Maria, pessoa com deficiência e de nacionalidade brasileira, entendia que, em determinado período histórico, a República Federativa do Brasil não vinha adotando medidas imediatas, efetivas e apropriadas para combater os estereótipos socialmente construídos e atribuídos a pessoas em condição semelhante à sua, e diretamente a ela. Por tal razão, almejava que fossem adotadas as providências necessárias no âmbito da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD) e de seu Protocolo Facultativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que os fatos descritos

João, que estava preso cautelarmente no curso da instrução processual penal, foi condenado em sentença transitada em julgado à pena privativa de liberdade, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto. Todavia, em razão do déficit de vagas no sistema prisional destinadas ao referido regime, o juízo competente foi comunicado pela administração penitenciária que João foi temporariamente direcionado a um estabelecimento penal destinado ao cumprimento de pena em regime fechado.

O juízo competente, ao receber a comunicação, observou corretamente que João deve

Com o intuito de reduzir os gases poluentes do efeito estufa, a sociedade empresária Alfa vinha realizando atividades direcionadas ao desenvolvimento de fontes de energia de caráter renovável, de modo a produzir hidrogênio de baixa emissão de carbono. Com isso, aumentou sua influência no respectivo mercado e deflagrou debates, no âmbito das estruturas de poder competentes, em relação à possibilidade, ou não, de ser beneficiada por um regime fiscal favorecido.

Nos debates realizados, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional, o regime fiscal favorecido

Antônio, nascido no território brasileiro e filho de pais brasileiros, tinha o sonho de descortinar novos horizontes de vida. Para tanto, almejava desvincular-se da nacionalidade brasileira, viver em um país do Oriente Médio e adquirir uma nova nacionalidade, o que, ao seu ver, facilitaria a formação de uma família e a inserção no respectivo mercado de trabalho.

À luz da Constituição Federal de 1988, e considerando o objetivo de dissolver o vínculo jurídico que o une à República Federativa do Brasil, Antônio concluiu corretamente que

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas de gestão de determinado ordenador de despesas do Município Sigma, considerou-as parcialmente conformes à sistemática constitucional e legal. Em razão das irregularidades identificadas, aplicou sanção de multa e imputou débito na parte em que identificou a injuridicidade.

Para decidir nesse sentido, o TCEA não acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público de Contas (MPC), que alcançara conclusões diametralmente opostas, considerando lícito o que o Tribunal vira como ilícito; e ilícito o que fora considerado lícito.

Ao tomar ciência do acórdão, o órgão com atribuição do MPC entendeu estar caracterizada manifesta ilegalidade, prejudicial ao interesse público e passível de ser demonstrada com as provas documentais existentes.

Na situação descrita, é correto afirmar que

A Lei Orgânica do Município Alfa foi reformada, com a correlata supressão do capítulo que tratava do processo legislativo ordinário. A justificativa que acompanhou o respectivo projeto de reforma sustentou a desnecessidade dessa disciplina em âmbito local, considerando que a atuação normativa de Alfa estava necessariamente balizada pela simetria com a Constituição da República, ressaltando ainda que a congênere estadual também não incursionara na temática.

Logo após a alteração, a Câmara Municipal de Alfa editou decreto legislativo criando cargos de provimento efetivo e cargos em comissão, no âmbito dessa Casa Legislativa.

Diante da situação descrita, é correto afirmar que o decreto legislativo

O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que estava causando grandes dissabores entre os credores. Em razão desse fato, houve uma grande mobilização, junto ao Chefe do Poder Executivo Estadual, pleiteando a decretação de intervenção estadual em Alfa.

Na situação descrita, é correto afirmar que

O Art. X da Constituição da República dispôs sobre um direito fundamental de segunda dimensão, previsto em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.

Na petição inicial de uma ação civil pública, o Promotor de Justiça com atribuição, ao interpretá-lo, defendeu que linhas argumentativas de viés puramente cognoscitivo tendem a se distanciar de vetores de ordem axiológica, embora assegurem o primado da segurança jurídica, ao conferir maior previsibilidade ao significado dos conteúdos deontológicos de natureza constitucional.

Essa linha argumentativa

Um órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás recebeu representação de Joana, na qual era noticiada a alegada prática de ato ilícito por delegatário de serventia do registro público da circunscrição territorial X.

Ao analisar a narrativa de Joana, o Promotor de Justiça concluiu, corretamente, que, além das medidas passíveis de serem adotadas em sua esfera de atribuições, deveriam ser encaminhadas peças de informação ao órgão competente do Poder Judiciário, com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar e, se for o caso, aplicar correlata sanção cabível.

Após analisar o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que 

A Constituição do Estado Alfa foi reformada pela Emenda Constitucional Estadual nº X, passando a dispor que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, nas situações e no percentual indicados, devidamente aprovadas pela Casa Legislativa, teriam caráter impositivo e, não meramente autorizativo para o Poder Executivo. Ainda foi previsto que as despesas inscritas em restos a pagar não poderiam ser computadas no percentual afeto às emendas parlamentares impositivas.

