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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |
Q4211221
Direito Previdenciário
Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 124 da Lei Federal nº 8.213/1991,
é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação
continuada da Previdência Social, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |
Q4211220
Legislação Federal
O artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/1998 estabelece que os regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como dos militares dos Estados e do Distrito Federal, devem ser organizados de modo a garantir
o equilíbrio financeiro e atuarial, além de prever critérios para a sua organização. A respeito desses
critérios, analise as assertivas a seguir:
I. Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
II. Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
III. Dispensa de realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
IV. Cobertura de um número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial ainda que com a utilização de resseguro, conforme parâmetros gerais.
Quais estão corretas?
I. Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
II. Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
III. Dispensa de realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
IV. Cobertura de um número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial ainda que com a utilização de resseguro, conforme parâmetros gerais.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |
Q4211219
Legislação Federal
De acordo com o artigo 69 da Lei Federal nº 8.212/1991, “Na hipótese de haver
indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício,
o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa,
provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de ________ dias, no caso de trabalhador urbano
e de _______ dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado
especial”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |
Q4211218
Direito Tributário
Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.212/1991,
assinale a alternativa correta a respeito das contribuições e do financiamento da seguridade social.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo |
Q4211154
Regimento Interno
Para uma reunião ordinária do colegiado da instituição, a secretária executiva Diana
conduz uma série de preparativos que precisam ser organizados antes da reunião em conjunto com
o diretor da instituição, que possui a responsabilidade de ser o presidente do colegiado. Sobre os
preparativos para a reunião, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo |
Q4210953
Direito Constitucional
Com base no artigo 221 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios a
serem observados na produção e programação das emissoras de rádio e televisão, analise as
assertivas a seguir:
I. As emissoras de rádio e televisão devem dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
II. A Constituição determina a promoção da cultura nacional e regional, bem como o estímulo à produção independente voltada à sua divulgação.
III. Os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística serão definidos de forma livre pelas emissoras de rádio e televisão.
Quais estão corretas?
I. As emissoras de rádio e televisão devem dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
II. A Constituição determina a promoção da cultura nacional e regional, bem como o estímulo à produção independente voltada à sua divulgação.
III. Os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística serão definidos de forma livre pelas emissoras de rádio e televisão.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210897
Direito Previdenciário
Conforme a Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018, analise as seguintes
assertivas sobre o segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio
Grande do Sul:
I. Permanecerá vinculado a esse sistema quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federativo, desde que a cedência ocorra com ônus para o Estado do Rio Grande do Sul.
II. Permanecerá vinculado a esse sistema quando afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos.
III. Perde a condição de segurado na hipótese de ausência ou morte presumida, declaradas por sentença transitada em julgado.
Quais estão corretas?
I. Permanecerá vinculado a esse sistema quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federativo, desde que a cedência ocorra com ônus para o Estado do Rio Grande do Sul.
II. Permanecerá vinculado a esse sistema quando afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos.
III. Perde a condição de segurado na hipótese de ausência ou morte presumida, declaradas por sentença transitada em julgado.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210896
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, em relação ao pedido de indisponibilidade requerido
de forma incidente em ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210895
Direito Previdenciário
Conforme Castro e Lazzari (2026), a proteção social deve alcançar todos os eventos
cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem necessite, proporcionando a
entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos que necessitam, tanto em
termos de previdência social (obedecido o princípio contributivo), saúde e assistência social. A qual
princípio constitucional da seguridade social a afirmação anterior se refere?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210894
Direito Previdenciário
Carlos incorreu em crime de apropriação indébita previdenciária, mas,
espontaneamente, efetuou o pagamento das contribuições antes do início da ação penal. Nesse caso,
é correto afirmar que o pagamento supracitado
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210893
Direito Constitucional
A Sociedade ABC Limitada pretende propor ação anulatória de penalidade
administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apontando ilegalidades contidas no
auto de infração e no procedimento administrativo correspondente. Nesse caso, conforme a
Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210892
Direito do Trabalho
De acordo com o disposto na Lei nº 9.029/1995 e com o entendimento do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), analise as seguintes assertivas sobre a proteção do trabalho da mulher:
I. É lícito ao empregador solicitar a realização voluntária de teste de gravidez no exame médico demissional.
II. É vedado exigir teste de gravidez na admissão ou durante o contrato de trabalho.
III. O reconhecimento de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório em relação à gestante, além da obrigação de reparação do dano moral causado, importará em reintegração com ressarcimento em dobro da remuneração devida durante o período de afastamento.
Quais estão corretas?
