O artigo 2º da Lei 12435/2011 que altera a Lei N.º 87.42/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelece que o artigo 6º da Lei 12.435/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo denominado: