A Lei nº. 8.112/1990 institui regime disciplinar
dualista, uma vez que possui um rito ordinário,
destinado a casos gerais de irregularidade
constatada no serviço público, e um rito sumário,
aplicável exclusivamente às hipóteses de
acumulação ilegal de cargos e abandono de cargo
ou inassiduidade habitual. Entre os aspectos
convergentes e divergentes de ambos os ritos, é
CORRETO assinalar que