Segundo o caput do art. 5º da Constituição
Federal, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Sobre a aplicabilidade dos direitos
fundamentais previstos no artigo 5º da
Constituição é correto afirmar: