Questões de Concurso para ESAF | Qconcursos.com

Q2701

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2701 Direito Penal

A (funcionário público da União Federal) desvia, atendendo solicitação de B, farmacêutico, sem qualquer vínculo com a União Federal, objeto confi ado à sua guarda. A hipótese descreve:

A

concurso de agentes.

B

A pratica um crime e B outro crime.

C

A pratica mera infração administrativa.

D

B pratica furto qualificado.

E

crime de concurso necessário.

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Q2700

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2700 Direito Penal

A comete um crime, após definitivamente condenado por prática de uma contravenção. Indique o instituto jurídico não-incidente na hipótese.

A

Reclusão

B

Periculosidade

C

Sanção Penal

D

Reincidência

E

Detenção

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Q2699

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2699 Direito Penal

A lei penal aplica-se retroativamente quando:

A

a contravenção penal torna-se crime.

B

o crime torna-se contravenção penal.

C

a pena de detenção torna-se de reclusão.

D

a pena de multa torna-se de detenção.

E

ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.

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Q2698

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2698 Direito Administrativo

A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver

A

ausência de culpa do paciente.

B

culpa ou dolo do agente causador.

C

nexo causal entre aquele comportamento e o dano causado.

D

prova de ilicitude desse acontecimento danoso.

E

prova de falta ou defi ciência do serviço que causou o dano.

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Q2697

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2697 Direito Administrativo

No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido

A

ajuizamento de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano.

B

condenação do Estado a indenizar o paciente.

C

reconhecimento de culpa ou dolo, por parte do agente.

D

prova produzida pelo paciente, de culpa ou dolo do agente.

E

recusa do agente em assumir o ônus da reparação desse dano.

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Q2696

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2696 Direito Administrativo

As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bens

A

afetados.

B

aforados.

C

de uso comum.

D

de uso especial.

E

dominicais.

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Q2695

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2695 Direito Administrativo

A concessão de serviço público, pela qual o Estado delega a terceiros a sua execução e/ou exploração, procedida de regulamentação das condições do seu funcionamento, organização e modo de prestação, uma vez selecionado o concessionário, ela se ultima e formaliza mediante

A

ato concessivo unilateral vinculado.

B

ato unilateral discricionário.

C

ato unilateral precário.

D

ato discricionário e precário.

E

contrato bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

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Q2694

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2694 Direito Administrativo

Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso

A

da educação escolar.

B

da informática.

C

da assistência à saúde.

D

das telecomunicações.

E

do gás canalizado.

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Q2693

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2693 Direito Administrativo

Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n. 8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis

A

da União, inclusive os magistrados e membros do Ministério Público.

B

da União, suas autarquias e empresas públicas.

C

de algumas autarquias federais.

D

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

federais, estaduais, municipais e autárquicos.

Q2692

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2692 Direito Administrativo

Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei n. 8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de

A

3 anos, em ambos os casos.

B

5 anos, em ambos os casos.

C

2 e 3 anos, respectivamente.

D

3 e 5 anos, respectivamente.

E

5 e 10 anos, respectivamente.

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Q2691

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2691 Direito Administrativo

O retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei n. 8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante

A

aproveitamento.

B

readmissão.

C

reintegração.

D

reversão.

E

recondução.

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Q2690

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2690 Direito Administrativo

Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são

A

regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista).

B

submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.

C

filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n. 8.112/90.

D

destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei n. 8.112/90 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria.

E

destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei n. 8.112/90, aos servidores efetivos, inclusive os relativos e licenças.

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Q2689

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2689 Direito Administrativo

A existência do sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93), para a compra de bens, destinados ao serviço público,

A

deve seu quadro ter validade de até 2 (dois) anos.

B

deve ter seu quadro publicado, uma vez por ano, até o final do primeiro trimestre.

C

não se aplica, nos casos de contratações diretas, sem licitação.

D

obriga a contratação pela Administração dos que deles poderão advir.

E

pode ter seus preços impugnados, por qualquer cidadão, quando incompatíveis com os praticados no mercado.

Q2688

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2688 Direito Administrativo

A modalidade de licitação, apropriada para a aquisição de bens e serviços, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, é

A

a carta convite.

B

a tomada de preços.

C

a concorrência.

D

o leilão.

E

o pregão.

Q2687

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2687 Direito Administrativo

A licitação, regulada pela Lei n. 8.666/93, destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.

A

Correta a assertiva.

B

Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.

C

Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.

D

Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade.

E

Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.

Q2686

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2686 Direito Administrativo

Os atos administrativos de autorização e de permissão, guardam muita semelhança entre si, mas podem apresentar mais acentuada diferença, a depender do seu objeto, no sentido de que, respectivamente,

A

um seja precário e o outro não.

B

um seja discricionário e o outro não.

C

um seja unilateral e o outro não.

D

um seja informal e o outro não.

E

um seja gratuito e o outro não.

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Q2685

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2685 Direito Administrativo

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,

A

o que é insusceptível de controle jurisdicional.

B

o que opera com efeito ex nunc (doravante).

C

porque deles não se originam direitos.

D

ressalvados os direitos adquiridos.

E

sobre o que não opera decadência.

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Q2684

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2684 Direito Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,

A

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.

B

o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.

C

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especifi cações e prazos registrados no livro próprio.

D

o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.

E

o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração.

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Q2683

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2683 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de

A

haver modifi cação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.

C

haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.

D

haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.

E

haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.

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Q2682

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2682 Direito Administrativo

Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.

A

Correta essa assertiva.

B

Incorreta essa assertiva, porque a delegação é irretratável.

C

Incorreta, porque a delegação não opera entre autoridades, com vínculo hierárquico de subordinação.

D

Incorreta, porque não cabe avocação, para a prática de atos delegados, nem de atribuições do subordinado.

E

Incorreta, porque na Administração Pública não vigora o regime da disciplina hierárquizada.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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