Questões de Concurso para ESAF

Q264038

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264038 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 instituiu a Advocacia-Geral da União como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União. Sobre essa instituição, é correto afirmar que:

A

os membros das Carreiras que a integram gozam da prerrogativa constitucional da inamovibilidade.

B

as Procuradorias de Estado devem seguir a orientação normativa do Advogado-Geral da União.

C

o Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação do Presidente da República, atendendo os requisitos de notável saber jurídico e moral ilibada.

D

a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é responsável pela representação judicial das Autarquias e Fundações públicas federais.

E

antes de sua posse, o Advogado-Geral da União é sabatinado pelo Senado Federal.

Q264037

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264037 Direito Constitucional

O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta do Presidente da República. Ambos têm composição e atribuições previstas na Constituição Federal. Sobre eles, assinale a opção correta.

A

Entre outros membros o Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e por seis brasileiros natos, indicados, dois pela Câmara dos Deputados, dois pelo Senado e dois pelo Presidente da República, que opinam nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz.

B

O Conselho da República opina sobre intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa, e sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas bem como sobre o uso efetivo das áreas de faixa de fronteira.

C

O Conselho da República é composto pelo Vice- Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e pelo Ministro da Justiça e se incumbe de opinar nos casos de pedido de asilo formulado ao Brasil.

D

O Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado, pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro de Estado da Defesa, entre outros, e compete-lhe opinar sobre declaração de guerra e celebração da paz.

E

Os membros do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional são julgados, em casos da prática de crime comum, pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q264036

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264036 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que:

A

seus Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A indicação cabe ao Presidente da República, que a submete à Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado Federal.

B

como instância máxima do Judiciário brasileiro, somente tem competência originária.

C

seus Ministros gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos no exercício do cargo.

D

compete-lhe processar e julgar, originariamente, os governadores de Estado nos casos de crime praticado após a posse.

E

pode acatar o pedido de abertura de ação penal contra parlamentar sem a necessidade de autorização prévia da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente comunique a existência da ação à Casa respectiva a que pertencer o parlamentar.

Q264035

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264035 Direito Constitucional

A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que

A

é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.

B

o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.

C

a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.

D

o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado

E

o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.

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Q264034

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264034 Direito Constitucional

Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta.

A

A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição.

B

A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa.

C

A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade.

D

A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior.

E

A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais.

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Q264033

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264033 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

O controle de constitucionalidade concentrado, abstrato, pode ser deflagrado mediante o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o STJ ou qualquer um dos Tribunais de Justiça dos Estados

B

Comporta exceções a regra geral que na declaração judicial de inconstitucionalidade de um ato normativo a decisão tem efeito ex tunc.

C

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade

D

O controle difuso foi introduzido no Direito Constitucional brasileiro com a Constituição de 1988.

E

Nas decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o STF deve submeter sua decisão ao crivo do Senado Federal.

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Q264032

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264032 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos. Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que

A

o controle difuso caracteriza-se por possibilitar a um número amplo de interessados impugnar a constitucionalidade de uma norma perante um único tribunal.

B

o controle abstrato permite que um grupo restrito de pessoas impugne uma determinada norma, desde que fundamentado em um caso concreto, perante qualquer tribunal.

C

o controle concentrado decorre de construção normativa de Hans Kelsen e a primeira Constituição a incorporá-lo foi a Constituição Alemã de 1919, também conhecida como Constituição de Weimar

D

o Brasil adota o controle difuso e o abstrato desde a Constituição Federal de 1891.

E

o controle difuso é fruto de construção jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados Unidos, embora alguns autores defendam que decisões anteriores já indicavam a possibilidade de o Judiciário declarar uma norma contrária à Constituição.

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Q264031

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264031 Direito Constitucional

O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que

A

a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa

B

a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.

C

a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.

D

a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária.

E

a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.

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Q262419

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262419 Serviço Social

Sobre as ações governamentais na área de Promoção e Assistência Social, na Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/94), julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

A

Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde da pessoa idosa, mediante programas e medidas de natureza profilática.

