Concluída a instrução de processo administrativo no âmbito ...

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Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Fiscal |
Q4008570 Direito Administrativo
Concluída a instrução de processo administrativo no âmbito federal, a autoridade competente deixou transcorrer 45 dias sem proferir decisão e sem apresentar qualquer justificativa para a demora. O interessado pretende adotar as providências cabíveis para resguardar seus direitos. Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo legal, a possibilidade de prorrogação e as consequências jurídicas do silêncio administrativo nessa situação. 
Alternativas