A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alteraçõe...

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Q625402

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente em Administração |

Q625402 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

expor os fatos conforme a verdade e apresentar documentos antes da decisão.

não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado e expor os fatos conforme a verdade.

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A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alteraçõe...

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