Questões de Concurso Comentadas para Instituto Legalle

Q4219265

Q4219265 Direito Administrativo

Tem-se que se dá a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, ou quando em gozo de férias regulamentares. Nesse caso, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a quantos dias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

A

Três.

B

Sete.

C

Quinze.

D

Trinta.

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Q4219264

Q4219264 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica, cabe ao Município uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva. Para atingir esses objetivos, o Município deve promover em conjunto com a União e o Estado o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Instalação de um serviço de pronto-socorro de atendimento, no mínimo, 20 horas; II. Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; III. Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4219262

Q4219262 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que o Município, no desempenho de sua organização econômica, deve planejar e executar políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto ao previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno.

B

Ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo.

C

Ao incentivo, à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural.

D

Ao incentivo à agroindústria e todas as formas de benefícios aos latifundiários.

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Q4219261

Q4219261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica:

É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público (1ª parte); e quanto aos serviços contratados ou conveniados, a isenção de cobrança ou sua complementação será de acordo com o que for expressamente ajustado nos referidos contratos ou convênios (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, pode-se afirmar que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte está incorreta.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, pode-se afirmar que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte está correta.

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Q4219260

Q4219260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Município deve zelar pela promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico, assim como pela:

I. Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
II. Preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e III estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4219257

Q4219257 Matemática

Um pequeno produtor rural cultiva arroz, feijão e milho. Ao final da safra ele pesa sua produção em uma antiga balança que indica corretamente apenas pesos maiores que 50 kg. Na atual colheita ele pesou o arroz e o milho juntos e obteve 131 kg, pesou também o arroz e o feijão juntos e obteve 149 kg. Por fim, o milho e o feijão pesaram juntos 90 kg. Com base nesses valores, o produtor pode afirmar CORRETAMENTE que:

A

todos os itens poderiam ter sido pesados individualmente.

B

apenas um dos itens não poderia ter sido pesado individualmente.

C

exatamente dois dos itens não poderiam ter sido pesados individualmente.

D

nenhum item poderia ter sido pesado individualmente.

E

os três itens juntos pesam 180 kg.

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Q4191495

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Secretário de Escola |

Q4191495 Pedagogia

A legislação educacional estipula como o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O Estado garante a efetivação da educação escolar pública mediante a educação básica obrigatoria e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.

( ) A educação básica obrigatoria e gratuita e organizada exclusivamente nas etapas de ensino fundamental e ensino médio, sendo a pre escola considerada etapa facultativa.

( ) É garantido o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Qual alternativa preenche, CORRETAIVENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - V - V.

B

V - V - F.

C

V - F - V.

D

F - V - F.

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Q4191494

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Secretário de Escola |

Q4191494 Segurança e Saúde no Trabalho

A norma regulamentadora de ergonomia estabelece diretrizes para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiologicas dos trabalhadores. Sobre o mobiliário dos postos de trabalho, analise as assertivas abaixo:

I. Sempre que o trabalho puder ser executado alternando a posição de pe com a posição sentada, o posto de trabalho deve ser planejado ou adaptado para favorecer a alternância das posições.
II. Para adaptação do mobiliário às dimensões antropometricas do trabalhador, pode ser utilizado apoio para os pés sempre que ele não puder manter a planta dos pés completamente apoiada no piso.
III. Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados em pe, e estritamente proibida a colocação de assentos com encosto para descanso, mesmo durante as pausas de trabalho.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

I, II e IIl.

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Q4191492

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Secretário de Escola |

Q4191492 Pedagogia

A ordem constitucional estabelece os princípios basilares sobre os quais o ensino no Brasil deve ser ministrado, visando garantir os direitos educacionais essenciais aos cidadãos.

Em relação a essa temática, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ensino público será regido pela prevalência de instituições privadas, mediante a concessão de bolsas de gratuidade parcial aos estudantes de baixa renda.

B

O pluralismo de ideias e de concepções pedagogicas é vedado nas escolas públicas, objetivando assegurar a centralização e a padronização unificada do ensino nacional.

C

A gestão do ensino público será executada de maneira centralizada e exclusiva pela União, afastando-se determinações de gestão democrática nas escolas.

D

O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

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Q4191491

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Secretário de Escola |

Q4191491 Pedagogia

O arcabouço normativo acerca das bases comuns curriculares busca estabelecer diretrizes pedagogicas unificadas, respeitando especificidades para a educação no país com base nessa regulamentação, analise as assertivas abaixo:

I. O regramento defirre o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
II. As aprendizagens essenciais definidas no documento são constituídas unicamente por conhecimentos teoricos fragmentados, excluindo-se o desenvolvimento de habilidades, atitudes e valores da formação básica.
III. O normativo curricular delineado não configura um currículo único nacional, exigindo-se explicitamente o respeito à diversidade regional, estadual e local na elaboração dos currículos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas l e ll.

B

Apenas II e III.

