Questões de Concurso Comentadas para Instituto UniFil

Q4289419

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289419 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Código Tributário de Guaíra, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.
( ) O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que, não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos. ( ) O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal a partir de uma base de cálculo estimada, IV - quando o contribuinte for profissional autônomo. ( ) As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são taxa de Inspeção Sanitária, taxa de Licença para Comércio Eventual, dentre outros. ( ) É facultado ao comerciante a fixação do alvará de licença para localização para visualização de seus clientes.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – V.

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Q4289418

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289418 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 60 do Código Tributário de Guaíra, a incidência do imposto independe:
I. da existência de estabelecimento fixo. II. da anuência dos envolvidos. III. do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços. IV. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4289417

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289417 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Tributário de Guaíra, deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Fazenda Pública Municipal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:
I. a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição. II. a deterioração de suas características devido ao tempo de uso. III. a desvalorização devido ao mal-uso e conservação do imóvel, no caso de imóveis locados para terceiros. IV. a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo. V. a transferência de propriedade ou de domínio. VI. a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra. VII. no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda, a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes ou as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.

A

Apenas quatro assertivas estão corretas.

B

Apenas cinco assertivas estão corretas.

C

Apenas seis assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4289416

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289416 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário de Guaíra, relacione cada tributo com sua definição mais adequada, e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Imposto. 2. Taxa. 3. Contribuição de Melhoria.
( ) O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. ( ) É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. ( ) É o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 2 – 1.

C

1 – 3 – 2.

D

3 – 1 – 2.

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Q4289415

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289415 Direito Tributário

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Tributário de Guaíra, integram o Sistema Tributário do Município os seguintes impostos:
I. Imposto sobre a Propriedade Intelectual e Material Urbana. II. Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos. III. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4288964

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Arquiteto |

Q4288964 Legislação Estadual

Sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CSCIP) e Normas de Procedimentos Técnicos (NPT) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná (CBPM-PR), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É permitida a instalação de duas unidades extintoras iguais de pó ABC em um mesmo pavimento. ( ) Todas as edificações públicas devem ser equipadas com sprinklers. ( ) Extintores devem ser instalados em escadas de mais de 5 metros. ( ) Deve ser instalado, pelo menos, um extintor de incêndio a não mais de 5 m da entrada principal da edificação.

A

V – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

F – V – F – V.

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Q4288949

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Contador |

Q4288949 Direito Tributário

Acerca de noções básicas de legislação tributária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base no Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966, e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) De acordo com a definição do CTN, as multas administrativas por infração à legislação tributária estão legalmente enquadradas no conceito de tributo. ( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela sua denominação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação. ( ) Os tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e contribuições parafiscais.

A

F – F – V.

B

F – F – F.

C

V – F – F.

D

V – V – V.

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Q4288948

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Contador |

Q4288948 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência compete

A

aos Estados e ao Distrito Federal.

B

ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

exclusivamente à União.

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Q4288947

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Contador |

Q4288947 Direito Tributário

Com base no Código Tributário do Município de Guaíra – Lei Complementar nº 01/2006 – assinale a alternativa incorreta no que tange ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

A

Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados os atos e termos relacionados à transmissão de bens imóveis, sem a prova do pagamento integral do ITBI devido, ou do reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção.

B

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão.

C

O ITBI tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil, por ato oneroso ou gracioso.

D

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

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Q4288946

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Contador |

Q4288946 Direito Tributário

Com relação ao regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do Município de Guaíra – Lei Complementar nº 01/2006.

A

O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído na zona urbana do Município.

B

Considerar-se-ão também, urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas parciais ou integrais de lotes fora da zona urbana do município, que tenham destino à habitação, sem relação do morador com atividade rural daquela propriedade.

C

A incidência do imposto depende da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

D

O imposto incide sobre qualquer imóvel que, localizado na zona urbana, seja comprovadamente utilizado para exploração extrativo-vegetal, agrícola e pecuária.

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Q4288809

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288809 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza. Assinale a alternativa que contém somente exceções a essa proibição.

A

A decoração festiva; A decoração utilizada em desfile de caráter público, executados pelo Poder Executivo Municipal.

B

A decoração natalina; a decoração utilizada em desfile de caráter público, executados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

C

A decoração festiva; a decoração utilizada em desfile de caráter público, autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

D

A decoração natalina; a decoração utilizada em desfile de caráter privado, executados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

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Q4288808

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288808 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 1 de 2008 do Município de Guaíra traz em seu artigo primeiro que o Código de Desenvolvimento Urbano-Ambiental é instrumento estratégico para promoção do desenvolvimento municipal e de determinação e orientação para os agentes públicos e privados na produção do espaço e gestão do município, dispondo sobre princípios, fundamentos, ordenamento e planejamento da política territorial municipal, bem como parcelamento, uso e ocupação do solo. Assinale a alternativa incorreta em relação aos parâmetros de ocupação.

A

O coeficiente de aproveitamento corresponde ao índice que multiplicado pela área do lote resulta na área máxima de construção permitida, determinando, juntamente com os demais parâmetros urbanísticos, o potencial construtivo do lote.

