Questões de Concurso
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Q3777478
Direito Administrativo
Ao estudar a responsabilidade civil do Estado, Gislaine verificou
hipóteses em que doutrina e jurisprudência reconhecem,
excepcionalmente, a aplicação da teoria do risco integral, dentre
as quais é correto indicar as situações atinentes
Q3777477
Legislação Federal
Associação Comidaboa é uma organização da sociedade civil sem
fins lucrativos, que se destina a promover a alimentação saudável,
a qual desenvolveu um projeto de excelência no seu âmbito de
atuação, com relação às merendas escolares nas instituições
públicas, que foi apresentado a certo Estado da federação por
meio de procedimento de manifestação de interesse social. Após
os devidos trâmites, diante da verificação da conveniência e
oportunidade em implementar o aludido projeto, o ente
federativo pretende formalizar a parceria pertinente, que envolve
a transferência de recursos financeiros.
Considerando a situação descrita, com base nas disposições constantes da Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação descrita, com base nas disposições constantes da Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
Q3777476
Direito Constitucional
As questões atinentes ao sistema remuneratório constitucional
dos servidores públicos ensejam muitas controvérsias, de modo
que existem diversas súmulas vinculantes que versam sobre a
matéria.
Assinale a alternativa que indica corretamente o teor de uma das aludidas Súmulas.
Assinale a alternativa que indica corretamente o teor de uma das aludidas Súmulas.
Q3777475
Direito Administrativo
Pietro é servidor público do Estado do Amazonas que está
consciente e arrependido da prática de ato doloso de improbidade
administrativa que causou prejuízo ao erário, de modo que passou
a analisar as normas constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação
conferida pela Lei nº 14.230/2021 sobre o acordo de não
persecução civil, bem como a orientação já consolidada pelo
Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
Assinale a alternativa que apresenta a correta conclusão alcançada por Pietro no contexto apresentado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta conclusão alcançada por Pietro no contexto apresentado.
Q3777474
Direito Administrativo
No âmbito do Estado do Amazonas estão sendo promovidos
debates sobre a formalização de consórcios públicos com outros
entes federativos para a realização de atividades de interesse
comum.
Acerca da mencionada temática, tendo em conta o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
Acerca da mencionada temática, tendo em conta o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
Q3777473
Direito Administrativo
Considere as situações abaixo descritas, envolvendo condutas
adotadas pela Administração Pública com relação à temática
atinente às condições de ingresso no serviço público mediante
concurso público:
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas:
I. Remarcação de teste de aptidão física na data e local previstos em edital de concurso público para candidata gestante
II. Realização de etapa de concurso público em dias e horários distintos do previsto no edital do concurso público, por candidato que invoca escusa de consciência religiosa, quando presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública
III. Vedação à posse em cargo Público de candidato aprovado em concurso público que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as condutas adotadas:
Q3777472
Direito Administrativo
O planejamento foi alçado a princípio das licitações e contratações
da Administração Pública pela Lei nº 14.133/2021. No âmbito dos
contratos atinentes às compras a serem realizadas pelo Poder
Público, nos termos do mencionado Diploma Legal, é correto
afirmar que o planejamento deverá observar o seguinte:
Q3777471
Direito Constitucional
Foi apresentado projeto de lei ordinária, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, visando à criação de uma região
metropolitana abrangendo os Municípios W, X e Y, limítrofes entre
si. A região passaria a ser responsável pela prestação de serviços
públicos de interesse comum, contando com um órgão
deliberativo colegiado, do qual participariam os Municípios W, X,
Y e o Estado Sigma. A integração à região metropolitana, ademais,
independeria da aquiescência dos Municípios.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa
concluiu corretamente, ao apreciar a proposição legislativa, que
Q3777470
Direito Eleitoral
Pedro, Prefeito do Município Alfa, em seu primeiro mandato
eletivo, estava com a saúde debilitada e tinha dúvidas se iria se
candidatar à reeleição. Por tal razão, almejava que, caso não se
candidatasse, Maria, sua filha, cidadã brasileira com 21 (vinte e
um) anos de idade, viesse a fazê-lo.
Após consultar a legislação vigente, concluiu Pedro corretamente que Maria
Após consultar a legislação vigente, concluiu Pedro corretamente que Maria
Q3777469
Direito Constitucional
Foi criado grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa
do Estado Delta, com o objetivo de verificar a conformidade
constitucional de eventuais medidas legislativas de fomento ao
desporto de alto rendimento, bem como em relação à
possibilidade de se estabelecer tratamento diferenciado,
considerando a forma de exercício do desporto, vale dizer, em
caráter profissional e não profissional.
Ao fim das reuniões, o grupo de trabalho concluiu corretamente que
Ao fim das reuniões, o grupo de trabalho concluiu corretamente que
Q3777468
Direito Tributário
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que considerou isentos do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), os veículos
adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados no
transporte individual de passageiros, na categoria aluguel,
prestado por permissionários. Esse diploma normativo foi muito
comemorado pelos setores econômicos, e criticado por aqueles
não alcançados pela benesse.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é
Q3777467
Direito Eleitoral
João decidiu concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, passando a ocupar, dois
meses antes do início do processo eletivo, o cargo de diretor,
demissível ad nutum, de uma concessionária de serviço público
estadual, cujo contrato de concessão tinha cláusulas específicas,
considerando a natureza da atividade desenvolvida.
