É norma reguladora da apuração, constituição e cobrança dos ...

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Q31372

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31372 Direito Previdenciário

É norma reguladora da apuração, constituição e cobrança dos créditos da seguridade social:

extingue-se em 15 (quinze) anos o direito de apurar os créditos.

extingue-se em 20 (vinte) anos o direito de cobrar créditos, se estes estiverem regularmente constituídos.

prescreve em 10 (dez) anos o direito de cobrar os créditos regularmente constituídos.

extingue-se em 5 (cinto) anos o direito de apurar e constituir os créditos.

são idênticos, e fixados em 10 (dez) anos, a contar da data da respectiva apuração, os prazos para constituição e a cobrança dos créditos.

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