I. É lícito ao empregador solicitar a realização voluntária de teste de gravidez no exame médico demissional.
II. É vedado exigir teste de gravidez na admissão ou durante o contrato de trabalho.
III. O reconhecimento de rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório em relação à gestante, além da obrigação de reparação do dano moral causado, importará em reintegração com ressarcimento em dobro da remuneração devida durante o período de afastamento.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210891
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ana propõe demanda judicial cível de procedimento comum em relação ao IPE Prev
discutindo determinado benefício previdenciário. Conforme o Código de Processo Civil, o prazo para o
demandado contestar será de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210890
Direito Constitucional
Raul pretende impetrar mandado de segurança em relação ao ato do
Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev) que
suspendeu o benefício previdenciário de que ele era titular. Nesse caso, conforme a
Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210889
Direito Previdenciário
Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
Q4210888
Direito Civil
João, de 18 anos de idade, e Maria, de 16 anos de idade, são casados pelo regime
da separação de bens. Considerando o regramento do Direito Civil, é correto afirmar que Maria é
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil |
Q4210848
Direito Urbanístico
No âmbito das Políticas Públicas de Urbanização, quanto ao parcelamento do solo,
analise as assertivas abaixo:
I. É o mecanismo de divisão da terra em unidades juridicamente autônomas e edificáveis.
II. Suas referências e diretrizes são norteadas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
III. O Ministério das Cidades, órgão federal, determina os limites do parcelamento, impedindo a especulação imobiliária em glebas vazias e forçando o uso de instrumentos como o IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em títulos.
IV. Quando do desmembramento, deve-se optar preferencialmente pela construção de um novo sistema viário, com aberturas de vias mais eficientes.
Quais estão corretas?
I. É o mecanismo de divisão da terra em unidades juridicamente autônomas e edificáveis.
II. Suas referências e diretrizes são norteadas pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
III. O Ministério das Cidades, órgão federal, determina os limites do parcelamento, impedindo a especulação imobiliária em glebas vazias e forçando o uso de instrumentos como o IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em títulos.
IV. Quando do desmembramento, deve-se optar preferencialmente pela construção de um novo sistema viário, com aberturas de vias mais eficientes.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil |
Q4210847
Direito Urbanístico
No âmbito do monitoramento de grandes intervenções urbanísticas financiadas pelo
Poder Público, como as Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) e os projetos de requalificação de
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), o gestor público deve integrar as métricas tradicionais de
Engenharia Civil (baseadas na Análise do Valor Agregado) aos indicadores de impacto territorial e às
regras da Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, durante uma auditoria técnica realizada em uma obra
pública de infraestrutura viária e drenagem urbana de uma OUC, os fiscais constataram os seguintes
indicadores na data de controle:
• Índice de Desempenho de Custos (IdC) = 0,82;
• Índice de Desempenho de Prazos (IdP) = 1,15;
• Consumo de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) abaixo do projetado.
Com base nesses dados e nas boas práticas de planejamento, controle e governança urbana, assinale a alternativa correta sobre a situação da obra e o seu impacto no instrumento urbanístico.
• Índice de Desempenho de Custos (IdC) = 0,82;
• Índice de Desempenho de Prazos (IdP) = 1,15;
• Consumo de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) abaixo do projetado.
Com base nesses dados e nas boas práticas de planejamento, controle e governança urbana, assinale a alternativa correta sobre a situação da obra e o seu impacto no instrumento urbanístico.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura |
Q4210297
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em se tratando de obras e serviços, quem
realizará o recebimento provisório do objeto do contrato?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais |
Q4210227
Legislação de Seguros
Nos planos de seguro de vida individual estruturados com formação de provisão
matemática, podem ser previstos institutos conhecidos como valores garantidos, destinados a
preservar, total ou parcialmente, os direitos do segurado quando ocorre a interrupção do pagamento
dos prêmios. Nesse contexto, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos às suas
respectivas definições.
Coluna 1
1. Resgate.
2. Seguro Prolongado (Prolongamento).
3. Saldamento.
Coluna 2
( ) Direito que permite ao segurado receber, total ou parcialmente, os recursos financeiros acumulados na provisão matemática, observadas as condições contratuais e regulamentares.
( ) Opção que possibilita a manutenção do valor originalmente contratado da cobertura, mediante redução proporcional do prazo de vigência do seguro.
( ) Opção que possibilita a manutenção do prazo originalmente contratado, mediante redução proporcional do valor do capital segurado ou benefício.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Resgate.
2. Seguro Prolongado (Prolongamento).
3. Saldamento.
Coluna 2
( ) Direito que permite ao segurado receber, total ou parcialmente, os recursos financeiros acumulados na provisão matemática, observadas as condições contratuais e regulamentares.
( ) Opção que possibilita a manutenção do valor originalmente contratado da cobertura, mediante redução proporcional do prazo de vigência do seguro.
( ) Opção que possibilita a manutenção do prazo originalmente contratado, mediante redução proporcional do valor do capital segurado ou benefício.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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