Questões de Concurso para INSTITUTO CIDADES | Qconcursos.com

Q31379

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31379 Direito do Trabalho

A respeito da ajuda de custo, assinale a proposição correta:

A

Sempre integra a remuneração para fins de depósitos do FGTS.

B

Ultrapassando 50% (cinqüenta por cento) do salário, integra a remuneração para todos os fins.

C

Deve ser paga aos vendedores viajantes que utilizem veículo próprio, na forma da Lei nº 3.207/57.

D

É devida ao pessoal de equipagem de trens, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino.

E

Será paga também durante os períodos de férias, se percebida pelo empregado por, pelo menos, seis meses durante o período aquisitivo.

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Q31378

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31378 Direito do Trabalho

Com relação à garantia de emprego fixada por força da legislação em vigor, assinale a proposição correta:

A

Assegura a permanência dos trabalhadores no emprego nos dois anos que antecedem a aposentadoria.

B

É devida a todas as empregadas gestantes.

C

Pode ser considerada como tacitamente renunciada por força do pedido de demissão.

D

Subsiste, em favor do membro da administração do Sindicato, em caso de transferência por ele solicitada para outro município da mesma base territorial.

E

Não caberá qualquer indenização quando a dispensa ocorrer no período de gozo de licençapaternidade.

Q31377

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31377 Direito Previdenciário

Assinale a resposta incorreta:

A

o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

B

o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

a apresentação de documentação incompleta pode constituir motivo para recusa do requerimento do benefício do auxílio por acidente do trabalho.

D

nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

E

a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

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Q31376

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31376 Direito Previdenciário

Analise as proposições abaixo acerca de decadência e prescrição, de acordo com a Lei nº 8.213/91:

I - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

II - As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 10 (dez) anos.

III - O prazo prescricional referente à prestação por acidente do trabalho conta-se da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou da data em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

IV - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.

V - O prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Assinale a resposta correta:

A

as proposições dos itens I, II e IV estão corretas;

B

as proposições dos itens I, III e V estão corretas;

C

as proposições dos itens II e V estão corretas;

D

as proposições dos itens III e IV estão corretas;

E

todas as proposições estão corretas.

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Q31375

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31375 Direito Previdenciário

Analise as proposições abaixo acerca do benefício do salário-família.

I - O salário-família é devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição na forma prevista em lei.

II - O salário-família será pago mensalmente pela empresa ao empregado, com o salário,efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispõe o Regulamento

III - Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, somente um tem direito ao salário-família.

IV - Somente o filho ou equiparado de qualquer condição, até o limite de quatorze anos de idade, enseja o pagamento da cota do salário-família.

V - O salário-família será pago ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, juntamente com o benefício.

A

as proposições II e V estão corretas;

B

as proposições I e III estão corretas;

C

as proposições I e II estão corretas;

D

as proposições IV e V estão corretas;

E

as proposições I, e V estão corretas.

Q31374

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31374 Direito Previdenciário

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, relativamente às prestações em geral, é correto afirmar que:

A

benefícios e serviços, indistintamente, são devidos a segurados e dependentes.

B

as prestações, como gênero, compreendem benefícios e serviços.

C

não se compreendem no regime Geral da Previdência Social, porque sujeitas ao regime especial, as prestações relativas a eventos decorrentes de acidente do trabalho.

D

a empresa é responsável pela adoção de medidas de segurança e proteção da saúde do trabalhador, somente eximindo-se dessa responsabilidade se provar que o trabalhador, advertido, assumiu o infortúnio.

E

são prestações comuns, a segurados e dependentes, exclusivamente os pecúlios e a reabilitação profissional.

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Q31373

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31373 Direito Previdenciário

A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à seguridade social estão sujeitas à seguinte regra ou procedimento:

A

a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, mas não as dos trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, porque a estes a lei impõe aquela obrigação.

B

somente os segurados trabalhadores autônomos e avulsos estão obrigados a recolher suas contribuições.

C

o empregado doméstico está obrigado a recolher apenas a parcela de contribuição a seu cargo, cabendo ao empregador doméstico recolher a parcela que lhe diz respeito.

D

as empresas que compõem grupo econômico, de qualquer natureza, respondem, solidariamente, entre si pelas obrigações financeiras das contribuições a seu cargo.

E

é solidariamente responsável o adquirente de prédio ou unidade imobiliária, mesmo se realizar a operação por intermédio de incorporador ou empresa de comercialização de imóveis.

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Q31372

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31372 Direito Previdenciário

É norma reguladora da apuração, constituição e cobrança dos créditos da seguridade social:

A

extingue-se em 15 (quinze) anos o direito de apurar os créditos.

