Questões de Concurso
Para funrio
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Compete privativamente à União, legislar sobre
Analise as afirmações a seguir.
I. O Defensor Público Geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
II. É cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tenha por objeto direito pré-constitucional.
III. Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de dois terços de seus membros, não vincula a administração pública, mas somente os órgãos do Poder Judiciário.
Assim, a alternativa que contempla plenamente a(s) assertiva(s) verdadeira(s) é a seguinte:
São cláusulas pétreas na Constituição de 1988, EXCETO o(a)
Na ordem constitucional de 1988, os Direitos Fundamentais têm a seguinte característica:
De acordo com a Constituição de 1988, NÃO constituem Direitos Fundamentais,
Integram o rol dos direitos individuais, coletivos e difusos, respectivamente,
Compete aos municípios
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa que contempla a única CORRETA.
Compete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO
A Constituição da República dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Nesse contexto, pode-se afirmar que
A Constituição Federal poderá ser emendada, mediante proposta de(o)
A doença de Parkinson é relativamente comum e costuma cursar com manifestações motoras típicas, sendo comorbidades frequentes da doença, depressão e demência. Eventualmente, sintomas incaracterísticos, não motores, surgem. Exemplo, dentre os abaixo, que pode ser elencado nesta categoria é:
A narcolepsia é distúrbio do sono conhecido e seu diagnóstico exige a presença de sintomatologia típica. São manifestações clínicas características todas as abaixo relacionadas, EXCETO:
As características diagnósticas e o curso evolutivo dos transtornos de personalidade são bastante típicos. Assinale a opção que contempla a assertiva correta.
Medida de segurança é instrumento aplicável a qualquer indivíduo que tenha praticado um delito penal. Em relação a sua aplicação é correto afirmar, EXCETO:
Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a assistência ao preso é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Assinale a assistência que NÃO está prevista na referida lei.
Segundo a Lei 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, são princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), EXCETO:
Segundo a Lei nº 10.2016, de 06 de abril de 2001, analise as assertivas abaixo e responda:
I- evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados aos familiares, ao representante legal do paciente e à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência;
II- o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação exclusiva do médico assistente;
III- o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita de familiar, do responsável legal do paciente ou pelo especialista responsável pelo tratamento;
IV- a internação psiquiátrica poderá será realizada mesmo sem laudo médico circunstanciado que justifique aquela ação, exceto nos casos de urgência.
Segundo a Lei nº 10.2016, de 06 de abril de 2001, direito da pessoa portadora de transtorno mental é
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940, são inimputáveis:
I - os portadores de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que, ao tempo da ação, eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato;
II - os menores de 18 anos ao tempo do fato;
III - os acometidos de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato;
IV - os que delinquiram sob a ação de forte emoção ou paixão.
Pode-se afirmar que
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