A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdad...
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Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Vigia |
Q3560042
Direitos Humanos
A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da
Igualdade Racial, assegura e garante, na forma da Lei, a
efetiva igualdade de oportunidade à população negra.
São objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra:
I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população.
II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte.
III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário.
Quais estão corretas?
I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população.
II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte.
III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário.
Quais estão corretas?