Alternativa correta: E (Errado)

Tema central da questão: A questão aborda a proteção e o acesso a dados pessoais sensíveis nos arquivos públicos, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 - LAI), na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e na Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991). Saber interpretar essas legislações é fundamental para quem atua na área de arquivologia e para concursos públicos.

Resumo teórico:

A LAI garante o acesso à informação pública, mas estabelece restrições à divulgação de informações pessoais, visando proteger a privacidade. O art. 31 da LAI determina que informações pessoais ficam restritas por até 100 anos a partir da data de sua produção, salvo autorização ou previsão legal em contrário.

A LGPD reforça os direitos dos titulares de dados, incluindo dados sensíveis, mas não determina sigilo perpétuo. Já a Lei 8.159/1991 rege a política nacional de arquivos, sem impor sigilo indeterminado a dados pessoais.

Justificativa da alternativa correta:

A afirmação da questão está ERRADA, pois, segundo a LAI, o sigilo de informações pessoais sensíveis não é indeterminado, mas sim de até 100 anos (art. 31, §1º). Após esse prazo, a informação pode ser acessada. A LGPD, por sua vez, também não determina sigilo perpétuo, mas sim a necessidade de tratamento adequado dos dados. Assim, o texto da questão exagera ao afirmar que o sigilo é indefinido.

Fonte: Lei 12.527/2011, art. 31; Lei 13.709/2018; Lei 8.159/1991.

Estrategia de interpretação:

Desconfie sempre de termos como "indeterminado" ou "perpétuo" em questões de legislação, pois a legislação quase sempre determina prazos concretos ou condições específicas para o sigilo de informações.

Resumo final:

O prazo máximo de sigilo de dados pessoais sensíveis é de até 100 anos, e não por prazo indeterminado. Saber identificar prazos e condições legais é fundamental para evitar pegadinhas desse tipo em provas de concurso.

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Grau de sigilo prazo máximo :

Ultrassecreto - 25 anos

Secreto - 15 anos

Reservado - 5 anos

Não existe sigilo por prazo indeterminado.

LEI 12.257/2011 (LAI)

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

LEI 13.709/2018 (LGPD)

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Prazo máximo de 100 anos

Gab.: Errado

Informação PESSOAL - prazo de sigilo de 100 anos