Questões de assuntos semelhantes

• Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici- AL, a criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a...
• A não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice e dos vereadores até a data prevista nesta Lei orgânica, implicará a suspensão do pagamento da...
• O município de Murici tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural e outros recursos minerais de seu...
• Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici-AL, é da competência do município em comum com a União e o Estado, proteger o meio ambiente...