B

A taxa de permeabilidade é o percentual mínimo da área do lote que não poderá ser edificado, devendo, portanto, ser mantido permeável.

C

Quadras esportivas e passeios ou acessos, quando revestidos por material impermeável, não serão computadas na taxa de permeabilidade.

D

Para efeito de cálculo de gabarito das edificações, serão computadas as alturas das caixas d`água e das casas de máquinas.

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Q4288807

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288807 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei municipal Nº 2.091/2019 estabelece, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais. Assinale a alternativa em desacordo com o referido dispositivo.

A

O valor das sanções advindas da Lei municipal Nº 2.091/2019, serão revertidos em favor de organizações governamentais, ficando a critério do Poder executivo o repasse de valores a organizações não-governamentais de amparo e proteção animal, sediadas no Município de Guaíra PR, devendo, caso existente mais de uma organização, ser o valor igualmente rateado entre as existentes.

B

Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica obrigado o Poder Executivo a remoção do(s) mesmo(s), devendo destiná-lo à adoção responsável ou às entidades de proteção e amparo animal.

C

O disposto na Lei municipal Nº 2.091/2019 não se aplica às instituições de ensino ou de pesquisa e laboratórios a elas associados, que possuam Comissão ou Conselho de Ética permanente limitando a ação dos seus experimentos, segundo normativas internacionais.

D

Castigar os animais, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento é um exemplo de ação direta de maus-tratos.

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Q4288806

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288806 Direito Ambiental

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei.

B

Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.

C

Esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação inicial do dano.

D

Findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação do dano ambiental.

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Q4288805

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288805 Direito Ambiental

Existem diversos instrumentos que propiciam o atingimento das metas da Política Nacional do Meio Ambiente, ao orientarem as empresas nas melhores práticas para o gerenciamento de atividades que de alguma forma interferem no meio ambiente. Sobre o assunto é correto afirmar que

A

a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

B

o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

C

o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, memorial descritivo da área da servidão ambiental, podendo conter um ponto de amarração georreferenciado.

D

a restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no máximo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

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Q4288804

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288804 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará à/ao

A

definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

D

ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

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Q4288803

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288803 Direito Ambiental

Nessas águas, não serão tolerados lançamentos de água residuárias, domésticas e industriais, lixo e outros resíduos sólidos, substâncias potencialmente tóxicas, defensivos agrícolas, fertilizantes químicos e outros poluentes, mesmo tratados. Caso sejam utilizadas para o abastecimento doméstico deverão ser submetidas a uma inspeção sanitária preliminar. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta da descrição apresentada.

A

Classe 2.

B

Classe Especial.

C

Classe 1.

D

Classe 3.

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Q4288802

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288802 Direito Ambiental

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. Em relação às incumbências cabíveis aos municípios em se tratando de impactos ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou a SEMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.

B

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, mas não os prazos para conclusão e análise dos estudos.

C

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais discricionárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

D

O órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município terá um prazo para se manifestar de forma prévia sobre o RIMA apresentado.

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Q4288801

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288801 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código de Posturas de Guaíra, regula as relações entre o Poder Executivo Municipal e todos os agentes públicos e privados que atuam, utilizam e interagem no espaço público do Município, com o objetivo de estabelecer normas de conduta que afetem o interesse coletivo e que melhor possibilitem a convivência harmônica da sociedade em Guaíra, a preservação das identidades locais, a organização do uso dos bens e o exercício de atividades, a preservação ambiental e, por fim, o bem estar da população, relacionado à higiene, à segurança, ao conforto e a estética do espaço público. Assinale a alternativa que não está correta, segundo o referido código.

A

Os cemitérios devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas, ajardinadas e cercados de muros de acordo com projeto aprovado.

B

Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contados do momento em que verificar o óbito, salvo, quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.

C

As árvores isoladas nativas e exóticas na área urbana poderão ter autorizado sua poda, corte ou derrubada pelo órgão municipal de meio ambiente, desde que verificada a necessidade de uso e ocupação do solo, além do risco, atendidas as legislações municipal, estadual e federal pertinente.

D

Após serem fechados, os cemitérios permanecerão interditados durante dois anos, findo os quais, será sua área destinada a praças ou parques não podendo o terreno ser aproveitado para levantamento de construção de qualquer espécie.

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Q4288800

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4288800 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa em consonância com o disposto no Código de Obras do Município de Guaíra.

A

Edificações com três ou mais pavimentos deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA de acordo com a NR-9 da Secretária de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

B

Serão permitidas paredes construídas em madeira ou similares, quando a proposta arquitetônica requerer, por seu caráter rústico ou ecológico, obrigatoriamente com material devidamente certificado ambientalmente, para fins exclusivamente habitacionais familiares.

C

O Município de Guaíra, através do Departamento Municipal do Meio Ambiente tomará os cuidados necessários para as qualidades de arborizações implantadas não prejudicarem as estruturas instaladas sobre os passeios.

D

O proprietário ou possuidor de imóvel, a qualquer título, edificado ou não, deverá construir, obrigatoriamente, a respectiva calçada na extensão correspondente à sua testada e mantê-la em perfeito estado de conservação, em conformidade com o disposto no Código de Posturas e Código de Desenvolvimento Urbano Ambiental.

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