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I - Disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, a edificação e os serviços públicos locais.
II - Disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional.
III - Promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar para a população.
IV - Organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos planos estadual e nacional.
Está correto o que se afirma em:
- Confirmação da reserva orçamentária para abertura do processo: 07/03/2023
- Data da sessão do pregão da licitação: 22/03/2023
- Data da finalização da sessão do Pregão, adjudicação e homologação do procedimento: 31/03/2023 - Data da assinatura do contrato: 03/04/2023
- Data do início da prestação dos serviços:10/04/2023
Tomando por base a legislação vigente, é possível afirmar que a data do empenho da despesa orçamentária na data de:
- Dotação para energia elétrica atual R$ 190.000,00
- Dotação necessária para energia elétrica no exercício R$ 230.000,00
- Excesso de arrecadação apurado no período R$ 30.000,00
- Dotação atual para compra de material de expediente R$ 85.000,00
- Dotação necessária para compra de material de expediente no período R$ 65.000,00
Com base nos dados apresentados, o valor que deve ser aberto como crédito adicional suplementar será de:
I - Possibilidade de realização de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, caso ocorra insuficiência momentânea de recursos.
II - Como forma de facilitar a gestão, as dotações para as secretarias municipais serão enviadas de forma global, será fixado um valor para atendimento de despesas material, serviços de terceiros e outras despesas correntes.
III - Valores estimados para operação de crédito e alienação de bens móveis do Ente.
IV - Autorização para abertura de crédito suplementar até determinado valor ao longo do exercício, caso existam recursos disponíveis.
Estão corretas: