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Q3891229 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ana, Beatriz, Carlos e Davi, que recentemente lograram aprovação em concurso público e aguardam convocação para início do curso de formação na guarda civil de Indaiatuba, estão estudando a nova estrutura de carreira da corporação. Conforme a Lei Complementar nº 64/2019 de Indaiatuba e, ainda, considerando a hierarquia da carreira da guarda civil, qual das alternativas a seguir apresenta uma afirmação correta?
Alternativas
Q3891228 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, é proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas. Qual, dentre as alternativas a seguir, representa uma EXCEÇÃO expressa na lei a essa regra?
Alternativas
Q3891227 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Rafael, que aspira se tornar guarda civil de Indaiatuba, ao estudar o Plano de Carreira da corporação, depara-se com as definições do art. 3º da Lei Complementar nº 64/2019. Com base nas definições do referido dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3891226 Direito Penal
João Ernesto, guarda municipal da cidade de Indaiatuba, durante seu turno de trabalho, após verificar que um cidadão estava estacionado em local incorreto, aproximou-se e para ele proferiu palavras de cunho racial. Em razão de tal conduta, João Ernesto fora condenado a dois anos e oito meses de reclusão e treze dias-multa por injúria racial. Sabe-se que, segundo a Lei Federal nº 7.716/1989, e suas alterações, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público. Tais efeitos:
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Q3891225 Direito Constitucional
O Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos Direitos e às Garantias Fundamentais, contempla cinco capítulos. No que tange ao primeiro deles, que abrange o art. 5º e trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
( ) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
( ) A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3891224 Direito Processual Penal
Muitas vezes há necessidade, para a formação da convicção do juiz, de submissão do acusado ou mesmo da vítima, de testemunhas ou de terceiros a reconhecimento, para que o reconhecedor possa afirmar se identifica ou não determinada pessoa. É possível, ainda, que a necessidade de reconhecimento recaia sobre uma coisa relacionada à infração, como o instrumento do crime ou o objeto subtraído. A diligência de reconhecimento tem como finalidade verificar se o reconhecedor tem condições de afirmar que a pessoa ou coisa a ser reconhecida já foi vista por ele em ocasião pretérita.

(ALMEIDA, Fabrício Bolzan de; LENZA, Pedro. Coleção Esquematizado – Direito Processual Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva Jur. 2025. ISBN 978-85-5362-799-8.)

Sobre o reconhecimento de pessoas e coisas, tendo como fundamento o Decreto-lei nº 3.689/1941, que instituiu o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3891223 Direito Processual Penal
Em 28 de agosto de 2025, XXX foi até a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do município de Indaiatuba e registrou uma ocorrência contra seu marido, ZZZ, por ameaças e agressões no âmbito doméstico. Salienta-se que, no mês anterior, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba já havia decretado medidas protetivas de urgência em desfavor de ZZZ. A autoridade policial de Indaiatuba prontamente realizou a ocorrência e conseguiu efetuar a prisão em flagrante de ZZZ. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, dentro do prazo previsto em lei, ZZZ foi apresentado em audiência de custódia ao juiz de plantão. Nesse ato processual, o magistrado avalia se pode decretar a prisão preventiva de ZZZ, já que ele descumpriu as medidas protetivas de urgência anteriormente impostas. De acordo com o art. 313 do Decreto-lei nº 3.689/1941, que instituiu o Código de Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que a prisão preventiva:
Alternativas
Q3891222 Direito Penal
Viviane, há cinco anos, vinha sofrendo violência física e psicológica por parte de seu companheiro, até que resolveu colocar fim ao relacionamento e sair de casa, mudando-se para um bairro distante. Ocorre que, mesmo residindo longe, seu ex- -companheiro insistia em frequentar uma padaria localizada em frente à nova casa de Viviane. Vale mencionar que, nos momentos em que se encontrava no referido estabelecimento, o ex-companheiro mandava mensagens com tons ameaçadores para ela, no sentido de que estaria sempre por perto vigiando e que não aceitaria ver outro homem entrando em sua casa. Diante dos fatos, Viviane resolveu procurar uma Delegacia da Mulher e solicitar medida protetiva, a qual foi deferida. Em sua decisão, o magistrado determinou que o ex-companheiro estaria impedido de frequentar aquela padaria, visando resguardar a integridade física e emocional de Viviane. Com base na Lei Maria da Penha, essa medida:
Alternativas
Q3891221 Direito Penal
   A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XLIII, estabelece que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.
   Com esse preceptivo, a Lei Suprema impôs ao legislador ordinário tratamento jurídico mais severo no tocante aos crimes hediondos propriamente ditos, catalogados no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, e também aos equiparados ou assemelhados a hediondos, quais sejam, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.
    Nesse contexto, e visando concretizar o mandado constitucional de criminalização explícito, foi promulgada a Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, a qual, além de revogar expressamente suas antecessoras – Leis nº 6.368/1976 e nº 10.409/2002 –, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

(MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas – Aspectos Penais e Processuais – 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.)