C

Apenas l e lll.

D

I, II e IIl.

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Q4184762

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184762 Direito Financeiro

No encerramento do primeiro quadrimestre, o Controlador Interno elabora o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal, avaliando o limite de gastos com pessoal sob a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando esse cenário, anallse as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Na apuração da Despesa Total com Pessoal do Legislativo Municipal, são deduzidas as despesas com pensionistas pagas com recursos previdenciários segregados de fundo proprio capitalizado.
( ) O limite máximo de despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal é de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.
( ) Se a despesa com pessoal da Câmara exceder o limite máximo da LRF, o Legislativo tem dois quadrimestres para eliminar o excesso, sendo um terço (1/3) o limite mínimo de corte no primeiro.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-V.

B

V-F-F.

C

F-V-V.

D

F-F-V.

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Q4184755

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184755 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por diferentes especies de orçamento, cada uma com finalidades específicas previstas na Constituição Federal de 1988. Considerando as funções atribuídas aos orçamentos integrantes da LOA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os orçamentos fiscal e da seguridade social terão entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

B

Os orçamentos fiscal e de investimento das empresas estatais terão entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C

Os orçamentos de investimento e da seguridade social terão como função exclusiva a redução das desigualdades regionais e sociais.

D

Apenas o orçamento fiscal deverá observar a redução das desigualdades inter-regionais, segundo criterio econômico.

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Q4184753

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184753 Regimento Interno

Analise as partes que seguem, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal: Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que comprovadamente desidiosos, ineficientes (1ª parte) ou quando tenham se prevalecido do cargo para fins indevidos, mediante processo previsto no Reqimento Interno da Câmara Municipal (2ª Parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4184752

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184752 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor, à razáo de __________ a cada período de __________ anos de serviço público efetivo, calculado sobre o respectivo vencimento. Para tais efeitos será computado o tempo de serviço prestado ao Município e a suas entidades autárquicas, e de administração indireta e funcional, desde que não concomitante.
Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, as lacunas:

A

um por cento; três.

B

dois por cento; três.

C

três por cento; dois.

D

dois por cento; cinco.

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Q4184751

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184751 Direito Administrativo

Ao servidor designado para o exercício de função de chefia ou direção de subunidade administrativa, é devida gratificação, com os símbolos e valores definidos em regulamento. A partir disso, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta uma informação considerada INCORRETA.

A

Essa gratificação é acumulável com o vencimento de cargo em comissão.

B

A designação para função gratificada recai exclusivamente em servidor efetivo.

C

A designação para função gratificada é efetuada por ato expresso da autoridade competente.

D

Essa gratificação é inacumulável com a gratificação por encargos especiais.

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Q4184750

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184750 Regimento Interno

Sabe-se que as bancadas de dois ou mais partidos poderão constituir Bloco Parlamentar para a defesa de objetivos comuns. Acerca dessa temática, e observando o Regimento Interno da Câmara Municipal, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O Líder do Bloco Parlamentar exercerá a função de porta-voz das representações coligadas sem prejuízo das funções específicas do respectivo Líder Partidário.

B

O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal às bancadas partidárias com representação na Casa.

C

A constituição do Bloco Parlamentar deverá ser comunicada à mesa executiva, com indicação da representação que abrange, dos seus objetivos e do seu líder.

D

As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar não perderão suas atribuições e prerrogativas regimentais.

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Q4184749

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184749 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, considera-se presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início do período da Ordem do Dia e participar efetivamente das votações, ressalvados eventuais impedimentos, e o Vereador que estiver fora do Plenário, a serviço da Câmara ou de Comissão constituída de forma regimental. Alem de outros casos, considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às reuniões das Comissões, doença, luto e desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros, a serem esclarecidos e admitidos pelo Plenário, por:

A

Maioria simples.

B

Unanimidade.

C

Maioria absoluta.

D

Ao menos um Vereador.

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Q4184748

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184748 Regimento Interno

A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal:
I. Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa.
II. Perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão.
III. Inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno.
Estão CORRETAS:

A

Apenas l e ll.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4184747

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184747 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Analise as assertivas que seguem, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, acerca do auxílio-natalidade:
I. Na hipotese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento, por nascituro.
II. O auxílio tem valor correspondente a cinquenta por cento do maior nível da tabela de vencimentos.
III. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente for servidora.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas II e III

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

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Q4184746

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Controlador Interno |

Q4184746 Direito Constitucional

Algumas ações, conforme apresenta o texto da Lei Orgânica, são consideradas como sendo infrações político-administrativas do Vereador. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir, as quais trazem essas infrações, e assinale a que apresenta uma informação considerada INCORRETA.

A

Utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa.

B

Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar ou com a dignidade do Legislativo Municlpal.

C

Deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamento.

D

Residir ou transferir o domicílio eleitoral fora do Município, mesmo quando o distrito em que reside for emancipado durante o exercício do mandato.

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