Q4006092

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Nefrologia - Transplante Renal) |

Q4006092 Direito Civil

Durante um transplante renal, o cirurgião ignora resultado pré-operatório que indicava incompatibilidade imunológica grave. O paciente evolui com rejeição hiperaguda e óbito em 48 horas. Considerando o caso, assinale a alternativa que apresenta a caracterização CORRETA da responsabilidade médica em eventual processo judicial.

A

Responsabilidade civil subjetiva, pois depende de comprovação de culpa, sem repercussão penal.

B

Responsabilidade penal objetiva, pois o resultado foi inevitável diante do risco do procedimento.

C

Apenas infração ética, passível de sanção administrativa pelo Conselho Regional de Medicina.

D

Nenhuma responsabilidade, pois o paciente havia assinado termo de consentimento informado.

E

Responsabilidade civil objetiva e penal subjetiva, pois houve negligência clara na análise dos exames.

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Q4005545

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Profissional de Educação Física |

Q4005545 Direito Administrativo

No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, uma equipe multiprofissional discute, em reunião de formação continuada, os fundamentos da conduta ética no serviço público. Uma terapeuta ocupacional sustenta que agir eticamente significa, antes de tudo, cumprir protocolos clínicos e seguir as ordens da chefia, pois isso garantiria a conformidade legal da atuação. Uma fisioterapeuta discorda, argumentando que a conformidade legal é condição necessária, mas não suficiente: a conduta ética exige orientação interna, motivação genuína pelo interesse público e compromisso que vai além do que a norma prescreve. Uma fonoaudióloga, por sua vez, pondera que a distinção proposta pela fisioterapeuta corresponde, na verdade, ao campo da moral e não da ética, pois a moral seria responsável pela regulação das motivações internas, enquanto a ética se ocuparia das normas externas de conduta. Considerando os fundamentos teóricos da ética no serviço público, assinale a alternativa correta:

A

A fisioterapeuta e a fonoaudióloga estão parcialmente corretas: a conduta ética exige motivação interna e orientação ao interesse público, e essa dimensão interna corresponde, simultaneamente, ao campo da ética e ao da moral, que se confundem no contexto do serviço público.

B

A terapeuta ocupacional está correta: no serviço público, a legalidade é o parâmetro suficiente e definitivo da conduta ética, pois a norma jurídica já incorpora os valores morais essenciais à convivência. A fisioterapeuta confunde ética com moral ao invocar motivações internas como critério de correção da conduta.

C

A fisioterapeuta está correta: a conformidade legal é pressuposto, mas a conduta ética exige orientação interna − motivação, zelo e compromisso com o interesse público − que transcende o cumprimento formal de normas. A fonoaudióloga incorre em inversão conceitual, pois é a moral que se ocupa dos costumes e práticas culturais, sendo a ética o campo da reflexão racional sobre o agir correto.

D

A terapeuta ocupacional está parcialmente correta: o cumprimento de protocolos e ordens legais é o núcleo da conduta ética do servidor público, sendo a motivação interna relevante apenas como critério de excelência profissional, sem repercussão sobre a responsabilização ética do agente.

E

A fonoaudióloga está correta: a ética refere-se às normas externas e institucionais de conduta, ao passo que a moral é o campo da reflexão racional e da motivação interna. O argumento da fisioterapeuta é válido, mas pertence ao domínio moral, não ao ético.

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Q4005536

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Profissional de Educação Física |

Q4005536 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência previstos na Lei n.º 13.146/2015 (LBI), no contexto do atendimento prestado pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER) em hospital universitário:

(__) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, podendo ser dispensado nos casos de risco de morte e emergência em saúde, resguardado o superior interesse do paciente.
(__) A curatela, na forma prevista pela LBI, afeta a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, abrangendo tanto os atos de natureza patrimonial e negocial quanto os direitos à saúde, à educação, ao trabalho e ao voto, em razão da necessidade de proteção integral.
(__) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência são objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − V − F.

D

V − F − V.

E

V − V − F.

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Q4005533

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Profissional de Educação Física |

Q4005533 Direito Sanitário

Durante uma atividade de educação permanente no Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, profissionais de saúde discutem os fundamentos normativos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD). Um dos participantes afirma que a PNAISPD estrutura-se sobre princípios e diretrizes que vão além da reabilitação funcional, abrangendo dimensões como o enfrentamento ao capacitismo, a gestão participativa e a formação profissional orientada pelo modelo biopsicossocial. Considerando a Portaria GM/MS n.º 1.526/2023, analise as assertivas a seguir:

I. São princípios da PNAISPD, entre outros, o direito à vida e à saúde, a inclusão social, a equidade em saúde, a humanização da atenção e a gestão participativa e controle social.
II. O enfrentamento ao capacitismo e às distintas formas de violência figura como diretriz da PNAISPD, e o letramento anticapacitista integra as ações estratégicas previstas em múltiplos eixos de atuação da política.
III. A formação da força de trabalho para o SUS no âmbito da PNAISPD deve ser realizada com base nas necessidades das pessoas com deficiência, sob a perspectiva do modelo biopsicossocial, com abordagem interseccional e anticapacitista.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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