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Q3846726
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Categorias e gerações dos direitos humanos ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846726 Direitos Humanos
Os direitos humanos de segunda geração estão relacionados às liberdades individuais, como por exemplo, direitos civis e políticos.
Alternativas
Q3846725
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Murici , Lei Orgânica do Município de Murici ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846725 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
A não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice e dos vereadores até a data prevista nesta Lei orgânica, implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato.
Alternativas
Q3846724
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846724 Regimento Interno
Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros. 
Alternativas
Q3846723
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Murici , Lei Orgânica do Município de Murici ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846723 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
O município de Murici tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural e outros recursos minerais de seu território a ele pertencente.
Alternativas
Q3846722
Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846722 Direito Processual Penal
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Alternativas
Q3846721
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846721 Direito Processual Penal
Mulher trans é aquela pessoa que, nascendo com o órgão genital masculino, se identifica como mulher socialmente. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça não reconhece à essas mulheres os direitos protetivos que a Lei Maria da Penha estipula sobre violência às mulheres cisgênero.
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Q3846720
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846720 Legislação Federal
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2024), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento repressivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.
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Q3846719
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846719 Direito Administrativo
Considera-se prejuízo ao Erário, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. 
Alternativas
Q3846718
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Alternativas
Q3846717
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846717 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha ( Lei n° 11.340/06) a violência moral é compreendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
Alternativas
Q3846716
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846716 Direito Administrativo
A descentralização administrativa decorre do poder hierárquico e pode ser compreendida como a distribuição de competências entre os órgãos internos de uma mesma pessoa jurídica. 
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Q3846715
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Murici , Lei Orgânica do Município de Murici ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846715 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici- AL, a criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual e esta Lei orgânica.
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Q3846714
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Murici , Lei Orgânica do Município de Murici ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846714 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici-AL, é da competência do município em comum com a União e o Estado, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. 
Alternativas
Q3846713
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Murici , Lei Orgânica do Município de Murici ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846713 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici-AL, qualquer alteração territorial do município de Murici-AL só pode ser feita na forma de lei municipal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e rural, mediante plebiscito.
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Q3846712
Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846712 Direito Processual Penal
O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, prescinde de representação, e sem ela, não pode ser iniciado.
Alternativas
Q3846711
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846711 Direito Processual Penal
No processo penal brasileiro, vigora o princípio do imediatismo, a lei é aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 
Alternativas
Q3846710
Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846710 Direito Processual Penal
De acordo com as disposições iniciais do Código de Processo Penal Brasileiro, a lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Alternativas
Q3846709
Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Sistemas processuais ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846709 Direito Processual Penal
O processo penal apresenta estrutura inquisitorial , vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Alternativas
Q3846708
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846708 Direito Administrativo
Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Alternativas
Q3846707
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846707 Direito Processual Penal
A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica, mas reconhece a suplementação dos princípios gerais de direito.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: X
4: C
5: C
6: E
7: E
8: E
9: C
10: E
11: E
12: C
13: C
14: E
15: E
16: E
17: E
18: E
19: E
20: E
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