À luz da sistemática da Constituição da República, é correto afirmar que a Emenda Constitucional Estadual nº X 

Joana, pessoa acometida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo-lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão de sua condição de saúde, a espera pela tramitação administrativa do precatório, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ainda que em regime de preferência, representava risco concreto à própria continuidade de sua vida.

Na situação descrita, é correto afirmar que 

O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Segundo a Norma CNEN NN 3.01 (Requisitos Básicos de Radioproteção), o limite primário para Indivíduos Ocupacionalmente Expostos (IOEs) é baseado na dose efetiva anual.

Assinale a opção que indica a taxa horária média que um IOE poderia receber se o limite anual de dose 20 mSv/ano fosse recebido de forma uniforme ao longo de um ano, considerando 40 horas semanais e o ano com 50 semanas de trabalho. 

Segundo a Norma CNEN NN 3.02, um serviço de Radioproteção em suas obrigações e necessidades diárias devem oferecer os equipamentos para monitoração. Assinale qual o único serviço que não é oferecido pelo setor de radioproteção. 

De acordo com a Norma CNEN NN 3.02 para o Serviços de Radioproteção em definições e siglas, lê-se: conjunto de operações destinadas a fazer com que as indicações de um instrumento correspondam a valores pré-estabelecidos das grandezas a medir.

Essa definição corresponde a 

Sobre as afirmativas a seguir, relativas às responsabilidades dos Supervisores de Radioproteção conforme estabelecido na norma CNEN NN 3.01, classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Ação ou gestão rápida de medidas protetoras e mitigadoras diante de eventos que coloquem em risco a radioproteção e a segurança radiológica de todos os indivíduos e do meio ambiente.

( ) Liderar a criação e a revisão periódica do Plano de Radioproteção, assegurando que este seja devidamente aplicado em todas as operações.

( ) Comunicar à CNEN, sem a necessidade de prazo estabelecido em norma específica, seu desligamento de qualquer instalação ou atividade em que atue como supervisor de radioproteção;

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 

Levando em conta o contexto da Radioproteção (Norma NN 3.01) e as orientações das Comissões Internacionais (ICRP e ICRU) para a monitoração da exposição à radiação ionizante externa, analise as afirmações a seguir referentes às Grandezas Operacionais.

I. Introduzidas por serem facilmente mensuráveis, as Grandezas Operacionais Hp(d) e H*(d) funcionam como indicadores práticos para as Grandezas de Proteção (Dose Equivalente e Dose Efetiva).
II. O Hp(d) é a grandeza operacional de monitoração individual, representando o equivalente de dose em tecido mole a uma profundidade d sob a pele. Essencialmente, é a dose medida pelo dosímetro individual.
III. A unidade de medida das Grandezas Operacionais, Hp(d) e H*(d), é o Gray (Gy), pois elas se baseiam na energia absorvida por unidade de massa em um ponto, sendo o fator de qualidade (Q) igual a 1 para os fótons.

Está correto o que se afirma em:

Imagine um técnico de laboratório que, acidentalmente, ingere uma pequena quantidade de um radionuclídeo que é espalhado pelo corpo inteiro. O Trítio (³H) é um isótopo radioativo do hidrogênio comumente usado em pesquisa e indústria.

Segundo a Norma CNEN NN 3.01/2024, a grandeza de proteção a ser usada é a dose  

Foi informado ao técnico de radioproteção que existem inúmeras fontes de diversas classificações no depósito de rejeitos. Sobre as classificações das fontes considerando as assertivas a seguir, relacionadas às características das fontes radioativas e à natureza da contaminação:

I. Fontes seladas são construídas para evitar a liberação do material radioativo, não oferecendo risco de contaminação em uso normal, mas ainda podem causar exposição externa.

II. O risco de contaminação interna depende de como o material radioativo entra no corpo (ingestão, inalação, pele, feridas) e das características específicas da substância (tipo de radiação, energia) e de como o corpo lida com ela (biocinética).

III. Fontes radioativas não seladas são aquelas que não possuem um invólucro protetor que impeça o contato direto do material radioativo com o meio ambiente. Um exemplo são os geradores de radioterapia de césio (Cs¹³⁷) e o Cobalto (Co⁶⁰).

Está correto o que se afirma em

Um técnico de Radioproteção realiza a mudança de fonte na área controlada. A 1 m da fonte pontual de ¹³⁷Cs (emissora gama), é registrada uma taxa de dose de 1000 µSv/h. O técnico gasta 5 horas para fazer a troca. Com o objetivo de proteger o trabalhador, uma camada semirredutora foi posicionada entre a fonte e o trabalhador como forma de blindar a fonte.

A atenuação no ar é desprezível e somente fótons provenientes da fonte contribuem para o ponto de medição.

Considerando uma distância de 5 m entre a fonte e o trabalhador, a dose recebida será igual a