B

extingue-se em 20 (vinte) anos o direito de cobrar créditos, se estes estiverem regularmente constituídos.

C

prescreve em 10 (dez) anos o direito de cobrar os créditos regularmente constituídos.

D

extingue-se em 5 (cinto) anos o direito de apurar e constituir os créditos.

E

são idênticos, e fixados em 10 (dez) anos, a contar da data da respectiva apuração, os prazos para constituição e a cobrança dos créditos.

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Q31371

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31371 Direito do Consumidor

Sob a visão clássica, cinco são os princípios que regem o direito contratual. A relação de consumo é ajustada por contrato e aqueles princípios também a ela se aplicam. Contudo, em face da natureza da relação de consumo alguns desses princípios têm seu valor reduzido, enquanto outros assumem relevância. Tem relevância para a relação de consumo, o seguinte princípio do direito contratual:

A

da ordem pública;

B

da relatividade dos contratos;

C

da boa-fé;

D

de obediência às regras mercantis;

E

da autonomia da vontade.

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Q31370

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31370 Direito Civil

A compensação é meio de extinção das obrigações, dispondo o Código Civil que "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem."

Sobre a compensação pode-se afirmar que:

I - O nosso Código Civil, seguindo a linha do ordenamento francês, adotou o sistema legal, pelo qual a compensação opera-se automaticamente, não dependendo de convenção das partes.

II - A reciprocidade das obrigações é o primeiro requisito da compensação.

III - A liquidez das dívidas, requisito da compensação, significa que a obrigação deve ser certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu montante.

IV - Para a compensação as prestações devem ser fungíveis, ainda que de qualidade heterogênea.

V - As dívidas a serem compensadas hão de ser exigíveis desde logo.

VI - A compensação é irrenunciável.

Assinale a resposta correta:

A

todas as proposições estão corretas;

B

as proposições dos itens I, IV e V estão corretas;

C

as proposições dos itens II, III e IV estão corretas;

D

as proposições dos itens I, V e VI estão corretas;

E

as proposições dos itens I, II, III e V estão corretas.

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Q31369

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31369 Direito Civil

Dispõe o Código Civil que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Segundo Washington de Barros Monteiro, capacidade é aptidão para adquirir direitos e exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil, concluindo que o conjunto desses poderes constitui a personalidade, que, localizando-se ou concretizando-se num ente, forma a pessoa. O nosso Código adota como critério para o termo inicial da personalidade civil (assinale a resposta correta):

A

o nascimento com vida viável, pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

B

o momento da concepção, desde que sobrevenha o nascimento com vida.

C

o nascimento com vida e a forma humana, pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

D

o nascimento com vida, pondo a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

E

o nascimento com vida, não resguardando qualquer direito do nascituro porquanto este é pessoa condicional.

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Q31368

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31368 Direito Internacional Público

Sobre o MERCOSUL, Mercado Comum do Sul, assinale a resposta incorreta:

A

originou-se do Tratado de Assunção, firmado pela República Federativa do Brasil, República Argentina, República do Paraguai e República da Banda Oriental do Uruguai.

B

o único idioma oficial é o espanhol.

C

sua Secretaria Administrativa fica em Montevidéu.

D

o Estado-Parte pode se desvincular do Tratado, devendo comunicar a decisão aos demais Estados- Partes de maneira expressa e formal, efetuando no prazo de 60 dias a entrega do documento de denúncia ao Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, que o distribuirá aos demais Estados-Partes.

E

os Poderes Executivos dos Estados-Partes manterão seus respectivos Poderes Legislativos informados sobre a evolução do Mercado Comum.

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Q31367

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31367 Direito do Trabalho

Sobre a Organização Internacional do Trabalho, analise as proposições abaixo e depois assinale a resposta correta:

I - Sua competência em razão da matéria está limitada às condições de trabalho, não alcançando as questões sociais e as econômico-financeiras.

II - A competência em razão da pessoa alcança o ser humano como trabalhador em potencial, homem que trabalha ou em inatividade por contingências biológicas, sociais ou econômicas, como membro da família ou dependente das pessoas mencionadas anteriormente.

III - A competência em razão do lugar é universal, com exclusão dos territórios dos Estados que não a integram como seus membros.

IV - É pessoa jurídica de direito internacional, aplicando-se às suas representações os privilégios e imunidades assegurados às representações das pessoas de direito público externo, aos seus agentes diplomáticos e a certos funcionários de suas missões.

V - É vinculada à ONU como organismo especializado, sendo sua personalidade jurídica daquela dependente.