B

Diminuir as barreiras arquitetônicas e urbanas que di? cultem a locomoção da pessoa idosa.

C

Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar à população sobre as características do processo de envelhecimento.

D

Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

E

Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças que acometem as pessoas idosas, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação.

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Q262418

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262418 Serviço Social

A respeito da Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/94 e Decreto n. 1.948/96), assinale a opção incorreta.

A

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso.

B

A lei considera idosa a pessoa maior de 60 anos.

C

A família do idoso é o principal agente e a destinatária das transformações a serem efetivadas pela política .

D

As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação da Lei.

E

O desenvolvimento e o apoio de programas de prevenção, educação e promoção da saúde do idoso baseiam-se no estímulo à permanência do idoso na comunidade, junto à família, desempenhando papel social ativo, com a autonomia e independência que lhe for própria.

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Q262417

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262417 Serviço Social

A respeito do estabelecido no Cap. VIII do Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003) sobre a assistência social à pessoa idosa, assinale a opção incorreta.

A

Os casos de suspeita ou confirrmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles.

B

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

C

O conjunto das entidades de longa permanência, ou casa-lar, é obrigado a firrmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

D

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

E

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional do Idoso (PND), no Sistema Único de Saúde (SUS) e demais normas pertinentes.

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Q262416

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262416 Serviço Social

À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, que disõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

O Estatuto considera criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezenove anos de idade.

B

O Estatuto determina que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

C

O Estatuto entende ser a família natural a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes.

D

O Estatuto estabelece que a colocação da criança em família substituta far-se-á exclusivamente mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

E

O Estatuto estabelece que a pessoa adotante há de ser, no mínimo, dez anos mais velha que o adotando.

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Q262415

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262415 Serviço Social

A respeito das possibilidades de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, assinale a opção correta.

A

Os recursos podem ser destinados para complementação a funcionários públicos.

B

Os recursos podem ser aplicados em recolhimento de encargos sociais e trabalhistas.

C

Os recursos podem ser destinados à aquisição de bens e materiais permanentes.

D

Os recursos podem ser aplicados em pagamento de salários.

E

Os recursos podem ser aplicados em despesas de custeio, segundo a Portaria STN n. 448/2010.

Q262414

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262414 Serviço Social

A respeito da Assistência Social prevista na Constituição de 1988 e operacionalizada pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), indique a opção incorreta.

A

O assistencialismo desde o Brasil colônia era ditado por valores e interesses que se confundiam com o dever moral, a vocação religiosa etc.

B

A constituição de 1988 considera a assistência social política pública de seguridade social, ao lado da Saúde e da Previdência.

C

A assistência social é fundamentalmente baseada na distribuição de benefícios e de serviços.

D

A segurança de sobrevivência (Política Nacional de Assistência Social - PNAS) será viabilizada por meio do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

E

A segurança de convívio (Política Nacional de Assistência Social-PNAS) diz respeito à restauração dos laços familiares e comunitários dos demandantes da assistência com fracos vínculos afetivos e sociais.

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Q262413

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262413 Serviço Social

Sobre as características do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.

A

Descentralização como deslocamento de responsabilização.

B

Serviços que retiram as pessoas da convivência familiar e comunitária.

C

Cofinanciamento de programas e serviços decididos no âmbito do governo federal, especificamente para ações pré-definidas a serem implementadas nos municípios.

D

Indefinição de atribuições/competências dos três níveis de governo quanto à gestão da política e seu financiamento.

E

Organização dos serviços, programas, projetos e benefícios com base nas características territoriais.

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Q262412

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262412 Serviço Social

Com relação à proteção social especial na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, indique a opção correta.

A

A Atenção Integral às famílias constitui um exemplo de serviço de Proteção Social Especial.

B

Os Centros de Convivência para Idosos constituem um exemplo de serviço de Proteção Social Especial.

C

Os Programas de Incentivo ao Protagonismo Juvenil, com fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, constituem um exemplo de serviço de Proteção Social Especial.

