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Q625419
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, define como crime o fato de dispensar ou inexigir licitação fora
das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade,
estabelecendo para tanto a seguinte pena:
Q625418
Direito Administrativo
A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, é adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários, entretanto, os serviços executados de forma contínua poderão ter a sua duração
prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a
administração, sendo limitada a
Q625417
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que no caso de intervenção no domínio econômico,
ou seja, quando a União tiver que intervir para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será
Q625416
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que na alienação de bens da Administração Pública a
Q625415
Direito Administrativo
Quanto ao prazo de validade do concurso público, a Constituição da República dispõe que será de
Q625414
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações
e radiodifusão, constitui competência
Q625413
Direito Constitucional
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a
intervenção federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, constituem competência
Q625412
Direito Constitucional
Além das demais condições de elegibilidade exigidas, a idade mínima para Governador e Vice-Governador do Distrito
Federal é de
Q625411
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos de
Q625410
Direito Administrativo
Quanto às espécies de atos administrativos que são utilizados no Direito brasileiro, é correto afirmar que constituem atos
administrativos, classificados quanto ao conteúdo e quanto a forma, respectivamente, os seguintes
Q625409
Direito Administrativo
Dentre os Poderes Administrativos, aquele que tem natureza organizacional e revisora, pois representa a competência da
Administração Pública para distribuir e afunilar atribuições aos seus órgãos, de ordenar, fiscalizar e rever a atuação de seus
agentes, firmando clara e exigível subordinação entre os que a compõem, é o poder
Q625408
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar
atividades de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e
organização empresarial, são as
Q625407
Direito Administrativo
As autarquias, como entes da Administração Pública Indireta, possuem, dentre outras, a característica de
Q625406
Direito Administrativo
De acordo com a classificação dos atos administrativos, aquele que é resultante da vontade única de um órgão, mas que
depende da verificação por parte de outro, para que se torne exequível, é o ato
Q625405
Administração Financeira e Orçamentária
Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, denomina-se
Q625404
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se refiram a
substituição de servidores e empregados públicos deverão ser registrados como
Q625403
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não
poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita
Q625402
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:
Q625401
Direito Administrativo
Representa característica da permissão de serviço público
Q625400
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, constituem princípios aplicáveis ao serviço público, dentre outros, os seguintes:
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