O departamento pessoal de uma autarquia municipal identificou, durante revisão semestral dos registros funcionais, as seguintes situações: um servidor completou o período aquisitivo de férias há quatro meses, mas ainda não teve o gozo agendado; outro servidor apresentou atestado médico de dez dias e teve os primeiros dois dias descontados da remuneração antes do encaminhamento ao serviço médico oficial; e um terceiro servidor, lotado em regime de jornada de quarenta horas semanais, acumulou banco de horas sem autorização formal da chefia e sem previsão em normativo interno.

Analise as asserções a seguir:

I. O servidor que completou o período aquisitivo há quatro meses ainda se encontra dentro do período concessivo, não havendo obrigação de pagamento em dobro neste momento, embora o agendamento imediato do gozo seja medida necessária para evitar o vencimento do prazo.

II. O desconto dos dois primeiros dias do atestado médico antes do encaminhamento ao serviço médico oficial configura procedimento irregular, pois a legislação veda o desconto de faltas amparadas por atestado devidamente apresentado.

III. O acúmulo de banco de horas sem autorização formal e sem previsão normativa contraria os princípios de controle da jornada de trabalho no serviço público.

IV. O controle tempestivo do gozo de férias, o correto processamento de afastamentos por motivo de saúde e a formalização dos regimes de compensação de jornada integram as rotinas obrigatórias do departamento pessoal, sendo responsabilidade da administração garantir que esses procedimentos observem os prazos e as exigências legais, sob pena de gerar prejuízos ao servidor e responsabilidade ao órgão.

Assinale a alternativa correta:

Em uma unidade administrativa de uma secretaria municipal, o auxiliar administrativo responsável pelo controle de materiais identificou que os servidores do setor de limpeza e conservação do prédio realizavam suas atividades sem utilizar equipamentos de proteção individual, alegando que os EPIs disponíveis eram desconfortáveis e dificultavam a execução das tarefas. O encarregado do setor, por sua vez, havia optado por não exigir o uso dos equipamentos para evitar conflitos com a equipe. Ao tomar conhecimento da situação, o auxiliar administrativo consultou a legislação aplicável para orientar o encaminhamento correto do problema.

Considerando as normas de saúde e segurança no trabalho aplicáveis ao serviço público, assinale a alternativa que descreve o encaminhamento correto: 

Um município de médio porte, após eleição de novo prefeito, iniciou processo de reorganização administrativa com o objetivo de modernizar a estrutura da prefeitura e ampliar a eficiência na prestação de serviços públicos. Durante esse processo, surgiram as seguintes situações: a equipe de transição propôs a criação de novas secretarias municipais por meio de decreto do prefeito, sem elaboração de projeto de lei específico; o setor de planejamento sugeriu a fusão de dois departamentos sem análise prévia de impacto nas atribuições funcionais e nos servidores lotados; e um assessor jurídico alertou que determinadas alterações na estrutura organizacional dependeriam de aprovação pela Câmara Municipal.

Considerando a estrutura e o funcionamento da administração municipal e os instrumentos de planejamento e organização administrativa, assinale a alternativa correta:

Um auxiliar administrativo de uma secretaria municipal, reconhecido pela competência técnica, passou a demonstrar comportamentos que geraram conflitos no ambiente de trabalho. Em determinada situação, ao atender um cidadão que solicitava informações sobre o andamento de um processo administrativo de interesse pessoal, o servidor respondeu de forma impaciente, interrompeu a fala do cidadão e afirmou que a resposta dependia exclusivamente de "quem você conhece aqui dentro". Em outra ocasião, ao ser questionado por um colega sobre o conteúdo de um processo que tramitava sob sigilo, o mesmo servidor compartilhou detalhes do caso em conversa informal no corredor, justificando que "entre colegas não há problema". Por fim, ao ser convocado pela chefia para discutir sua conduta, o servidor argumentou que sua eficiência na execução das tarefas técnicas seria suficiente para compensar eventuais falhas no relacionamento interpessoal e no atendimento.

Considerando os princípios de ética profissional, sigilo funcional, relações interpessoais e qualidade no atendimento ao cidadão, assinale a alternativa correta: 

No contexto da reorganização administrativa promovida por determinado ente federativo, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinada à execução de atividades típicas de Estado, submetida ao controle finalístico do ente instituidor e criada por meio de autorização legal específica, seguida de registro de seus atos constitutivos. Paralelamente, discutiu-se, no âmbito jurídico-administrativo, a observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública, especialmente quanto à legalidade, à finalidade pública e ao regime jurídico aplicável às entidades integrantes da estrutura estatal.

Considerando as disposições constitucionais e os aspectos relacionados à Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

A entidade descrita integra a Administração Pública ____________, possuindo natureza jurídica de ____________, razão pela qual sua criação depende de autorização legal e posterior registro de seus atos constitutivos, devendo observar, em sua atuação, os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. 

