Considere que um determinado município brasileiro publica periodicamente e divulga o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) e o relatório de gestão fiscal (RGF), dando acesso público, inclusive por meio eletrônico. Nessa hipótese, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, julgue as afirmativas a seguir.

I - A divulgação do RREO e do RGF contempla plenamente o princípio da transparência, um dos corolários da LRF, pois permite o acompanhamento pleno da execução do orçamento e o cumprimento dos limites e metas fiscais.

II - A divulgação do RREO e do RGF serve para assegurar a transparência, o incentivo, a participação popular e a realização de audiências públicas, quando da apreciação das peças orçamentárias.

III - A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve seguir padrão de qualidade estabelecido pelos Tribunais de Contas dos Estados.

IV - O RREO contém informações sobre as operações de crédito e a antecipação de receitas orçamentárias.

V - O RGF é acompanhado por demonstrativo de restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

VI - Os planos, os orçamentos, a LDO e as prestações de contas não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal pela LRF, que os vê apenas como mecanismos de planejamento, controle e responsabilização.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

O modelo orçamentário brasileiro, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos legais de planejamento: Planejamento Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA). Associe cada um desses instrumentos da Coluna 1 às suas respectivas características descritas na Coluna 2. 
Coluna 1
1- PPA
2- LDO
3- LOA 

Coluna 2 

(  ) Dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital.
(  ) Apresenta o detalhamento de receitas e despesas estimadas para o exercício.
( ) Constitui o elo entre os planejamentos de médio e curto prazos dos entes públicos, incluindo as diretrizes da política fiscal.
(  ) Trata também dos critérios de priorização dos programas governamentais.
( ) Compreende, entre seus elementos, os mecanismos para a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
(  ) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
(  ) Contém as operações de crédito e ingressos financeiros.  

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo. 

A respeito do controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA. 

Analise as afirmativas a seguir, considerando as características da administração pública brasileira.

I - As entidades públicas são unidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas do Estado.

II - Os órgãos públicos são pessoas jurídicas criadas pelo Estado para desempenhar atividades de interesse público.

III - A administração pública direta é formada pelos entes políticos, seus órgãos e seus poderes.

IV - Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria.

V - Os órgãos públicos são responsáveis pela fiscalização e o controle das funções do Estado.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

No que se refere à descentralização na administração pública, é CORRETO afirmar que:

Julgue as afirmativas sobre o tema licitações a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os trabalhos de arquitetura são classificados como especializados, portanto, a sua contratação pela administração pública não se submete à Lei n.º 14.133/2021.

( ) As obras de engenharia são impossibilitadas de terem contratação por meio de sistema de registro de preços.

( ) A inexigibilidade e a dispensa de licitação são casos de contratação direta.

( ) A legislação sobre normas gerais de licitação e contratação é uma competência comum dos entes federativos.

( ) A licitação, para contratação de profissional com o intuito de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, é inexigível.

( ) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Associe os poderes administrativos descritos na Coluna 1 às suas respectivas definições na Coluna 2.

Coluna 1

1- Poder normativo

2- Poder discricionário

3- Poder vinculado

4- Poder hierárquico

5- Poder disciplinar

6- Poder de polícia  

Coluna 2

( ) Tem como escopo regular a vida social, restringir o exercício de direitos por particulares, com o objetivo de salvaguardar o interesse público.

( ) Possui a prerrogativa de editar atos com efeitos gerais e abstratos.

( ) Ocorre quando a lei atribui determinada competência, definindo cada aspecto de atuação a ser adotada pela administração pública.

( ) Possui a prerrogativa de optar, por critérios de conveniência e oportunidade, pela solução que melhor atenda o interesse público no caso concreto.

( ) Possui a prerrogativa de apurar e sancionar infrações administrativas.

( ) Trata de avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos.   

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo. 

São considerados princípios defendidos pelo Serviço Social que, particularmente, corroboram com a sua caracterização hoje pelo Estado, e por setores da sociedade, como uma profissão necessária para o Brasil: 

No estanho há superabundância de antimônio volátil que, misturado com salitre, adquire força fulminante; tal espécie de asma, ele coloca entre as afecções convulsivas, pois o plexo nervoso obrigado ao espasmo impede a expansão dos pulmões.

Fonte: RAMAZZINI, Bernardino. As doenças dos trabalhadores. 4. ed. – São Paulo: Fundacentro, 2016.

A higiene ocupacional é a arte e a ciência que trata do reconhecimento, identificação, análise e controle dos riscos ambientais, buscando a preservação da saúde do trabalhador. Sobre a presença de agentes químicos no ambiente de trabalho e o seu controle, é CORRETO afirmar que: 

A construção civil é uma das atividades econômicas responsáveis pelo alto índice de acidentes de trabalho no Brasil. Entre as principais causas desses acidentes, estão a queda em altura, o soterramento e o choque elétrico. É fato notório que os acidentes poderiam ser drasticamente reduzidos caso fossem cumpridas as disposições básicas da NR 18, segurança e saúde no trabalho na indústria da construção

QUEIROGA, Mara. Segurança e saúde no trabalho: NRs 1 a 37 comentadas e descomplicadas. 8. ed. Rio de Janeiro: Editora Método, 2022. Adaptado.

