Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici-AL, qualqu...
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Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846713
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Murici-AL, qualquer alteração
territorial do município de Murici-AL só pode ser feita na forma de lei municipal,
preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e
rural, mediante plebiscito.
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