Perante a consolidação das contas nacionais, trazida pela Lei Complementar nº 101, de 2000, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) editou um Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), visando facilitar o registro dos atos e fatos contábeis dos entes públicos. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre o PCASP. I. Adicionalmente, a STN disponibiliza o PCASP estendido, de adoção obrigatória, para os entes que precisem de uma referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas. II. Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) deverão adotar algumas contas específicas do PCASP estendido. III. Os planos de contas dos entes da Federação deverão ter pelo menos sete níveis. Eventuais níveis não detalhados deverão ser codificados com o dígito zero. Estão corretas as afirmativas

O Artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

De acordo o Artigo 3º da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Com relação às receitas orçamentárias, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a classificação por categoria econômica ao seu respectivo tipo de receita.   COLUNA I 1. Receita corrente 2. Receita de capital  COLUNA II ( ) Receita de serviços ( ) Amortização de empréstimos ( ) Operações de crédito ( ) Contribuições Assinale a sequência correta

Conforme a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir sobre a licitação de obras e serviços no setor público. I. Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento. II. As obras e os serviços poderão ser licitados, mesmo que não haja previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. III. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em Uberlândia, o Decreto nº 9762, de 30 de dezembro de 2004, aprova e homologa o regimento interno do conselho fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia – IPREMU. Sobre essa legislação, analise as afirmativas a seguir. I. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia – IPREMU, e é composto conforme as disposições do artigo 71 da Lei nº 8.049 de 2002 e alterações posteriores, com mandato de quatro anos. II. Aos conselheiros incumbe apresentar, ao Conselho, os assuntos relacionados ao IPREMU, no âmbito de sua atuação; apresentar proposição, requerimento, moção e questão de ordem; e apresentar retificação ou impugnação de ata. III. É obrigatória a presença de todos os membros do Conselho Fiscal às reuniões, sendo que os trabalhos se desenvolvem na seguinte ordem: I – leitura; II – comunicações do presidente; III – palavra dos conselheiros; IV – ordem do dia constante dos assuntos da pauta. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O balanço patrimonial é composto por evidências qualitativas e quantitativas da situação patrimonial da entidade pública. ( ) O balanço orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas. ( ) A demonstração das variações patrimoniais conterá o valor referente à Reserva do Regime Próprio de Previdência Social. ( ) O balanço financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público. Assinale a sequência correta.

No município de Uberlândia, a Lei nº 8.049, de 24 de junho de 2002, dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município, disciplina o regime de previdência social, institui o seu plano de custeio e dá outras providências. Com relação ao que rege a referida lei, assinale a alternativa incorreta.  

O Banco Central do Brasil, por meio do Conselho Monetário Nacional, disciplina as diretrizes de aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com relação à aplicação dos recursos, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o regime de previdência, estabelecido por lei, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para assegurar aos servidores titulares de cargos efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre a contabilidade do RPPS, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A institucionalização do RPPS implica em estabelecer contabilidade própria para permitir conhecer, a qualquer momento, a situação econômica, financeira e orçamentária do patrimônio, que é propriedade dos beneficiários da previdência. ( ) As mudanças conceituais decorrentes da organização da contabilidade do RPPS, que visam à transparência do patrimônio real dos beneficiários, implicam em alterações das exigências estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e nas demais leis pertinentes. ( ) Independentemente do formato administrativo que assuma no âmbito do ente, seja autarquia, fundação ou fundo previdenciário, o RPPS deverá ser organizado com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) O equilíbrio financeiro e atuarial da previdência deve ser observado, por meio de contribuição dos segurados, ativos e inativos, da contribuição patronal do ente da Federação e de outros aportes. Assinale a sequência correta.

Sobre os aspectos contábeis, orçamentários e patrimoniais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa incorreta.

O Anexo de Metas Fiscais conterá, entre outros conteúdos, a avaliação da situação financeira e atuarial: do Regime Geral de Previdência Social, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Sobre o demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, assinale a alternativa incorreta.

Tendo em vista a abordagem às classificações orçamentárias, categorias econômicas e seus grupos, assinale a alternativa que associa corretamente o grupo à sua categoria econômica.

Com relação à redação de documentos, sejam estes internos aos órgãos públicos, voltados à população ou de natureza normativa / legal (leis), têm-se critérios que devem ser obedecidos, caso contrário, incorrerá até no risco de invalidação.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Na parte assunto, do documento padrão ofício, a descrição deve conter frase iniciada em letra maiúscula, não deve conter verbos e deve se limitar a número reduzido de palavras, em que se sugere de quatro a cinco.

II. Na parte assunto, do documento padrão ofício, todo o texto referente ao assunto, inclusive o título, deve ser destacado em negrito.

III. O texto do documento oficial deve ter a introdução iniciada com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Caso não haja essa solicitação, o texto deve ser iniciado com a informação do motivo da comunicação.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A divisão do trabalho atende à necessidade da organização que desempenha uma variada gama de tarefas.

Quanto à especialização do trabalho, também chamada de divisão do trabalho, suas características e resultados, assinale a alternativa incorreta.

Com relação às práticas de estoques e aos controles de saída de materiais, analise as afirmativas a seguir.

I. No recebimento de materiais, há a verificação, na entrada do produto na empresa, da nota fiscal e do conhecimento de transporte. Esses dois documentos reaparecem na atividade da saída e acompanham o produto ou material que vai para outro almoxarifado.

II. O manifesto de carga é um documento que reúne várias informações de transporte. É uma lista de todos os objetos em transporte, independentemente de serem entregues em um ou mais destinos.

III. Os almoxarifados enviam materiais tanto internamente como para fora da empresa. Um documento essencial para organizar as retiradas é a lista de solicitantes autorizados, na qual se consulta se a pessoa que está fazendo o pedido é formalmente autorizada para isso.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

No ambiente operacional do arquivo, há a caixa de transferência, o fichário, o box e o arquivo de fole.

Esses recursos são denominados

Analise as ações a seguir.

Atender a requisições oriundas de vários órgãos, preencher em duas vias formulário Recibo de Dossiê, colocar a segunda via no lugar da pasta retirada, arquivar a primeira via assinada pelo requisitante no fichário de lembretes – follow up –, em ordem cronológica, preencher e encaminhar formulário de cobrança de dossiê quando a pasta não tiver sido restituída no prazo definido, arquivar a pasta e eliminar a segunda via do recibo.

Essas ações fazem parte do conjunto de rotinas de

Com relação às atividades de protocolo normatizadas pelo manual de normas e procedimentos de protocolo administrativo disposto pelo Senado Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Atividades de protocolo incluem receber, registrar, classificar, tramitar e controlar a movimentação de documentos e processos.

( ) Em certas situações, os documentos podem dar início a um processo. Essa ação é denominada “autuação” – formação de processo.

( ) A anexação de um documento a outro acontece quando uma unidade ou secretaria, por exemplo, possui mais de um documento que trata de um mesmo assunto e que não houve a necessidade de formação de processo. A essa ação dá-se o nome de juntada de documento.

( ) Envelopes de correspondências não deverão ser anexados aos processos, devendo ser descartados após serem anotados os dados necessários referentes ao endereço do remetente no verso do documento recebido.

Assinale a sequência correta.

Não é uma etapa de operacionalização da saída de materiais do almoxarifado: 

De acordo com o manual de redação da Presidência da República, é incorreto afirmar que os atos oficiais