Uma prefeitura municipal implantou sistema informatizado integrado de gestão administrativa, abrangendo módulos de protocolo, recursos humanos, financeiro e patrimônio. Durante treinamento dos servidores, surgiram as seguintes situações: um auxiliar administrativo compartilhou sua senha de acesso com um colega para que este pudesse lançar dados durante seu período de férias; outro servidor acessou o módulo financeiro utilizando perfil de acesso destinado ao módulo de recursos humanos, aproveitando configuração incorreta de permissões; e um terceiro servidor recebeu mensagem eletrônica solicitando atualização de senha do sistema por meio de link externo, tendo clicado no link e inserido suas credenciais.

Considerando os princípios de segurança da informação e as boas práticas no uso de administração pública, assinale a alternativa correta:

O setor de almoxarifado de uma autarquia estadual passou por auditoria interna que identificou as seguintes práticas: requisições de materiais sendo atendidas sem registro formal no sistema de controle de estoque; saída de bens patrimoniais sem emissão de termo de responsabilidade; realização de inventário anual apenas nos itens de maior valor, com exclusão dos materiais de consumo de baixo custo unitário; e reposição de estoque baseada exclusivamente na percepção do almoxarife, sem parâmetros técnicos de ponto de ressuprimento ou estoque mínimo.

Julgue as afirmativas a seguir:

I. O atendimento de requisições de materiais sem registro formal no sistema de controle compromete a rastreabilidade do estoque, impossibilita a apuração de responsabilidades e fragiliza o controle patrimonial do órgão.

II. A emissão de termo de responsabilidade na movimentação de bens patrimoniais é procedimento dispensável para bens de pequeno valor, sendo exigível apenas para equipamentos e bens móveis de valor superior.

III. A realização de inventário restrito aos itens de maior valor unitário é procedimento tecnicamente adequado, pois o controle seletivo baseado na curva ABC dispensa a contagem física dos materiais de consumo de baixo custo, que podem ser controlados exclusivamente por registros sistêmicos.

IV. A definição de parâmetros técnicos de ponto de ressuprimento e estoque mínimo é prática essencial para o controle eficiente do almoxarifado, pois permite antecipar necessidades de reposição, evitar rupturas de abastecimento e reduzir custos decorrentes de excesso ou insuficiência de estoque.

Está correto o que se afirma em:

Um município pretende realizar três contratações distintas no mesmo exercício financeiro. A primeira envolve a aquisição de medicamentos padronizados para a rede municipal de saúde, com especificações técnicas objetivamente definidas e ampla oferta no mercado. A segunda refere-se à contratação de empresa para execução de obra de construção de uma unidade de pronto-atendimento, de grande vulto e elevada complexidade técnica. A terceira consiste na seleção de projeto arquitetônico para reforma do teatro municipal, em que se busca a melhor solução criativa, com premiação ao vencedor, sem que haja contratação direta do serviço de execução.

Considerando as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Em uma repartição pública, a equipe responsável pelo atendimento ao cidadão enfrenta dificuldades:

O ambiente físico está desorganizado, com documentos espalhados e sem classificação.

Há conflitos constantes entre servidores, que preferem atuar isoladamente, sem cooperação.

O gestor percebe que, apesar da produtividade numérica, a qualidade percebida pelos cidadãos é baixa.

Considerando os princípios de gestão pública e os temas de trabalho em equipe e organização do ambiente de trabalho, assinale a alternativa que apresenta corretamente a solução administrativa para o caso:

Durante a execução orçamentária do segundo semestre, o departamento financeiro de um município identificou as seguintes situações: uma despesa com aquisição de equipamentos de informática foi empenhada sem prévia dotação orçamentária disponível; uma receita tributária arrecadada em valor superior ao previsto foi imediatamente utilizada para cobrir despesas não previstas no orçamento, sem observância dos procedimentos legais de crédito adicional; e uma despesa com pagamento de pessoal foi liquidada sem a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente.

Considerando os princípios e normas que regem o orçamento público e a execução da receita e despesa pública, assinale a alternativa correta: 

Um auxiliar administrativo recebeu a tarefa de consolidar dados de frequência mensal de servidores em uma planilha eletrônica, calcular automaticamente o total de faltas por setor e gerar um gráfico comparativo para ser inserido em uma apresentação institucional destinada à chefia. Ao iniciar o trabalho, o servidor percebeu que parte dos dados havia sido digitada com formatação inconsistente, com números armazenados como texto, impedindo a execução das fórmulas de soma e média.

Julgue a asserção e a razão a seguir:

ASSERÇÃO: A impossibilidade de execução de fórmulas de cálculo em células de planilha eletrônica pode decorrer do armazenamento de valores numéricos no formato de texto, situação que exige a conversão do tipo de dado antes da aplicação das funções matemáticas.

PORTANTO

RAZÃO: Planilhas eletrônicas diferenciam tipos de dados, texto, número, data e lógico, e as funções matemáticas e estatísticas operam exclusivamente sobre células que contenham valores reconhecidos como numéricos pelo sistema, sendo ignoradas ou retornando erro quando aplicadas sobre valores formatados como texto.

