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Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |
Q4159505
Direito Administrativo
De acordo cm a Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992 e suas atualizações, É INCORRETO afirmar
que:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |
Q4159504
Direito Administrativo
A modalidade de Licitação prevista na Lei 14.133/2021, DIÁLOGO COMPETITIVO é restrita a
contratações em que a Administração:
I. Vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica;
II. Vise a contratar objeto que envolva impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado;
III. Verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque na inovação tecnológica ou técnica;
IV. Vise a contratar objeto que envolva impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;
I. Vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica;
II. Vise a contratar objeto que envolva impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado;
III. Verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque na inovação tecnológica ou técnica;
IV. Vise a contratar objeto que envolva impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |
Q4159503
Direito Administrativo
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
III. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
III. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |
Q4159502
Direito Administrativo
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Qual
Súmula do STJ fez a referida previsão?
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |
Q4159501
Direito Tributário
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a
sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se
refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso, desde que:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |
Q4159500
Direito Financeiro
De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, podemos
afirmar que:
I) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho;
II) Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
III) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
IV) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
I) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho;
II) Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
III) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
IV) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |
Q4159499
Legislação Federal
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as
seguintes regras:
I. Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;
II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
III. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
IV. Os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
I. Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;
II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
III. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
IV. Os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |
Q4159498
Direito Administrativo
Nas licitações e contratos de que trata a Lei Federal nº 12.462/11 – Institui o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, serão observadas as seguintes diretrizes:
Assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4159497
Direito Administrativo
Sobre a aquisição de bens pelo poder público, a aquisição contratual pode ocorrer por meio
de:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4159496
Direito Administrativo
Atividade da Administração Pública que condiciona ou restringe o uso de bens, o exercício de
direitos e a prática de atividades privadas, com vistas a proteger os interesses gerais da
coletividade. Trata-se:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4159495
Direito Civil
Julgue as seguintes afirmativas sobre contratos e seus princípios fundamentais:
I. Contrato é o acordo de vontades que tem, por fim, criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negócio jurídico bilateral.
II. O princípio da autonomia da vontade é absoluto e não é limitado pelo princípio da supremacia da ordem pública.
III. O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante a tratativa mas como também durante a formação e o cumprimento do contrato.
São corretas as afirmativas:
I. Contrato é o acordo de vontades que tem, por fim, criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negócio jurídico bilateral.
II. O princípio da autonomia da vontade é absoluto e não é limitado pelo princípio da supremacia da ordem pública.
III. O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante a tratativa mas como também durante a formação e o cumprimento do contrato.
São corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4159494
Direito Civil
Em relação à eficácia da lei no tempo e no espaço, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4159493
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ainda de acordo com a Lei Orgânica de Queluz, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4159492
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica de Queluz é garantido a participação popular nas decisões do
Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos,
que se dará através de audiências públicas, conselhos populares, do livre acessos as
informações, e demais formas previstas em lei, e ainda mediante:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4159491
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Não pode haver impedimentos e embaraços ao livre trânsito, de pedestres ou veículos nas
ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras, eventos, feiras
livres ou quando exigências policiais determinarem ou houver comprovada necessidade a juízo da
Prefeitura. Se o responsável mantiver material depositado em via pública, infringindo as normas
desde código, a Prefeitura:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4159490
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o meio ambiente, assinale a afirmativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4159489
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A demolição, parcial ou total, de obras poderá ser aplicada nos seguintes casos:
I. Quando as obras forem julgadas em risco, através de laudo de vistoria, por sua segurança e estabilidade, e o proprietário ou profissional ou firme responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou a fazer as reparações necessárias ou ainda quando o laudo indicar a necessidade de imediata demolição por risco iminente de desmoronamento.
II. Quando se tratar de construção não licenciada em logradouro público ou imóvel público municipal.
III. Quando muro, cerca ou similares fecharem o logradouro público.
IV. Quando o passeio for construído fora das normas.
V. Quando se tratar de estrutura não licenciada de fixação, sustentação ou acréscimo mobiliário urbano.
São corretas as afirmativas:
I. Quando as obras forem julgadas em risco, através de laudo de vistoria, por sua segurança e estabilidade, e o proprietário ou profissional ou firme responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou a fazer as reparações necessárias ou ainda quando o laudo indicar a necessidade de imediata demolição por risco iminente de desmoronamento.
II. Quando se tratar de construção não licenciada em logradouro público ou imóvel público municipal.
III. Quando muro, cerca ou similares fecharem o logradouro público.
IV. Quando o passeio for construído fora das normas.
V. Quando se tratar de estrutura não licenciada de fixação, sustentação ou acréscimo mobiliário urbano.
São corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |
Q4159488
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a afirmativa correta:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Farmacêutico |
Q4159468
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976: “Dispõe sobre a vigilância sanitária
a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos,
cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.” Pode-se afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Engenheiro Civil |
Q4159467
Engenharia Ambiental e Sanitária
O método de avaliação de impactos ambientais que utiliza uma listagem bidimensional,
permitindo associar as ações de um empreendimento às características ambientais de sua área
de influência é designado :
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