Questões de Concurso Comentadas para ESAF

Q622841

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622841 Direito Internacional Privado

Supondo que o Brasil tenha celebrado e regularmente incorporado ao sistema jurídico brasileiro um tratado internacional sobre transporte aéreo internacional em 1990, no ano 2000, no Brasil, é promulgada uma lei ordinária que dispõe inversamente ao referido tratado internacional. No caso de conflito entre estas normas, assinale qual das afirmativas abaixo é verdadeira.

A

A lei brasileira do ano 2000 é nula, não gerando qualquer efeito.

B

A lei brasileira do ano 2000 é inconstitucional por contrariar tratado internacional.

C

A lei brasileira do ano 2000, por ser posterior, é que prevalece.

D

O tratado internacional prevalece em caso de conflito entre lei e tratado.

E

O tratado prevalece por ter hierarquia de emenda constitucional.

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Q622840

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622840 Direito Internacional Privado

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre transporte aéreo civil internacional, após os procedimentos constitucionais de incorporação desta norma ao sistema jurídico nacional, ela terá hierarquia

A

de lei complementar.

B

de lei ordinária.

C

de emenda constitucional.

D

formalmente de lei complementar mas materialmente de lei ordinária.

E

Depende do quórum de aprovação.

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Q622839

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622839 Direito Internacional Público

A respeito da disciplina da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

A

perde-se a nacionalidade brasileira originária com o casamento com estrangeiro e domicílio no exterior.

B

existem cargos privativos de brasileiros natos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

perde-se a nacionalidade brasileira derivada com o decurso de prazo sem domicílio no Brasil.

D

a lei pode estabelecer distinção justificada entre os brasileiros natos e naturalizados.

E

o Brasil não segue o critério da filiação para concessão de nacionalidade originária.

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Q622838

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622838 Direito Internacional Público

Em conformidade com a disciplina do Direito da Aviação Civil Internacional, assinale a opção incorreta.

A

Toda aeronave civil pode possuir mais de uma única nacionalidade, determinada por seu registro ou sua matrícula.

B

No âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, as aeronaves civis possuem direito de passagem inofensiva ou inocente pelo espaço aéreo de países que não são o de sua nacionalidade.

C

O domínio da soberania estatal se estende sobre o espaço aéreo acima dos limites do território e acima do mar territorial, ressalvada a disciplina do espaço exterior.

D

São consideradas aeronaves de propriedade do governo aquelas usadas para serviços militares, alfandegários ou policiais.

E

Por razões militares ou de segurança pública, os Estados no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional poderão limitar ou proibir de maneira uniforme que as aeronaves de outros Estados voem sobre certas zonas do seu território.

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Q622837

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622837 Direito Internacional Público

Assinale a opção incorreta.

A

Com o advento da capacidade postulatória do indivíduo em tribunais internacionais para a proteção dos direitos humanos, pode-se afirmar que os indivíduos são hoje sujeitos de Direito Internacional ao lado dos Estados e das organizações internacionais.

B

As organizações internacionais possuem competências normativas dirigidas ao exterior, podendo mesmo editar regulamentos que devem ser obedecidos pelos Estados membros.

C

Em uma situação jurídica com um elemento estrangeiro significativo, é possível que a norma de Direito Internacional Privado brasileira indique a aplicação de lei estrangeira.

D

São fontes de Direito Internacional, de acordo com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados, os costumes e os princípios gerais de Direito, sendo meios auxiliares a jurisprudência e a doutrina e, sob certas condições, a equidade.

E

No sistema brasileiro perde-se a nacionalidade brasileira, originária ou derivada, pelo reconhecimento de nacionalidade estrangeira originária.

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Q622836

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622836 Direito Internacional Público

Assinale a opção correta.

A

A Convenção de Viena de Direito dos Tratados estabelece que entre a data da mera assinatura do tratado e sua entrada em vigor o Estado deve abster-se da prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do texto.

B

O costume internacional por não ser norma escrita não é considerado fonte do Direito Internacional.

C

As organizações internacionais não se confundem com os Estados e, por isso, não possuem personalidade jurídica no Direito Internacional.

D

As aeronaves civis podem ter a nacionalidade do Estado no qual elas são matriculadas, bem como a nacionalidade do Estado onde trafegam com maior frequência.

E

O Superior Tribunal de Justiça deve dar reconhecimento às decisões judiciais estrangeiras ofensivas à ordem pública brasileira em função do princípio do respeito às decisões judiciais estrangeiras.

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Q622835

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622835 Direito Internacional Público

A respeito de tratados internacionais, assinale a opção correta.

A

Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de uma mesma fonte de produção normativa (bilateral entre os mesmos Estados ou de uma mesma organização internacional), prevalece o texto mais recente.

B

Havendo conflito entre tratados de um mesmo tema e provenientes de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a aplicação do texto mais recente.

C

Havendo conflito entre tratados de diferentes fontes de produção normativa, a regra de Direito Internacional impõe a prevalência do texto multilateral sobre o bilateral.

D

Havendo conflito entre tratados de mesma fonte de produção normativa, prevalece o texto mais antigo por ser a expressão originária do consentimento internacional.

E

Havendo conflito entre lei ordinária anterior e tratado posterior, a prevalência é da lei ordinária.

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Q622834

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622834 Direito Constitucional

Acerca da disciplina dos tratados de direitos humanos, assinale a opção correta.

A

O tratado de direitos humanos aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, é equivalente a emendas constitucionais.

B

O processo de incorporação e aprovação dos tratados de direitos humanos no Congresso Nacional não difere dos tratados sobre aviação civil em relação ao necessário quórum de aprovação.

C

Na hipótese de conflito entre lei ordinária e tratado de direitos humanos incorporado em conformidade com a atual disposição constitucional, deve prevalecer a norma mais recente.

D

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 afirma que os tratados internacionais podem ser celebrados por escrito ou verbalmente.

E

O tratado de direitos humanos, aprovado em dois turnos e por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, equivale à lei ordinária.

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Q622833

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622833 Direito Internacional Público

Considerando o regramento dos tratados internacionais na Convenção de Viena, assinale a opção correta.

A

Reserva é um ato bilateral ou multilateral pelo qual se expressa a objeção em relação a certo dispositivo de um tratado internacional.

B

Denúncia é a expressão de objeção de um Estado a certo dispositivo de um tratado internacional.

C

Denúncia é a expressão de consentimento de um Estado a um tratado internacional.

D

Reserva é a declaração unilateral do Estado para excluir ou modificar o efeito jurídico, em relação a esse mesmo Estado, de certas disposições de um tratado internacional.

E

Denúncia é um dos tipos de vício do consentimento estatal capaz de gerar a anulação da expressão de sua vontade.

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Q622832

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622832 Direito Econômico

Considerando a repressão ao abuso do poder econômico, a fim de proteger a livre concorrência, conforme disposição legal, as penas aplicadas não levarão em consideração:

A

a boa fé do infrator.

B

a situação econômica do infrator.

C

o perigo de lesão à livre concorrência.

D

os efeitos positivos produzidos no mercado.

E

a vantagem pretendida pelo infrator.

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Q622831

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622831 Direito Econômico

Em relação à intervenção do Estado no domínio econômico, bem como ao disposto no texto constitucional, marque a opção correta.

A

A economia capitalista pode ter seus efeitos mitigados pelo estado de bem-estar social, situação em que se faz necessária a intervenção estatal.

B

Independentemente de o Estado promover a livre iniciativa, a livre concorrência é garantida.

C

Por meio da atividade de intervenção fiscalizatória o Estado visa a regular previamente a atividade econômica, normatizando-a.

D

O Estado não pode ser considerado um dos sujeitos econômicos, ainda que desenvolva atividade econômica, ante a função social que desempenha.

E

É vedado à União contratar empresa privada para realizar atividade de lavra das jazidas de petróleo em território nacional.

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Q622830

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622830 Direito Econômico

Entre as modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal estabelece a exploração direta da União por meio de monopólio. Assim, constitui monopólio da União, exceto:

A

a pesquisa de gás natural.

