Concluída a instrução de processo administrativo no
âmbito federal, a autoridade competente deixou
transcorrer 45 dias sem proferir decisão e sem
apresentar qualquer justificativa para a demora. O
interessado pretende adotar as providências cabíveis
para resguardar seus direitos. Com base na Lei n.º
9.784/1999, assinale a alternativa que descreve
corretamente o prazo legal, a possibilidade de
prorrogação e as consequências jurídicas do silêncio
administrativo nessa situação.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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