Questões de Concurso para FUNATEC | Qconcursos.com

Q3899928

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899928 Direito Constitucional

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, EXCETO:

A

Gerir os interesses locais como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.

B

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

Estabelecer e implementar política de educação para segurança do trânsito.

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Q3899927

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899927 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa correta:

A

Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a metade das seções ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada.

B

As sessões solenes da Câmara Municipal não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

C

Compete privativamente à Câmara Municipal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D

Na sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q3899926

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899926 Direito Administrativo

Durante operação de ordenamento urbano, a Guarda Municipal apreendeu mercadorias de ambulante que exercia atividade sem licença municipal. Constatou-se, posteriormente, que o fiscal responsável pela apreensão agiu sem observância do procedimento legal previsto em decreto municipal, especialmente quanto à notificação prévia e à lavratura do auto de infração. À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a conduta descrita implica que o ato de apreensão:

A

é inexistente, pois não atende aos pressupostos de fato

B

é válido, pois foi praticado por agente competente

C

é anulável, em razão de vício de legalidade no procedimento

D

deve ser revogado, por conveniência administrativa

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Q3899925

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899925 Direito Administrativo

O princípio constitucional que impõe à Administração a busca do melhor resultado possível com os recursos disponíveis denomina-se:

A

legalidade

B

moralidade

C

D

eficiência

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Q3899924

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899924 Direito Administrativo

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando:

A

ilegais

B

inconvenientes ou inoportunos

C

inconstitucionais

D

inexistentes

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Q3899923

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899923 Direito Constitucional

Servidor público, no exercício da função, causou dolosamente dano ao erário. A responsabilidade do servidor, nos termos constitucionais, é:

A

civil, penal e administrativa

B

apenas administrativa

C

apenas penal

D

apenas civil

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Q3899922

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899922 Direito Administrativo

As secretarias municipais, sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura da Prefeitura, pertencem à:

A

Administração Indireta

B

Administração Paraestatal

C

Administração Direta

D

Administração Descentralizada

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Q3899921

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899921 Direito Processual Penal

Concluído o inquérito policial referente a crime de ação penal pública incondicionada, a iniciativa da ação penal cabe:

A

ao delegado

B

ao juiz

C

ao membro do Ministério Público

D

à vítima

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Q3899920

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899920 Direito Administrativo

Autoridade administrativa tomou ciência de possível infração funcional e instaurou procedimento preliminar e investigativo, sem caráter punitivo, para apuração dos fatos. Esse procedimento denomina-se:

A

Sindicância

B

Processo administrativo disciplinar

C

Inquérito administrativo

D

Tomada de contas especial

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Q3899919

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899919 Direito Administrativo

Determinada entidade da Administração Pública Indireta foi criada para explorar atividade econômica, possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital formado exclusivamente por recursos públicos. Essa entidade é classificada como:

A

Empresa Pública

B

Autarquia

C

Fundação Pública

D

Sociedade de Economia Mista

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Q3899918

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899918 Direito Processual Penal

No processo penal, após a conclusão do inquérito policial, o oferecimento da ação penal pública compete:

A

à autoridade policial

B

ao ofendido

C

ao juiz

D

ao Ministério Público

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Q3899917

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899917 Direito Processual Penal

Durante abordagem, a Guarda Municipal flagrou indivíduo cometendo crime de furto, imediatamente após a subtração do objeto. Nesse caso, a prisão caracteriza-se como:

A

preventiva

B

temporária

C

em flagrante próprio

D

em flagrante presumido

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Q3899916

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899916 Direito Administrativo

Ao praticar determinado ato administrativo, a autoridade deixou de observar finalidade pública, utilizando-o para favorecimento pessoal. Esse ato é inválido por vício de:

A

competência

B

forma

C

motivo

D

finalidade

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Q3899915

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899915 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Servidor municipal, regularmente investido no cargo, recusou-se injustificadamente a cumprir ordem legal de seu superior hierárquico. Tal conduta configura violação ao dever funcional de:

A

lealdade

B

urbanidade

C

obediência

D

eficiência

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Q3899914

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899914 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, a Guarda Municipal interditou obra realizada sem alvará, com fundamento em norma municipal. A natureza desse poder caracteriza-se, juridicamente, como:

A

vinculado e judicial

B

preventivo e repressivo

C

exclusivo do Poder Judiciário

D

facultativo e contratual

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Q3899913

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899913 Direito Administrativo

Durante fiscalização em estabelecimento público, a Guarda Municipal constatou que um servidor autorizou funcionamento irregular de atividade econômica em desacordo com a legislação municipal. Posteriormente, a Administração anulou o ato. Esse ato administrativo foi anulado porque apresentava vício de:

A

conveniência

B

oportunidade

C

mérito

D

legalidade

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Q3899912

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899912 Direito Administrativo

Durante uma operação de fiscalização urbana, a Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma manifestação pacífica realizada em frente ao prédio da Prefeitura. Embora não houvesse qualquer registro de violência, o secretário municipal determinou a dispersão imediata do grupo, alegando conveniência administrativa. Alguns participantes se recusaram a sair, sustentando que estavam exercendo um direito constitucional. Considerando a Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A manifestação poderia ser dispersada, pois a Administração Pública possui supremacia absoluta sobre direitos individuais.

B

A ordem é legítima, pois a conveniência administrativa sempre se sobrepõe às liberdades públicas.

C

A atuação administrativa encontra limites nos direitos e garantias fundamentais, sendo ilícita a restrição sem fundamento legal.

D

A dispersão é válida desde que determinada por autoridade pública competente, ainda que sem respaldo legal.

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Q3899851

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899851 Economia

O Produto Interno Bruto (PIB) per capita é um importante indicador econômico utilizado para estimar a renda média da população de um município, sendo amplamente empregado em análises socioeconômicas e no planejamento de políticas públicas.
Com base nos dados do IBGE, referentes ao Município de Vitória do Mearim/MA, assinale a alternativa correta sobre o PIB dessa cidade.

A

Em 2023, o PIB per capita de Vitória do Mearim foi de R$ 13.318,18, indicando o valor médio da riqueza produzida por habitante no município.

B

Em 2023, o PIB total de Vitória do Mearim atingiu R$ 13.318,18, valor correspondente à soma de todas as atividades econômicas locais.

C

O valor de R$ 13.318,18 refere-se à renda mensal média da população de Vitória do Mearim no ano de 2023.

D

O PIB per capita de Vitória do Mearim em 2023 corresponde ao total de recursos arrecadados pelo município naquele exercício financeiro.

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Q3899850

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899850 Geografia

Assinale a alternativa que apresenta a população estimada em 2025 do Município de Vitória do Mearim – MA, de acordo com os dados do IBGE.

A

28.390 pessoas

B

29.801 pessoas

C

31.859 pessoas

D

30.801 pessoas

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Q3899849

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899849 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA estabelece normas que tratam não apenas da organização administrativa, mas também de aspectos históricos e simbólicos do Município. Entre esses aspectos, encontra-se a definição da data oficial municipal.
Com base na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O dia 19 de abril é a data oficial do Município de Vitória do Mearim, por marcar a criação da Vila da Vitória do Mearim em 1833, sendo feriado municipal.

B

O dia 19 de abril é feriado municipal, embora não possua relação com a data oficial de criação do Município.

C

A data oficial do Município é 19 de abril de 1833, porém não é considerada feriado municipal.

D

O feriado municipal de Vitória do Mearim ocorre em 1833, data em que foi criada a Vila, independentemente do dia e do mês.

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