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Q3575734 Direito Urbanístico
A Lei Orgânica do Município de Imbituva disciplina a política de desenvolvimento municipal e estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor, o qual abrangerá as funções da vida coletiva em que se incluem habitação, trabalho, circulação e recreação, e, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, atendidos os seguintes pressupostos:

I - Disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, a edificação e os serviços públicos locais.
II - Disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional.
III - Promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar para a população.
IV - Organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos planos estadual e nacional.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3575733 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Receita Corrente Líquida será apurada e evidenciada no(a):
Alternativas
Q3575732 Administração Financeira e Orçamentária
Supondo que um Município obteve uma receita corrente líquida de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Sabendo que a legislação veda a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa caso a despesa com pessoal exceda 95% do limite previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo da que pode ser destinado para despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal sem que ocorra a proibição mencionada:
Alternativas
Q3575731 Direito Financeiro
Assinale a única alternativa que, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, não apresenta uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentária dos Entes Públicos:
Alternativas
Q3575730 Contabilidade Pública
O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício, mas não deve ser confundido com o superávit ou déficit financeiro do exercício apurado no Balanço Patrimonial. Como forma de compensação no Balanço Financeiro do Ente, a Inscrição de valores em Restos a Pagar deverá fazer parte do grupo:
Alternativas
Q3575729 Contabilidade Pública
No Balanço Orçamentário dos Entes públicos, o saldo das receitas orçamentárias será obtido através da equação:
Alternativas
Q3575728 Contabilidade Pública
Segundo as normas de contabilidade brasileiras vigentes, o valor das variações patrimoniais aumentativas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados em anos futuros e que não haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da entidade, deve ser classificado no grupo:
Alternativas
Q3575727 Contabilidade Pública
Os sistemas patrimonial e orçamentário dos Entes públicos possuem características diversas para a realização dos registros. Em alguns casos a despesa ocorre em momento simultâneo, enquanto em outros a despesa ocorre em momento diverso. Assinale a única alternativa que apresenta uma situação em que a despesa sob o ponto de vista patrimonial ocorre antes do seu empenho no sistema orçamentário:
Alternativas
Q3575726 Contabilidade Pública
A depreciação é uma forma adotada pela contabilidade para refletir o desgaste de um bem pelo seu uso ou obsolescência, evidenciando o valor líquido de um bem em determinada data. Assinale a única alternativa INCORRETA em se tratando da depreciação de bens:
Alternativas
Q3575725 Contabilidade Pública
A aquisição de materiais de consumo para posterior utilização refletem tanto no sistema orçamentário quanto patrimonial do Ente. O prazo de pagamento da operação é de 30 (trinta) dias. Assinale o reflexo da operação, supondo que a aquisição e o recebimento ocorreram no mesmo dia, mas ainda não foi consumida nenhuma unidade da compra nesta data:
Alternativas
Q3575724 Contabilidade Pública
A Prefeitura Municipal pretende realizar uma licitação para contratação de empresa terceirizada para a realização de uma obra pública. A referida contratação envolve diversas etapas até sua finalização. As etapas do processo foram as seguintes:

- Confirmação da reserva orçamentária para abertura do processo: 07/03/2023
- Data da sessão do pregão da licitação: 22/03/2023
- Data da finalização da sessão do Pregão, adjudicação e homologação do procedimento: 31/03/2023 - Data da assinatura do contrato: 03/04/2023
- Data do início da prestação dos serviços:10/04/2023

Tomando por base a legislação vigente, é possível afirmar que a data do empenho da despesa orçamentária na data de:
Alternativas
Q3575723 Contabilidade Pública
Ao longo do exercício de 2023 o departamento de contabilidade identificou que a dotação orçamentária para despesas com energia elétrica não seria suficiente visto que houve um reajuste nas tarifas que não estava no planejamento do Ente. Diante deste imprevisto, o Contador do órgão levantou as seguintes informações:

- Dotação para energia elétrica atual R$ 190.000,00
- Dotação necessária para energia elétrica no exercício R$ 230.000,00
- Excesso de arrecadação apurado no período R$ 30.000,00
- Dotação atual para compra de material de expediente R$ 85.000,00
- Dotação necessária para compra de material de expediente no período R$ 65.000,00

Com base nos dados apresentados, o valor que deve ser aberto como crédito adicional suplementar será de:
Alternativas
Q3575722 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca das despesas de exercícios anteriores:
Alternativas
Q3575721 Administração Financeira e Orçamentária
A despesas com o pagamento do principal (amortização) da Dívida Pública é classificado como:
Alternativas
Q3575720 Contabilidade Pública
Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Município denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Assinale a alternativa que apresenta uma Receita Extraorçamentária:
Alternativas
Q3575719 Administração Financeira e Orçamentária
Ao longo do ano de 2022, o Prefeito Municipal encaminhou ao Poder Legislativo a proposta do orçamento para 2023. Constavam na proposta orçamentária os seguintes itens:

I - Possibilidade de realização de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, caso ocorra insuficiência momentânea de recursos.
II - Como forma de facilitar a gestão, as dotações para as secretarias municipais serão enviadas de forma global, será fixado um valor para atendimento de despesas material, serviços de terceiros e outras despesas correntes.
III - Valores estimados para operação de crédito e alienação de bens móveis do Ente.
IV - Autorização para abertura de crédito suplementar até determinado valor ao longo do exercício, caso existam recursos disponíveis.

Estão corretas:
Alternativas
Q3575718 Contabilidade Pública
O documento previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 que deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre pelo Chefe de cada Poder ou Órgão, onde deverão ser evidenciados a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, o total das dívidas consolidada e mobiliária, a concessão de garantias e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, é denominado: 
Alternativas
Q3575717 Administração Financeira e Orçamentária
Supondo que um Município do Estado do Paraná tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) nos últimos doze meses, é correto afirmar que o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores é de: 
Alternativas
Q3575716 Contabilidade Pública
As receitas e despesas públicas classificam-se em orçamentárias e extraorçamentárias, conforme sua origem ou destinação. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma receita ou despesa orçamentária segundo as normas brasileira de contabilidade aplicadas ao setor público:
Alternativas
Q3575715 Contabilidade Pública
O departamento de contabilidade da Prefeitura Municipal está efetuando os registros contábeis da folha de pagamento dos servidores públicos no último dia do mês de março de 2023, referente ao mês que está encerrando. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta acerca da despesa orçamentária e da variação patrimonial diminutiva:
Alternativas
Respostas
15361: E
15362: C
15363: A
15364: E
15365: B
15366: D
15367: E
15368: B
15369: A
15370: B
15371: C
15372: D
15373: A
15374: D
15375: E
15376: C
15377: C
15378: B
15379: E
15380: B