Assinale a alternativa correta: 

A ouvidoria de um município recebeu, em um mesmo mês, as seguintes manifestações de cidadãos: reclamação sobre interrupção prolongada no fornecimento de água em bairro periférico, sem comunicação prévia à população; denúncia de servidor público que exigia documentação não prevista em lei como condição para emissão de alvará de funcionamento; solicitação de informação sobre o prazo para análise de requerimento de licença urbanística protocolado há quarenta dias; e sugestão de implantação de horário estendido de atendimento nas unidades de saúde municipais.

Julgue as afirmativas a seguir como (V) Verdadeiro ou (F) Falso:

(__) A exigência de documentação não prevista em lei como condição para emissão de alvará de funcionamento configura abuso de poder e viola o princípio da legalidade, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor e nulidade do ato administrativo praticado com base nessa exigência irregular.

(__) A interrupção prolongada no fornecimento de serviço público essencial sem comunicação prévia à população, salvo em situações de emergência comprovada, contraria os princípios da continuidade do serviço público e da transparência, que orientam a prestação de serviços públicos municipais.

(__) A solicitação de informação sobre prazo de análise de requerimento protocolado há quarenta dias não pode ser respondida pela ouvidoria, pois a análise de processos administrativos em tramitação é competência exclusiva do setor responsável, sendo vedada qualquer interferência da ouvidoria no andamento dos expedientes.

(__) Sugestões apresentadas por cidadãos à ouvidoria municipal constituem forma legítima de participação popular na gestão pública e devem ser registradas, analisadas e encaminhadas às instâncias competentes, sendo vedado seu arquivamento sumário sem justificativa fundamentada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Um cidadão comparece à recepção de uma autarquia municipal e solicita ao auxiliar administrativo de plantão acesso a relatórios de execução orçamentária dos últimos dois anos, alegando interesse em acompanhar a aplicação de recursos públicos na área de saneamento. O auxiliar, sem consultar qualquer normativo, informa ao cidadão que a documentação solicitada é de uso interno e que somente poderia ser disponibilizada mediante apresentação de justificativa formal e comprovação de interesse direto no assunto. Dias depois, o mesmo auxiliar, ao receber solicitação semelhante de um vereador do município, disponibiliza os relatórios imediatamente, sem qualquer registro ou protocolo do pedido.

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente o princípio da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, assinale a alternativa que descreve a postura correta do auxiliar administrativo diante da situação apresentada:

Durante a execução de um programa governamental, uma servidora pública participou da comissão responsável pela análise de propostas apresentadas por diversas empresas interessadas em firmar contratos com a Administração. Em determinado momento, verificou que uma das empresas participantes era administrada por um familiar próximo. A servidora não interferiu diretamente na avaliação da proposta, mas permaneceu integrando a comissão e teve acesso a informações estratégicas relativas ao processo. Paralelamente, utilizou equipamentos e sistemas do órgão para elaborar documentos relacionados a uma atividade particular desenvolvida fora do horário de expediente.

Considerando os deveres éticos e a responsabilidade inerentes ao exercício da função pública, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Administração Pública, o atendimento ao público e a comunicação administrativa constituem instrumentos essenciais para a efetividade da gestão e para a concretização dos princípios constitucionais. A respeito do atendimento ao público interno e externo e da comunicação verbal e escrita nas rotinas administrativas, analise as assertivas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:

(__) O atendimento ao público interno deve ser compreendido como parte integrante da gestão de pessoas, pois influencia diretamente a motivação, a produtividade e a qualidade dos serviços prestados ao público externo.

(__) A comunicação administrativa escrita, em razão de sua formalidade e caráter documental, deve observar padrões de clareza, objetividade e impessoalidade. O uso de linguagem coloquial ou subjetiva é, em regra, inadequado, especialmente em documentos oficiais, embora possa ser relativizado em comunicações internas de caráter mais informal.

(__) No atendimento ao público externo, a postura empática e a escuta ativa são elementos que transcendem a mera transmissão de informações, constituindo práticas que reforçam a legitimidade e a credibilidade institucional.

(__) A comunicação verbal, por ser imediata e dinâmica, dispensa a observância dos princípios da legalidade e da publicidade, que se aplicam apenas aos atos administrativos formalizados por escrito.

(__) A integração entre comunicação verbal e escrita nas rotinas administrativas é indispensável para assegurar a coerência das informações transmitidas e a efetividade das decisões organizacionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei Orgânica do Município de Anchieta, atribuindo (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que tem como representante legal o seu Presidente.

(__) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, inclusive sobre assuntos de interesse local.

(__) O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores tomam posse no último dia do ano em que ocorrem as eleições.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Complete as lacunas do texto a seguir:

"O município de Anchieta integra a mesorregião ________ de Santa Catarina e teve sua colonização marcada pela chegada de famílias de agricultores procedentes, em sua maioria, do estado ________."

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: