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Q4254566 Legislação de Trânsito
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta no que se refere às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
I. Nas vias locais, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.
II. O condutor não poderá ultrapassar veículos em viadutos, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.
III. O condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa em túneis, mesmo durante o dia.
IV. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.
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Q4254564 Direito Tributário
Em novembro de 2025, foi sancionada uma lei que trouxe mudanças significativas na tributação da pessoa física no Brasil. A medida ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda, beneficiando milhões de trabalhadores. Qual é o novo limite de rendimento mensal para que o contribuinte esteja isento do Imposto de Renda, conforme a lei sancionada em 2025?  
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Q4254500 Direito Administrativo
Segundo o art. 13º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração de bens será atualizada: 
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Q4254499 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme art. 221 da Lei nº 300, de 20 de julho de 2001, do Município de Congonhinhas/PR, a pena de advertência será 
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Q4254498 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 211 da Lei nº 300, de 20 de julho de 2001, do Município de Congonhinhas/PR, são deveres do servidor, exceto: 
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Q4254497 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa incorreta segundo art. 29 da Lei nº 300, de 20 de julho de 2001, do Município de Congonhinhas/PR. São autoridades competentes para dar posse:
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Q4254496 Direito Constitucional
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Os (as) ________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os(as) ________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de ________.  
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Q4254495 Direito Administrativo
Segundo o art. 164 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 
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Q4254494 Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas. Segundo o art. 82 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:

I. realização prévia de ampla pesquisa de mercado.
II. seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento.
III. desenvolvimento obrigatório de rotina de controle.
IV. atualização periódica dos preços registrados.
V. inexistência de período de validade do registro de preços.
VI. inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e exclusão do licitante que mantiver sua proposta original.  
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Q4254493 Direito Financeiro
Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. A definição se refere a(o)
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Q4254492 Legislação Federal
Segundo o art. 8º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são deveres do usuário, exceto:  
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Q4254491 Direito Administrativo
O contrato de obra pública admite algumas modalidades de regime de execução. A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total chama-se 
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Q4254489 Direito Administrativo
Consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A definição de Di Pietro (2015) se refere a qual atributo do ato administrativo?
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Q4254488 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
São características do poder __________ a __________. 
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Q4254487 Direito Administrativo
Apresenta dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. Trata-se do Princípio da
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Q4254485 Legislação Federal
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

( ) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
( ) informação sigilosa. 
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Q4254479 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. De acordo com a Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, assinale a alternativa incorreta. 
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Q4254478 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
( ) O Município em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacidade para o trabalho, à cultura, de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como da conservação do meio ambiente.
( ) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
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Q4254305 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A colocação em família substituta exige, como regra, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar.
( ) A internação é medida socioeducativa privativa de liberdade, devendo observar os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
( ) O adolescente somente será privado de sua liberdade mediante ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em caso de flagrante de ato infracional.
( ) A advertência é medida socioeducativa que pode ser aplicada diretamente pela autoridade policial, independentemente de decisão judicial.
( ) O trabalho é proibido aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
( ) A garantia do direito à convivência familiar permite que irmãos sejam separados em programas de acolhimento, ainda que não haja justificativa técnica. 
Alternativas
Q4254304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito à ________ e à ________, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 
Alternativas
Respostas
121: C
122: D
123: B
124: C
125: C
126: D
127: D
128: B
129: A
130: C
131: B
132: D
133: C
134: C
135: B
136: D
137: D
138: A
139: C
140: A