Logo após a proclamação dos eleitos pela Justiça Eleitoral, João consultou a sistemática vigente e concluiu corretamente, em relação ao cargo de diretor, que
Logo após a proclamação dos eleitos pela Justiça Eleitoral, João consultou a sistemática vigente e concluiu corretamente, em relação ao cargo de diretor, que
Q3777466
Direito Constitucional
Um terço dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Delta
apresentou proposta de emenda constitucional instituindo as
emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual, no
percentual de 2,5% da receita corrente líquida, sendo que metade
desse percentual deve ser destinada a ações e serviços de saúde.
Ainda foi previsto que era vedado o cômputo dos restos a pagar,
para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e
Justiça concluiu corretamente que, à luz da sistemática
constitucional,
Q3777465
Direito Constitucional
João, servidor público estadual, vinha tendo resultados
insatisfatórios, nos últimos 4 (quatro) anos, nas avaliações anuais
de desempenho a que era submetido por força da Lei estadual nº
X, que veiculou o regime jurídico em que estava enquadrado. Por
tal razão, o seu superior hierárquico lhe informou que solicitaria
ao setor competente a adoção das medidas necessárias para que
ele perdesse o cargo.
Ao analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente, em relação à perda do cargo, que
Ao analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente, em relação à perda do cargo, que
Q3777464
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o edital de
licitação que disciplina a contratação de obra pública pela
Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado Alfa,
constatou a prática de ilegalidade.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve
Q3777463
Direito Processual do Trabalho
O Estado Alfa está passando por uma fase muito turbulenta em
razão de movimentos conduzidos tanto por empregados da
iniciativa privada como por servidores públicos, que reivindicam
melhores condições de trabalho e melhorias de caráter
remuneratório. Em razão desse estado de coisas, dois casos
despertaram maior atenção:
I. a ocupação, pelos empregados, do parque industrial de uma siderúrgica, o que levou à paralisação da produção, embora fosse parcialmente automatizada, pelo fato de a sociedade empresária ter sido privada da posse do local;
II. a deflagração de greve pelos servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta do Estado Alfa, que era intitulada de abusiva pelo alto escalão do Poder Executivo.
À luz desse quadro, é correto afirmar, em relação a eventuais medidas a serem ajuizadas pelos legitimados, em sentido contrário às condutas descritas em I e II, que deve ser observado o seguinte:
I. a ocupação, pelos empregados, do parque industrial de uma siderúrgica, o que levou à paralisação da produção, embora fosse parcialmente automatizada, pelo fato de a sociedade empresária ter sido privada da posse do local;
II. a deflagração de greve pelos servidores públicos celetistas da Administração Pública Direta do Estado Alfa, que era intitulada de abusiva pelo alto escalão do Poder Executivo.
À luz desse quadro, é correto afirmar, em relação a eventuais medidas a serem ajuizadas pelos legitimados, em sentido contrário às condutas descritas em I e II, que deve ser observado o seguinte:
Q3777462
Direito Constitucional
Em razão da brusca queda da arrecadação tributária do Estado
Sigma, João, Deputado Estadual, submeteu projeto de lei à
Assembleia Legislativa, cujos artigos versavam sobre as seguintes
temáticas:
Art. 1º - criação de uma nova taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade econômica potencialmente lesiva.
Art. 2º - renúncia fiscal, relativa a uma exação tributária, reduzindo a arrecadação em menos da metade do montante, que será aumentado com a taxa.
Art. 3º - criação, no âmbito do Poder Executivo de Sigma, da Coordenadoria de Arrecadação, com competência para acompanhar a integralização da receita tributária estimada no orçamento anual, e a evolução da proporcionalidade da arrecadação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional dos três artigos, concluiu corretamente que
Art. 1º - criação de uma nova taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade econômica potencialmente lesiva.
Art. 2º - renúncia fiscal, relativa a uma exação tributária, reduzindo a arrecadação em menos da metade do montante, que será aumentado com a taxa.
Art. 3º - criação, no âmbito do Poder Executivo de Sigma, da Coordenadoria de Arrecadação, com competência para acompanhar a integralização da receita tributária estimada no orçamento anual, e a evolução da proporcionalidade da arrecadação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional dos três artigos, concluiu corretamente que
Q3777461
Direito Constitucional
Foi ajuizada ação penal em face do Deputado Federal XX, em razão
de fato ocorrido após a sua diplomação pela Justiça Eleitoral, mas
em momento anterior à posse do parlamentar perante a
respectiva Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Q3777460
Direito Constitucional
Ao analisar uma proposição legislativa na perspectiva da
conformidade constitucional, prevaleceu o entendimento, no
âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, de que o texto constitucional sofre a
influência de aspectos circunstanciais subjacentes à sua aplicação.
Em razão dessa influência, é possível que uma pluralidade de
significados sejam potencialmente enquadráveis no significante
interpretado, o que potencializa a atividade do intérprete.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que
Q3777459
Direito Constitucional
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade da Lei
estadual nº X perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o que
levou à solicitação de informações à Assembleia Legislativa do
referido Estado.
Instado a elaborar a minuta de informações pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o assessor jurídico observou corretamente, em relação ao paradigma de confronto, que
Instado a elaborar a minuta de informações pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o assessor jurídico observou corretamente, em relação ao paradigma de confronto, que
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