B

a lavra de hidrocarbonetos fluidos.

C

a lavra das jazidas de ouro.

D

a pesquisa de derivados de minerais nucleares.

E

o transporte marítimo dos derivados básicos do petróleo produzido no país.

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Q622829

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622829 Direito Econômico

Conforme disposto, expressamente, no texto Constitucional da Constituição Federal, a ordem econômica observa princípios específicos, exceto:

A

livre concorrência.

B

redução das desigualdades regionais e sociais.

C

busca do pleno emprego.

D

função social da propriedade.

E

dignidade da pessoa humana.

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Q622828

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622828 Direito Econômico

Considerando a legislação que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/2011), não será considerada infração cometida contra a ordem econômica:

A

criar dificuldades a financiador de bens ou serviços.

B

reter bens de produção para garantir a cobertura dos custos de produção.

C

cessar parcialmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada.

D

discriminar fornecedores de bens por meio da fixação diferenciada de preços.

E

conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa.

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Q622827

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622827 Direito do Consumidor

Considere que em uma festa de casamento, a explosão de uma garrafa de Champagne atinja os noivos e alguns convidados, causando-lhes danos. Destarte, com base nos dispositivos contidos no Código do Consumidor, marque a opção correta.

A

Responderá de forma objetiva pelos danos causados, o importador que será considerado fornecedor presumido, caso o Champagne seja importado.

B

A responsabilidade do comerciante será afastada se for comprovado que o dano decorreu de defeito de informação no produto.

C

O fabricante do produto somente será acionado judicialmente, caso se demonstre a conduta culposa.

D

O comerciante responderá de forma solidária pelos danos causados aos atingidos.

E

A responsabilidade do fabricante será excluída caso os consumidores não comprovem defeito na fabricação do produto.

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Q622826

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622826 Direito do Consumidor

Além das sanções de natureza civil e penal, estão sujeitos às sanções administrativas, o fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor. Assim, com base no disposto no Código do Consumidor, não se trata de sanção administrativa:

A

cassação de licença do estabelecimento.

B

imposição de contrapropaganda.

C

prisão administrativa do responsável.

D

suspensão de fornecimento de produto.

E

proibição de fabricação do produto.

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Q622825

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622825 Direito do Consumidor

Considerando o expresso no Código do Consumidor e a desconsideração da personalidade jurídica:

A

as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis com as sociedades controladas.

B

as sociedades coligadas respondem somente por dolo quando atuar em conjunto com as sociedades consorciadas.

C

as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis com as consorciadas pelos danos causados aos consumidores.

D

as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis por danos causados aos consumidores.

E

as sociedades coligadas somente responderão por culpa.

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Q622824

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622824 Direito do Consumidor

Um consumidor presenteou sua filha com um aparelho celular no Natal e constatou, ao presenteá-la, que uma tecla do aparelho não estava funcionando. Após contatar com a loja, foi encaminhado a uma das autorizadas. Com base na legislação pertinente, o consumidor poderá exigir do comerciante, primeiramente:

A

o dinheiro de volta.

B

o conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.

C

um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

D

a substituição do produto por outro da mesma espécie.

E

o abatimento proporcional do preço.

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Q622823

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622823 Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade na prestação de serviços, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

O importador será responsabilizado, ainda quando provar a culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade solidária nas relações de consumo.

B

O comerciante não será responsabilizado quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante.

C

O fornecedor de serviços responde, mediante comprovação de culpa, por eventual dano causado ao consumidor por informação insuficiente sobre sua fruição.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

E

O serviço é considerado defeituoso quando houver adoção de novas técnicas.

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Q622822

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622822 Direito Empresarial (Comercial)

Todas as hipóteses abaixo são de decretação de falência, exceto:

A

sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência.

B

o devedor dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.

C

o devedor procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.

D

o devedor transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, mesmo havendo o consentimento de todos os credores e ele ficando com bens suficientes para solver seu passivo.

E

o devedor ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento.

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