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Q4200298 Direito Tributário
Com base no regramento do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana constante do Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR, , informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se ocorrido o fato jurídico tributário no dia 31 de dezembro de cada exercício social.

( ) Para imóvel em construção, considera-se edificado, para fins de incidência do imposto, aquele que preencher os requisitos para expedição da licença para habitar, nos termos do Código de Obras do Município.

( ) Para imóveis não edificados, a alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel.
Alternativas
Q4200297 Direito Tributário
O Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001) determina que a contribuição de melhoria tem como hipótese tributária auferir valorização imobiliária decorrente de obra pública. Ainda segundo o CTM, considera-se ocorrido o fato jurídico tributário da contribuição de melhoria no momento: 
Alternativas
Q4200296 Direito Tributário
À luz do que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

( ) As taxas e os demais tributos poderão ter a mesma base de cálculo, desde que não incida em bitributação.

( ) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.  
Alternativas
Q4200295 Direito Tributário
À luz das disposições do Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001), é correto afirmar que são elementos a serem observados na determinação da base de cálculo do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial:

I. o preço de mercado.
II. o produto interno bruto do país no exercício anterior ao de referência
III. a existência de débitos do contribuinte inscritos em Dívida Ativa.
IV. as características do imóvel como área, topografia, edificações, acessibilidade a equipamentos urbanos. 
Alternativas
Q4200294 Direito Tributário
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que qualquer dos entes da Federação poderá instituir determinado tributo, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Trata-se:
Alternativas
Q4200293 Direito Tributário
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
A Lei nº 2.287/2001 institui o Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR. Como medida de tributação progressiva, prevê o diploma municipal que a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial incidente sobre imóveis não edificados será majorada de _______ ao ano até alcançar o máximo de ________, enquanto o terreno permanecer em nome do mesmo proprietário, sem edificação.  
Alternativas
Q4200292 Direito Tributário
O art. 3º da Lei nº 5.172/1966 define as principais características que conceituam legalmente o instituto “Tributo”. Assinale a alternativa que não corresponde a uma delas. 
Alternativas
Q4200291 Direito Tributário
A respeito da definição da natureza jurídica específica do Tributo, e com base no Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada unicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes outras características para qualifica-la.

( ) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é imprescindível que sejam levadas em consideração as qualificações econômicas do contribuinte.

( ) É necessário observar a denominação e a destinação do produto da arrecadação do tributo para definir corretamente sua natureza jurídica.  
Alternativas
Q4200290 Direito Tributário
No que tange à classificação dos Tributos, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) adota um entendimento mais restrito, denominada teoria tripartite, segundo a qual são Tributos:
Alternativas
Q4200289 Direito Tributário
Este Tributo é independente de qualquer atividade estatal específica relacionada ao contribuinte, permitindo que o gestor público, exceto em situações específicas estabelecidas no texto constitucional, tenha a prerrogativa discricionária de decidir sobre a alocação dos recursos arrecadados. O enunciado se refere:  
Alternativas
Q4200288 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bandeirantes-PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

II. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

III. É dever do Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertença.

V. O Município deve manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades ou servidores públicos. 
Alternativas
Q4200287 História e Geografia de Estados e Municípios
De acordo com a história de Bandeirantes-PR, o Município foi criado através da unificação de dois povoados, sendo eles
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Q4200286 Noções de Informática
Considere o cenário a seguir: um usuário está trabalhando em um documento importante no Microsoft Word 365 e deseja formatar corretamente o texto para destacar determinadas informações. Ele precisa aplicar diferentes estilos de formatação, como negrito, itálico e sublinhado, para realçar partes específicas do conteúdo. Considerando o cenário descrito, qual combinação de teclas de atalho deve ser utilizada no Microsoft Word 365 para aplicar esta ordem de formatação: negrito, itálico e sublinhado a um trecho de texto? 
Alternativas
Q4200285 Noções de Informática
O Windows 10 conta com um software integrado para proteger o sistema operacional contra uma variedade de ameaças. Essa ferramenta realiza verificações em tempo real e fornece proteção em tempo integral. No Windows 10, qual ferramenta é responsável por proteger o sistema contra softwares maliciosos, como vírus, spyware e ransomware? 
Alternativas
Q4200284 Noções de Informática
O Windows 10 oferece uma variedade de aplicativos nativos que desempenham funções essenciais para os usuários. Um desses aplicativos é o “Bloco de Notas”, uma ferramenta simples, mas poderosa. Nesse contexto, qual a principal função do aplicativo “Bloco de Notas” disponível no Windows 10?
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Q4198473 Segurança e Saúde no Trabalho
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta no que se refere às noções de segurança do trabalho na operação de elevador veicular.

I. Diariamente, deve-se verificar o funcionamento da trava de segurança superior, acionando o motor da unidade hidráulica e suspendendo a trava de segurança da calha superior, que deverá desligar o motor.
II. Semanalmente, deve-se conferir o torque dos chumbadores do equipamento e verificar o nível do fluido hidráulico.
III. Mensalmente, deve-se engraxar os blocos de nylon e as superfícies de contato nas colunas.
IV. Anualmente, deve-se trocar o fluído hidráulico do equipamento.  
Alternativas
Q4198464 Eletroeletrônica
Relacione as colunas quanto aos componentes elétricos dos veículos em geral e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Alternador. 2. Motor de partida. 3. Bateria. 4. Relê.
( ) É um motor elétrico de corrente contínua, cuja função é fazer girar o motor de combustão interna do veículo até que atinja uma velocidade suficiente para iniciar o próprio movimento.

( ) É constituído basicamente por rotor, estator, bobinas, ponte retificadora, regulador, mancal dianteiro.

( ) É uma chave comutadora (muda a ligação e a direção da corrente elétrica num circuito) operada por corrente elétrica, através de um solenoide.

( ) É responsável por prover a energia elétrica necessária para fazer funcionar alguns componentes automotivos.  
Alternativas
Q4198457 Atualidades
O Rei Charles III foi coroado na Abadia de Westminster, em Londres em maio de 2023 após o falecimento de sua mãe a Rainha Elizabeth II que ficou no poder por 70 anos. O Rei Charles III foi o monarca mais velho a assumir ao trono no Reino Unido com a idade de
Alternativas
Q4198456 História
A criação do Estado de Israel se concretizou por intermédio da ONU. Isso causou problemas entre israelenses e palestinos que existem até hoje. O Estado de Israel surgiu a partir de décadas de lobby e de campanhas imigratórias promovidas pelos defensores do sionismo. O sionismo, por sua vez, é um movimento que defendia a criação de um Estado judeu na Palestina como solução ao antissemitismo na Europa. A criação de Israel estabeleceu um conflito com os palestinos árabes que se estende até hoje. Em que ano ocorreu a Guerra de Independência de Israel, marcando a criação do Estado de Israel?
Alternativas
Q4198455 Atualidades
Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem se tornou uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (ProUni). No dia 16/01/2024, houve coletiva de imprensa para divulgação dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 na sede do Ministério da Educação (MEC), em Brasília (DF) com participação do(a) atual Ministro(a) da Educação
Alternativas
Respostas
1401: B
1402: D
1403: C
1404: A
1405: B
1406: B
1407: A
1408: A
1409: C
1410: D
1411: B
1412: D
1413: A
1414: B
1415: C
1416: C
1417: B
1418: C
1419: B
1420: C