Nesse ínterim, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
Alternativas
Q3891220 Direito Constitucional
A segurança pública, conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida por diferentes órgãos federais, estaduais, distritais e municipais. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões recentes, enfrentou discussões relevantes sobre os limites da atuação das guardas municipais. Considerando o texto constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3891219 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição de competências legislativas entre os entes federativos, determinando quais matérias são reservadas à União de forma privativa e quais são compartilhadas com os Estados e o Distrito Federal sob o regime de competência concorrente. Trata-se de matéria de competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988:
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Q3891218 Direito Administrativo
A atuação dos agentes públicos está submetida a um conjunto de normas constitucionais que orientam a gestão administrativa em todas as esferas de governo. No contexto da Administração Pública brasileira, o conhecimento e a correta aplicação dos princípios são fundamentais para garantir a legitimidade dos atos administrativos e prevenir práticas abusivas, ineficientes ou contrárias à moralidade. Acerca dos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da eficiência administrativa possui o mesmo conteúdo que a eficiência do setor privado, buscando-se somente uma maximização dos lucros pelo poder público.
II. Um dos possíveis conteúdos jurídicos do princípio da impessoalidade seria igualdade ou isonomia.
III. A legalidade administrativa significa que a Administração Pública pode fazer tudo que a lei não proíbe.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3891217 Direito Administrativo
Durante fiscalização realizada por órgão municipal de vigilância sanitária, constatou-se que um restaurante, embora licenciado para funcionamento, passou a descumprir reiteradamente normas básicas de higiene e segurança alimentar, colocando em risco a saúde pública. Após processo administrativo regular, com garantia do contraditório e ampla defesa, a autoridade competente decidiu pela extinção do alvará de funcionamento anteriormente concedido, diante da conduta infracional do titular. Com base nesse caso, identifique a forma de extinção do ato administrativo.
Alternativas
Q3891216 Português
Texto para responder à questão.


O que é cidadania


   Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.

   Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar, símbolo máximo da cidadania.

   Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.


(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
“No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do homem. [...] (2º§). Considerando os termos destacados, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3891215 Português
Texto para responder à questão.


O que é cidadania


   Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.

   Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar, símbolo máximo da cidadania.

   Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.


(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
Pode-se afirmar que em “Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia obedecer.” (2º§) a preposição “de” insere, no período:
Alternativas
Q3891214 Português
Texto para responder à questão.


O que é cidadania


   Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.

   Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar, símbolo máximo da cidadania.

   Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.


(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
Os vocábulos destacados a seguir poderiam ser substituídos de acordo com a respectiva sugestão apresentada, EXCETO: 
Alternativas
Q3891213 Português
Texto para responder à questão.


O que é cidadania


   Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.

   Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar, símbolo máximo da cidadania.

   Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.


(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
Assinale a opção que apresenta a forma adequada de reescrita, considerando o trecho original: “Em 1948 surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa.” (3º§).
Alternativas
Q3891212 Português
Texto para responder à questão.


O que é cidadania


   Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.

   Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar, símbolo máximo da cidadania.

   Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.


(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que exemplifica o mesmo tipo de texto apresentado em “O que é cidadania”.
Alternativas
Q3891211 Português
Texto para responder à questão.


O que é cidadania


   Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.

   Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar, símbolo máximo da cidadania.

   Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.


(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
A expressão destacada em “O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração.” (1º§) expressa, no texto, uma ideia de:
Alternativas
Q3891210 Português
Texto para responder à questão.


O que é cidadania


   Cidadania é o direito de ter uma ideia e poder expressá-la. É poder votar em quem quiser sem constrangimento. É processar um médico que cometa um erro. É devolver um produto estragado e receber o dinheiro de volta. É o direito de ser negro sem ser discriminado, de praticar uma religião sem ser perseguido. Há detalhes que parecem insignificantes, mas revelam estágios de cidadania: respeitar o sinal vermelho no trânsito, não jogar papel na rua, não destruir telefones públicos. Por trás desse comportamento, está o respeito à coisa pública. O direito de ter direitos é uma conquista da humanidade. Da mesma forma a anestesia, as vacinas, o computador, a máquina de lavar, a pasta de dente, o transplante de coração. Foi uma conquista dura. Muita gente lutou e morreu para que tivéssemos o direito de votar. E outros batalharam para você votar aos dezesseis anos. Lutou-se pela ideia de que todos os homens merecem a liberdade e de que todos são iguais diante da lei.

   Pessoas deram a vida combatendo a concepção de que o rei tudo podia porque tinha poderes divinos e aos outros cabia obedecer. No século XVIII a rebeldia a essa situação detonou a Revolução Francesa, um marco na história da liberdade do homem. Desde então, os direitos foram se alargando, se aprimorando, e a escravidão foi abolida. Alguém consegue hoje imaginar um país defendendo a importância dos escravos para a economia? Mas esse argumento foi usado durante muito tempo no Brasil. Os donos de terra alegavam que, sem escravos, o país sofreria uma catástrofe. Eles se achavam no direito de bater e até matar os escravos que fugissem. Nessa época, o voto era um privilégio: só podia votar quem tivesse dinheiro. E para se candidatar a deputado só com muita riqueza e terras. As mulheres, relegadas a segundo plano, passaram a poder votar, símbolo máximo da cidadania.

   Até há pouco tempo, justificava-se abertamente o direito do marido de bater na mulher e até de matá-la. Em 1948 surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda na emoção da vitória contra forças totalitárias lideradas pelo nazismo, na Europa. Com essa declaração solidificou-se a visão de que, além da liberdade de votar, de não ser perseguido por suas convicções, o homem tinha direito a uma vida digna. É o direito ao bem-estar.


(DIMENSTEIN, Gilberto. O Cidadão de Papel. 5. ed. São Paulo: Ática, 1994. Adaptado.)
Dentre os fragmentos a seguir, assinale a opção que NÃO apresenta sentido subjetivo em sua expressão.
Alternativas
Respostas
341: D
342: C
343: B
344: C
345: D
346: B
347: A
348: D
349: A
350: C
351: C
352: B
353: A
354: D
355: B
356: A
357: B
358: C
359: A
360: D