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Q3561511
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |
Q3561511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei número 8069/1990, determina o seguinte: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Este dispositivo institucionaliza:
Alternativas
Q3561510
Serviço Social Serviço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |
Q3561510 Serviço Social
Deve ofertar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, oferecendo atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em vulnerabilidade. Trata-se do (a);
Alternativas
Q3561507
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |
Q3561507 Serviço Social
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais enumera as aquisições previstas para assegurar aos usuários a concretização das seguranças afiançadas pela política de assistência social. No caso do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF, as aquisições específicas para promover a Segurança de Desenvolvimento da Autonomia dos usuários são, dentre outras:
Alternativas
Q3561506
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |
Q3561506 Serviço Social
O artigo 2º da Lei 12435/2011 que altera a Lei N.º 87.42/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelece que o artigo 6º da Lei 12.435/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo denominado:
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Q3561505
Serviço Social Políticas Sociais , Saúde ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |
Q3561505 Serviço Social
O artigo 1° da Lei N° 8142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelece no artigo 1º que o Sistema Único de Saúde contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 
Alternativas
Q3561504
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |
Q3561504 Serviço Social
A Lei nº 8742/93 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, dispõe no artigo 15 que compete aos Municípios; EXCETO:
Alternativas
Q3561503
Serviço Social Políticas Sociais , Assistência Social no Serviço Social ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |
Q3561503 Serviço Social
Nas disposições sobre a Assistência Social, a Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 204 que "As ações governamentais na área de Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstas no artigo 195, além de outras fontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I. Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera Federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
II. Participação da população, por meio de organizações Representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Constam realmente do artigo 204 da Constituição Federal de 1988:
Alternativas
Q3561502
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |
Q3561502 Serviço Social
Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que contém um Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade:
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Q3561501
Serviço Social Serviço Social e Equipe Multi e Interdisciplinar , Assistência Social no Serviço Social ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |
Q3561501 Serviço Social
De acordo com o desenvolvimento do trabalho interdisciplinar na assistência social através do CRAS como referência, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3561499
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |
Q3561499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com os Fundamentos Legais: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3561498
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa , Previdência Social ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |
Q3561498 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em relação ao Estatuto da Pessoa Idosa, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta:
I. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal, igualitário e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, excluindo, nesse caso, a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
II. É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
III. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
IV. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: pena - detenção de 8 (oito) meses a 3 (três) anos e multa.

É correto afirmar que:
Alternativas
Q3561497
Serviço Social Saúde ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |
Q3561497 Serviço Social
Sobre o SUS, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3561495
Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social , Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |
Q3561495 Serviço Social
A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social. O artigo 2º da referida lei determina quem poderá exercer a profissão de assistente social. Com relação ao assunto, considere os seguintes profissionais:
1. Agentes sociais, possuidores de diploma de nível técnico, com funções nos vários órgãos públicos há mais de dez anos a contar da promulgação dessa lei e que exercem atribuições similares às de assistente social.
2. Possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente.
3. Possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
4. Possuidores de diploma oficialmente reconhecido de educadores sociais, com funções nos vários órgãos públicos há mais de cinco anos a contar da promulgação dessa lei. Podem exercer a profissão de assistente social: 
Alternativas
Q3561494
Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |
Q3561494 Serviço Social
O Código de Ética do Serviço Social, aprovado pela Resolução CFESS n° 273/93 e com alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS n° 290/94, 293/94, 333/96 e 594/11, estabelece princípios e objetivos para o exercício profissional bem como direitos e deveres aos assistentes sociais. De acordo com o artigo 3º desse código, é dever do assistente social:
Alternativas
Q3560043
Segurança e Transporte Segurança Física e Patrimonial ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Vigia |
Q3560043 Segurança e Transporte
No que se refere aos serviços de vigilância do patrimônio público, praticado pelo guarda municipal, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3560042
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Vigia |
Q3560042 Direitos Humanos
A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assegura e garante, na forma da Lei, a efetiva igualdade de oportunidade à população negra. São objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população.
II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte.
III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3560041
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Vigia |
Q3560041 Direito Penal
Eduardo, guarda municipal com autorização para porte de arma de fogo, não adota as cautelas necessárias para impedir que outras pessoas, entre as quais o seu filho de 16 anos, Fabio, dela se apodere, deixando-a em local acessível na residência nos dias de folga. Em um determinado dia, Fabio se desentende com um colega de escola, se apodera da arma do pai e sai de casa com o intuito de tirar a vida do seu desafeto. Nesse caso, com base na Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Eduardo
Alternativas
Q3560040
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Vigia |
Q3560040 Direitos Humanos
De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de:
Alternativas
Q3560037
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Vigia |
Q3560037 Direito Constitucional
Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos
Alternativas
Q3560033
Segurança e Transporte Segurança Física e Patrimonial ,
Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Vigia |
Q3560033 Segurança e Transporte
Na fiscalização e controle de entradas e saídas, são necessárias algumas medidas de segurança. Sobre a necessidade de barreiras, marque a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
1121: C
1122: B
1123: C
1124: C
1125: C
1126: A
1127: A
1128: C
1129: A
1130: C
1131: D
1132: A
1133: B
1134: D
1135: D
1136: A
1137: D
1138: B
1139: C
1140: B
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