Para resolver a questão apresentada, o estudante precisa entender os princípios fundamentais da Lei Federal nº 4.320/1964, que regula as finanças públicas no Brasil, particularmente no que se refere à elaboração e execução do orçamento público. Nesta questão, o objetivo é identificar a alternativa incorreta sobre esses preceitos.

A alternativa correta, ou seja, a alternativa incorreta, é a D. Vamos entender o porquê:

D - O projeto de Lei de Orçamento não admite emendas que visem conceder dotação para concessão de auxílios e subvenções que seja superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo.

Essa alternativa está incorreta porque as emendas ao projeto de Lei Orçamentária são permitidas dentro de certos limites e condições, as quais são estabelecidas pelo Poder Legislativo e não exclusivamente por resoluções do Poder Executivo. Emendas podem contemplar auxílios e subvenções, mas devem respeitar o equilíbrio fiscal, dentre outros critérios estabelecidos na legislação orçamentária.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão corretas:

A - As propostas parciais de orçamento devem guardar estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Essa alternativa está correta porque, de acordo com a Lei 4.320/1964, as propostas de orçamento devem estar alinhadas com a política econômico-financeira do governo e respeitar os limites orçamentários previamente estabelecidos.

B - Os órgãos de contabilidade ou de arrecadação devem organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

Essa alternativa está correta porque a lei prevê a necessidade de uma contabilidade organizada e atualizada que permita uma estimativa adequada da receita, essencial para o planejamento orçamentário.

C - O Poder Legislativo deve considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos municípios.

Essa alternativa está correta porque, na ausência de uma proposta orçamentária apresentada no prazo correto, é comum que se utilize a lei orçamentária vigente como base, a fim de não interromper a execução orçamentária e o funcionamento da administração pública.

Com essas explicações, espero que você tenha compreendido melhor os princípios da Lei Orçamentária. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.