A

somente as proposições dos itens I, II e III estão corretas;

B

somente as proposições dos itens II e V estão corretas;

C

somente as proposições dos itens III e V estão corretas;

D

somente as proposições dos itens II, III e IV estão corretas;

E

todas as proposições estão corretas.

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Q31366

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31366 Direito do Trabalho

Assinale a afirmativa incorreta:

A

Segundo Arnaldo Süssekind, o Direito Internacional do Trabalho tem como fundamentos razões de ordem econômica, de índole social e de caráter técnico.

B

A Organização Internacional do Trabalho foi instituída com o Tratado de Versailles.

C

A Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, aprovou a Declaração de Filadélfia.

D

O Tratado de Versailles consagrou a legislação de proteção ao trabalhador como novo ramo da ciência jurídica.

E

A Encíclica "De Rerum Novarum", do Papa Leão XIII, de 1891, conclamou todos os povos a adotarem os princípios da Justiça Social.

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Q31365

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31365 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a liberdade pessoal, assinale a proposição correta:

I - Por ausência dos requisitos necessários à tipificação, não constitui crime, mas possível ofensa moral, ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causarlhe mal injusto e grave.

II - A pena cominada para o crime por privar alguém de sua liberdade, mediante cárcere privado, pode ser fixada entre dois e cinco anos, se o ato é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital ou se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

III - A pena de reclusão pode ser aumentada entre três e nove anos, se o crime resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave dano moral ou à sua imagem, observada a condição social da mesma.

IV - Constitui crime o fato de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

V - A pena pela restrição de liberdade, em razão de trabalho escravo, é aumentada de metade, se o crime for cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

A

todas as proposições estão corretas;

B

somente as proposições I e III estão corretas;

C

somente as proposições II, IV e V estão corretas;

D

somente as proposições III, IV e V estão erradas;

E

todas as proposições estão erradas.

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Q31364

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31364 Direito Penal

A respeito do crime contra a organização do trabalho, verifique as proposições e indique a resposta correta:

I - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias.

II - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.

III - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.

IV - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

V - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.

A

todas as proposições estão corretas;

B

somente as proposições I e III estão corretas;

C

somente as proposições II, III e V estão corretas;

D

somente as proposições III, IV e V estão erradas;

E

todas as proposições estão erradas.

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Q31363

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31363 Direito Penal

Nos casos de arrependimento eficaz, é correto dizer que:

A

o agente, que atendendo a solicitação de terceiro, desiste de prosseguir na execução do ato ou impede que resultado se produza, nada responde pelo possível crime.

B

nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que apresente justificativas à vítima, quanto ao seu arrependimento, o agente por nada responderá.

C

mesmo depois de encerrado o inquérito policial, com sua conseqüente remessa à Justiça, pode o agente valer-se do arrependimento, apresentando justificativas à vítima.

D

o agente, que atendendo a solicitação de terceiro, desiste de prosseguir na execução do ato ou impede que resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

E

nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Q31362

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31362 Direito Administrativo

Os bens públicos, no direito brasileiro, são marcados por características de regime. Sobre o tema, assinale a resposta incorreta:

A

os bens públicos de uso do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

C

os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ainda que sejam ocupados por aquele que, não sendo proprietário rural ou urbano, possa ter como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela moradia.

D

a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

E

são bens dos Estados Federados, dentre outros, as áreas, nas ilhas oceânicas, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios e terceiros.

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Q31361

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31361 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis somente por atos omissivos de seus agentes que nessa qualidade causem dano a terceiros.

B

cabe ao Estado se utilizar da ação regressiva contra o agente causador do dano, quando houver dolo por parte deste.

C

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, decorrente de sua omissão.

D

ao Estado não pode ser imputada qualquer responsabilidade pela integridade física do preso, quando por este provocada a situação de risco.

E

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa ou dolo.

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Q31360

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31360 Direito Administrativo

A Administração pode anular, cassar ou revogar seus próprios atos. Diante disso, é correto afirmar que:

A

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo, que contenha alguma irregularidade, que a Administração retira do mundo jurídico, por iniciativa própria ou por determinação dos órgãos de controle interno.

B

Anulação é a declaração de nulidade suprível do ato administrativo, que poderá ser repetido pela Administração quando julgar conveniente.

C

Cassação é modalidade de anulação do ato que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.

D

A anulação do ato administrativo baseia-se em motivos de conveniência e oportunidade da Administração.

E

A revogação e a cassação tomam por fundamento razões de legitimidade e de legalidade formulados pela própria Administração.

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