A NR 18, em seu item 18.7, destaca oito etapas de obras e as suas principais medidas de controle. Acerca dessas etapas e as suas atividades correlatas, é CORRETO afirmar que: 

A maioria das empresas brasileiras, no entanto, praticamente ignora a hierarquia das medidas de controle do risco indicada na legislação e utiliza de pronto a última alternativa (uso do EPI) como a primeira opção. Isso porque é de fácil aplicação, tem baixo custo, sugere condições de segurança e dispensa planejamento mais elaborado. Desenvolveram-se mais técnicas e equipamentos para conviver com o agente agressivo, esquecendo-se da meta prioritária de eliminá-lo. Em vez de segregar o agente nocivo, segrega-se o trabalhador que tem os sentidos limitados pela utilização incômoda dos equipamentos de proteção.

Fonte: OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. 6. ed. São Paulo, LTr, 2011.

Considerando a hierarquia das medidas de controle, conforme as NR 01 e 06, é CORRETO afirmar que: 

O artigo 117 da Portaria n.º 672/2021 estabelece que as NR são classificadas em gerais, especiais e setoriais. Acerca dessa classificação, é CORRETO afirma que: 

A NR 15 estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores. É composta de uma parte geral e contém 13 anexos, que definem os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente.

Sobre a NR 15 que regulamenta os artigos 190 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relacionados ao adicional de insalubridade, é CORRETO afirmar que:

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) surgiu a partir da Revolução Industrial na Inglaterra, segunda metade do século XVIII, em decorrência da chegada das máquinas nas empresas e do aumento do número de acidentes e lesões, bem como da necessidade de um grupo que pudesse apresentar sugestões para corrigir possíveis riscos de acidentes do trabalho.

Fonte: WALDHELM NETO, Nestor Viena. CIPA: NR5 – implementando e mantendo. São Paulo: Editora Viena, 2020.

Sobre as atribuições da CIPA, apresentadas no item 5.3 da NR 05, de acordo com a Portaria do MTP n.º 4.219, de 20 de dezembro de 2022, é CORRETO afirmar que: 

A NR 33 tem como objetivo estabelecer os requisitos para a caracterização dos espaços confinados, os critérios para o gerenciamento de riscos ocupacionais em espaços confinados e as medidas de prevenção, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente com esses espaços.

Acerca da definição de espaço confinado, segundo essa norma, é CORRETO afirmar que: 

Colocar em prática a NR 17 integrada à NR 1, com a experiência dos ergonomistas e a vivência da rotina dos trabalhadores, é a grande expectativa em torno do novo documento. Tudo para que a eliminação dos riscos ergonômicos seja trabalhada aliada à gestão de SST e passe a dar à ergonomia a atenção que ela merece dentro das organizações.

Fonte: Revista Proteção. Rio de Janeiro, fev. 2022, p. 38.

Em relação à redação da NR 17 dada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) n.º 423, de 07 de outubro de 2021, é CORRETO afirmar que: 

O gerenciamento de riscos ocupacionais (GRO) busca romper com velhos hábitos e sacudir a poeira da cultura de prevenção nos ambientes de trabalho. O GRO nasce com a pretensão de ser uma atividade permanente das organizações e de gerar um processo de melhoria contínua em Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

Fonte: FILHO, José Augusto da Silva. Segurança do Trabalho: Gerenciamento de Riscos Ocupacionais GRO/PGR. São Paulo: LTr, 2021. Adaptado.

Segundo a NR 01, sobre o GRO e o Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR), é CORRETO afirmar que: 

A legislação brasileira, por meio da Portaria n.º 3214/1978 do Ministério do Trabalho, estabelece que a exposição ao calor deve ser avaliada pelo Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG). Sobre os procedimentos de instrumentação e medição descritos na norma de higiene ocupacional (NHO) n.º 06, é CORRETO afirmar que: 

O acidente vascular encefálico (AVE) ou acidente vascular cerebral (AVC) é definido como uma disfunção irreversível de uma área do encéfalo pela falta de suprimento sanguíneo que persiste por um período de pelo menos 24 horas, conforme a Organização Mundial de Saúde (OMS). O AVE pode ser classificado segundo sua etiologia, como isquêmico ou hemorrágico. É importante salientar que 70% dos AVE correspondem aos AVE isquêmicos e que, entre os 30% que correspondem aos AVE hemorrágicos, a maior parte consiste em casos de hemorragia parenquimatosa. A manifestação clínica do AVE isquêmico depende da área encefálica que sofre a injúria. Uma forma muito interessante de compreender isso é conhecer as principais artérias cerebrais e quais áreas corticais são irrigadas por elas. A oclusão dessas artérias leva a síndromes isquêmicas conforme o território de irrigação arterial do encéfalo. Ao se avaliar um paciente que apresenta paresia ou plegia do membro inferior, hipoestesia do membro inferior, alterações de atenção e de comportamento, mutismo e sinal de Babinsk, pode-se afirmar que a oclusão ocorreu na artéria  

A principal função dos membros inferiores é permitir que a pessoa fique de pé e caminhe. A locomoção é uma função complexa, pois os movimentos dos membros inferiores, durante a marcha em superfície plana, podem ser divididos em fases alternadas de balanço e de apoio. A fase de apoio começa com o toque do calcâneo no solo e termina com a propulsão resultante da flexão plantar. A fase de balanço começa após a propulsão, quando os dedos saem do solo, e termina quando o calcâneo toca o solo. A marcha é uma atividade eficiente que tira vantagem da gravidade e do impulso, de forma a exigir o mínimo esforço físico. Porém, exige uma ação coordenada de grupos musculares que agem cada um com uma função e ação específica. O fisioterapeuta precisa conhecer a ação de cada músculo envolvido no ciclo da marcha, para avaliar adequadamente o seu paciente. As ações desses músculos, durante as fases do ciclo da marcha, estão descritas nas afirmativas a seguir. Avalie-as e marque a alternativa CORRETA.