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( ) Considera-se ocorrido o fato jurídico tributário no dia 31 de dezembro de cada exercício social.
( ) Para imóvel em construção, considera-se edificado, para fins de incidência do imposto, aquele que preencher os requisitos para expedição da licença para habitar, nos termos do Código de Obras do Município.
( ) Para imóveis não edificados, a alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
( ) As taxas e os demais tributos poderão ter a mesma base de cálculo, desde que não incida em bitributação.
( ) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
I. o preço de mercado.
II. o produto interno bruto do país no exercício anterior ao de referência
III. a existência de débitos do contribuinte inscritos em Dívida Ativa.
IV. as características do imóvel como área, topografia, edificações, acessibilidade a equipamentos urbanos.
A Lei nº 2.287/2001 institui o Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR. Como medida de tributação progressiva, prevê o diploma municipal que a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial incidente sobre imóveis não edificados será majorada de _______ ao ano até alcançar o máximo de ________, enquanto o terreno permanecer em nome do mesmo proprietário, sem edificação.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada unicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes outras características para qualifica-la.
( ) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é imprescindível que sejam levadas em consideração as qualificações econômicas do contribuinte.
( ) É necessário observar a denominação e a destinação do produto da arrecadação do tributo para definir corretamente sua natureza jurídica.
I. São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
II. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
III. É dever do Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
IV. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertença.
V. O Município deve manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades ou servidores públicos.
I. Diariamente, deve-se verificar o funcionamento da trava de segurança superior, acionando o motor da unidade hidráulica e suspendendo a trava de segurança da calha superior, que deverá desligar o motor.
II. Semanalmente, deve-se conferir o torque dos chumbadores do equipamento e verificar o nível do fluido hidráulico.
III. Mensalmente, deve-se engraxar os blocos de nylon e as superfícies de contato nas colunas.
IV. Anualmente, deve-se trocar o fluído hidráulico do equipamento.
1. Alternador. 2. Motor de partida. 3. Bateria. 4. Relê.
( ) É um motor elétrico de corrente contínua, cuja função é fazer girar o motor de combustão interna do veículo até que atinja uma velocidade suficiente para iniciar o próprio movimento.
( ) É constituído basicamente por rotor, estator, bobinas, ponte retificadora, regulador, mancal dianteiro.
( ) É uma chave comutadora (muda a ligação e a direção da corrente elétrica num circuito) operada por corrente elétrica, através de um solenoide.
( ) É responsável por prover a energia elétrica necessária para fazer funcionar alguns componentes automotivos.