Questões de Concurso Comentadas para FADCT

Q2372669

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372669 Direito Administrativo

Mesmo que a função administrativa seja típica do Poder Executivo, o conceito de Administração Pública com ele não coincidirá, pois, a atuação administrativa poderá ser exercida pelos demais poderes (Legislativo e Judiciário), ainda que de forma atípica. Dito isto, considerando o conceito de Administração Pública, os sentidos objetivo e subjetivo, assinale a alternativa incorreta:

A

A expressão administração pública, embasada no critério material, não pode ser confundido com a função administrativa, não sendo, portanto, a atividade administrativa exercida pelo Estado.

B

A função ordenadora da Administração Pública se manifesta pelo exercício do poder de polícia.

C

A função prestacional da Administração Pública se caracteriza pela prestação de serviços públicos.

D

A função de controle se dá pelo poder-dever atribuído ao Estado de verificar a correção e legalidade da atuação exercida pelos seus órgãos.

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Q2372668

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372668 Direito Administrativo

É sabido que o Direito Administrativo encontra pontos de convergência com outros ramos do Direito. Considerando isto e sua relação com diversos outros ramos jurídicos, assinale a opção correta:

A

Enquanto o Direito Constitucional se preocupa com a organização interna do Estado, o Direito Administrativo se dedica à análise das estruturas do Estado.

B

O Direito Financeiro, assim como o Direito Tributário, se volta para o estudo da disponibilização orçamentária, logo, instrumentaliza o Poder Público para a realização de despesas, atividade inerente ao Direito Administrativo.

C

Os ilícitos penais praticados por agentes públicos e em face da Administração Pública encontram punição na esfera penal, porém, não podem ser aplicadas as sanções administrativas aos servidores pelo mesmo fato.

D

A teoria geral dos contratos e as regras referentes à função social da propriedade não são aplicáveis na análise dos contratos administrativos.

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Q2372666

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372666 Conhecimentos Gerais

O grupo palestino Hamas, que controla a Faixa de Gaza, lançou em 7 de outubro um ataque surpresa a Israel, matando mais de 1.400 e capturando reféns. Israel reagiu com uma ofensiva militar que já matou mais de 8.000, segundo o Ministério da Saúde de Gaza, administrado pelo Hamas. (Fonte: BBC News Brasil, 15 de outubro de 2023).

A esse respeito é correto afirmar que:

A

A Palestina não quer prologar o conflito, já que aceita a criação do Estado de Israel.

B

O respectivo conflito é resultado da criação do Estado Palestino.

C

A faixa de Gaza é um território norteamericano.

D

O Hamas é considerado um dos grupos extremistas que se opõem à existência de Israel.

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Q2372665

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372665 Conhecimentos Gerais

Magnólia e Jean faltaram aula por motivos religiosos e perderam a atividade avaliativa. No Brasil, com base no direito à educação, os professores podem:

A

Reprovar os estudantes.

B

Permitir que os estudantes realizem outra atividade alternativa.

C

Obrigar aos estudantes que assistam aula.

D

Atribuir falta aos estudantes porque o Estado é laico.

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Q2372664

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372664 Conhecimentos Gerais

A Organização Mundial Meteorológica (OMM), afirmou no dia 17 de maio de 2023 que as temperaturas globais devem bater taxas recordes nos próximos cinco anos por causa dos gases que causam o efeito estufa e do fenômeno El Niño. (Fonte: G1, 17 de maio de 2023).

Esse alerta representa que:

A

A humanidade será extinta em cinco anos.

B

A meta climática estabelecida no Acordo de Paris está prejudicada.

C

A teoria do aquecimento global é falsa.

D

El Niño tende a inverter sua área de ocorrência.

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Q2372658

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372658 Português

Analise o texto a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

HESSEL, Rosana. Alta da inflação de 0,85% em fevereiro pressiona mais ainda o Banco Central. Diário de Pernambuco, 11 de março de 2023. Disponível em: https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/economia/2023/03/altada-inflacao-de-0-85-em-fevereiro-pressiona-mais-ainda-o-banco-ce.html. Acesso em: 22 out. 2023. “Inflação é o aumento dos preços de bens e serviços. Ela implica diminuição do poder de compra da moeda.

A inflação é medida pelos índices de preços. O Brasil tem vários índices de preços. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o índice utilizado no sistema de metas para a inflação.” (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/oqueinflacao. Acesso em: 22 out. 2023)

Segundo as informações presentes no infográfico:

A

O índice de inflação de junho de 2022 foi maior do que o de dezembro desse ano.

B

Julho, agosto e setembro foram os meses de maior taxa inflacionária em 2022.

C

O setor de vestuário foi o que registrou o maior índice inflacionário no período analisado.

D

A educação foi o setor que apresentou a maior deflação dentre os grupos avaliados.

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Q2372657

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372657 Português

Leia o excerto a seguir, observando o emprego das preposições destacadas:

“Os riscos para as finanças pessoais – e para a própria identidade das pessoas – representados pelas ameaças à segurança cibernética eram suficientemente assustadores antes de as máquinas começarem a pensar por si mesmas. Agora, com o surgimento da IA (inteligência artificial) nos fluxos de trabalho diários, parece que não há melhor momento para analisar novamente esta questão e fazer a pergunta: ‘Como podemos nos proteger melhor contra ataques de segurança cibernética?’
O primeiro aspecto a ser considerado é o impacto da segurança cibernética nas grandes corporações, municípios e países. E a primeira pergunta é: quando você pensa sobre segurança cibernética e seu impacto sobre indivíduos e famílias, quais são as primeiras recomendações que faria para nós, pessoas comuns?”

MAURER, Tim. 7 maneiras simples de se proteger contra ataques cibernéticos. Forbes Brasil, 22 de outubro de 2023. Disponível em: https://forbes.com.br/forbes-money/2023/10/7-maneiras-simples-de-seproteger-contra-ataques-ciberneticos/. Acesso em: 22 out. 2023.

Dados os contextos em que foram empregadas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as ideias que as preposições assumem no excerto:

A

B

C

D

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Q2372656

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372656 Português

Leia a tirinha abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

GOMES, Sarah. Amor ao mundo. Bichinhos de jardim, 12 de outubro de

2023. Disponível em: http://bichinhosdejardim.com/wpcontent/uploads/2023/10/bdj-211122-web.png. Acesso em: 22 out. 2023.

Pode-se depreender, a partir da leitura dessa tirinha, que:

A

Difundir o amor não causa problemas a quem o faz.

B

As pessoas desenvolvem o medo de viver com o passar do tempo.

C

Crianças têm medo de cultivar o amor entre pessoas da família.

D

É preciso conservar a fauna e a flora em todo o mundo.

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Q2022085

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022085 Direito do Trabalho

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre todas as alternativas, abaixo, exceto:

A

Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, com licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

B

Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

C

Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

D

Teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.

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Q2022084

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022084 Direito do Trabalho

Sobre a jornada semanal de trabalho é correto afirmar que:

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 7 (sete) horas diárias, desde que não seja fixado, expressamente, outro limite;

B

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado, expressamente, outro limite;

C

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 9 (nove) horas diárias, desde que não seja fixado, expressamente, outro limite;

D

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 6 (seis) horas diárias, desde que não seja fixado, expressamente, outro limite.

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Q2022083

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022083 Direito do Trabalho

Apresentamos, a seguir, deveres dos trabalhadores. Apenas uma alternativa está incorreta:

A

Ser pontual e assíduo;

B

Acatar e cumprir as diretrizes da empresa;

C

Zelar pela integridade do material de trabalho;

D

Possuir seu material para executar o trabalho, na empresa.

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Q2022078

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022078 Direito Constitucional

Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, exceto:

A

O habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção;

B

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

C

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

D

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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Q2022077

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022077 Direito Constitucional

Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente, sobre as alternativas abaixo, exceto:

A

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

B

Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

C

Declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça, temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

D

Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

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Q2022076

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022076 Direito Constitucional

A tripartite apresentada na nossa Constituição diz respeito a qual alternativa, abaixo?

A

União, Estados e Municípios;

B

Poder Legislativo, Executivo e Judiciário;

C

Prefeitos, Vereadores e Secretários;

D

Presidente, Vice – Presidente e Ministros.

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Q2022075

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022075 Direito Constitucional

Temos os princípios constitucionais fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro? Abaixo, apenas um não se enquadra, nestes princípios:

A

Cidadania;

B

Legalidade;

C

Dignidade da pessoa humana;

D

Pluralismo político.

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Q2022074

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022074 Direito Constitucional

Tivemos Constituições Federais promulgadas e outorgadas. Quais as Constituições foram outorgadas?

A

1824;1937;1969;

B

1824; 1934;1946;

C

1891;1937;1946;

D

1824;1891;1969.

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Q2022072

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022072 Direito Constitucional

O poder constituinte é a capacidade política em criar, alterar ou eliminar a vigência e o conteúdo de uma Constituição. Segundo a doutrina moderna, a titularidade e a legitimidade desse poder são de competência do povo. O poder constituinte pode ser categorizado como as alternativas, abaixo, exceto:

A

Originário;

B

Difuso;

C

Infranacional;

D

Derivado;

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Q2022071

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022071 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com o art. 9º do CTN, exceto:

A

Instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;

B

Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 do CTN;

C

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

D

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Q2022070

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022070 Direito Tributário

Existem limitações tributárias trazidas à baila no Nosso CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. De acordo com o caput, acima, apresentado, do art. 7º do CTN, é correto afirmar, exceto:

A

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir;

B

A atribuição pode não ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido;

C

A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido;

D

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos;

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Q2022069

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022069 Direito Civil

No nosso ordenamento jurídico, existem obrigações no âmbito civil. São conceituadas como conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal vinculativa de um credor a um devedor, por meio da qual o sujeito passivo assume o dever de cumprir uma prestação de interesse do outro. Abaixo, temos algumas delas, exceto:

A

Obrigação de fazer;

B

Obrigação de não fazer;

C

Obrigação de não entregar;

D

Obrigação de dar;

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