D

O Serviço de Habilitação e Reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência constitui um exemplo de serviço de Proteção Social Especial.

E

Os Centros de Informação e Educação para o trabalho constituem um exemplo de serviço de Proteção Social Especial.

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Q262411

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262411 Serviço Social

Com relação à questão da descentralização preconizada na Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, assinale a opção correta.

A

A descentralização diz respeito à distribuição de poderes, responsabilidades de encargos entre os três entes federados: União, Estados e Municípios, incluindo-se aí o Distrito Federal como um misto de Estado e de Município.

B

O estabelecimento de prioridades sociais leva em conta recortes de territórios que contenham populações com problemas, culturas e histórias similares.

C

A PNAS/2004 privilegia as demarcações geográficas tradicionais, estabelecendo prioridades sociais com base na heterogeneidade populacional.

D

Na definição da descentralização proposta, a ênfase recai na definição do espaço físico formal.

E

O desenho tradicional da rede de assistência social é funcional à descentralização proposta na PNAS/2004.

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Q262410

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262410 Serviço Social

Sobre o Programa de transferência de renda denominado Bolsa Família (Lei n. 10.836/2004), assinale a opção incorreta.

A

O Programa Bolsa Família é destinado às ações de transferência de renda sem condicionalidades.

B

O benefício básico do Bolsa Família é destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza.

C

A família é a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

D

Nutriz é a mãe que esteja amamentando seu filho com até 6 (seis) meses de idade, para o qual o leite materno seja o principal alimento.

E

O benefício variável, vinculado ao adolescente, é destinado a unidades familiares em situação de pobreza ou extrema pobreza, que tenham em sua composição adolescentes com idade entre dezesseis e dezessete anos.

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Q262409

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262409 Serviço Social

Para reduzir as vulnerabilidades frente às ameaças naturais, os governos adotaram um lineamento denominado Marco de Ação de Hyogo 2005- 2015. A respeito da questão da resiliência e da percepção do risco nesse marco, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A

A compreensão do risco exige elaboração de informações estatísticas em torno dos desastres, mapas de riscos e indicadores de vulnerabilidade e risco.

B

A experiência mostra que o alerta antecipado constitui um aspecto acessório para a redução do risco de desastres.

C

O desenvolvimento da resiliência, em face dos desastres, exige dos países medidas complexas e demasiadamente onerosas, difíceis de serem implementadas.

D

As ameaças naturais constituem o fator fundamental que explica a alta cifra de vítimas em muitos desastres, tais como terremotos ou enchentes.

E

O aumento da vulnerabilidade social frente às ameaças naturais está desvinculado da presença de mecanismos de seguridade e financeiros nas sociedades.

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Q262408

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262408 Serviço Social

O Projeto Esfera desenvolveu a Carta Humanitária e um conjunto de normas mínimas universais para dar resposta em casos de desastres naturais ou conflitos armados, em setores fundamentais da assistência humanitária. Sobre o Esfera, é incorreto afirmar:

A

O Projeto Esfera, ou simplesmente “Esfera”, foi lançado por um grupo de organizações não governamentais (ONG) humanitárias e pelo Movimento Internacional da Cruz Vermelha e da Média Lua Vermelha.

B

O Projeto Esfera objetiva a melhoria da qualidade das ações durante as respostas em casos de desastres e a prestação de contas sobre as ações implementadas.

C

O Esfera funda-se em duas convicções: que as pessoas afetadas por um desastre ou conflito armado têm direito a viver com dignidade e a receber assistência, e que devem ser tomadas todas as medidas cabíveis para aliviar o sofrimento humano.

D

A idade, o gênero ou a raça podem tornar as pessoas mais vulneráveis aos abusos e à discriminação, demandando medidas especiais de proteção e de assistência.

E

A Carta Humanitária do Esfera baseia-se em evidência empírica e representa o consenso, predominante em cada setor (abastecimento de água, seguridade alimentícia, nutrição e ajuda alimentícia, etc.) sobre as melhores práticas para dar respostas em casos de desastres.

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