Questões de Concurso para CONESUL

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915418 Legislação Federal

Quanto aos termos da Lei 6.024/74, que dispõem sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, pode-se afirmar que

A

as instituições financeiras privadas e as públicas federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos da lei referida, à intervenção ou à liquidação extrajudicial.

B

a intervenção não poderá ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, uma vez que só poderá ocorrer com a solicitação dos administradores da instituição.

C

ocorrendo a intervenção esta não poderá exceder a 6 (seis) meses, o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogada, uma única vez, até o máximo de outros 6 (seis) meses.

D

far-se-á a intervenção quando se verificar que a entidade estiver sendo mal administrada e, em decorrência disto houver prejuízos, muito embora estes não ocasionem riscos aos seus credores.

E

a intervenção produzirá, desde sua decretação, o efeito da exigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.

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Q2915417

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915417 Legislação Federal

Nos termos da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativo à propriedade industrial, são registráveis como marca:

A

brasão, armas e medalhas

B

sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda

C

termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir

D

reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios ou de país

E

sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais

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Q2915415

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915415 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei 6.404/76 que dispõe sobre as sociedades por ações, a incorporação é a operação pela qual

A

se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações

B

uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações

C

a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para este fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindose o seu capital, se parcial a versão

D

nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia geral o valor das ações

E

distribuem-se aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia

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Q2915413

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915413 Direito Civil

Sobre o direito das obrigações, considera-se incorreta a alternativa:

A

nas obrigações de fazer, o devedor incorre na obrigação de indenizar por perdas e danos, caso se recusar a prestação a ele só imposta ou exeqüível

B

nas obrigações de dar coisa certa, esta deve ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

C

nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao devedor, salvo estipulação diversa pelas partes.

D

na obrigação de dar coisa certa, caso a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, o devedor responderá por perdas e danos.

E

havendo pluralidade de credores na obrigação divisível e, um deles remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para os outros.

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Q2915410

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915410 Direito Civil

No mandato,

A

o poder de transigir importa em firmar compromisso.

B

a aceitação deve ser necessariamente expressa.

C

os termos gerais conferem todos e quaisquer poderes ao mandatário.

D

o mandatário não possui o direito de retenção.

E

a aceitação pode ser tácita.

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Q2915403

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915403 Direito Civil

Quanto à resilição, pode-se afirmar que

A

quando bilateral, é chamada de distrato.

B

o termo resilição é normalmente utilizado quando houver hipótese de inexecução do contrato por uma das partes.

C

tem o mesmo significado que resolução do contrato.

D

corresponde a qualquer forma de término da relação contratual.

E

independe da vontade das partes contratantes.

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Q2915400

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915400 Direito do Consumidor

Acerca dos direitos do consumidor, pode-se afirmar que:

A

não há possibilidade de inversão no ônus da prova.

B

os fornecedores de produtos de consumo duráveis e não duráveis não respondem solidariamente pelos vícios que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, restando a responsabilidade somente ao produtor.

C

a responsabilidade civil do produtor em caso de defeito decorrente de fabricação do produto será sempre subjetiva.

D

para efeito de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou serviço quando o produto for defeituoso equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

E

é permitido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

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Q2915396

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915396 Direito Civil

Ao que se refere à prescrição no Código Civil de 2002, considera-se a afirmativa correta:

A

a prescrição pode ser alegada até o trânsito em julgado da sentença, pela parte a quem aproveita.

B

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita-se aos outros credores independente do tipo de obrigação.

C

a prescrição interromper-se-á ainda que o despacho que ordenar a citação seja proferido por juiz incompetente, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

D

o juiz, não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

E

a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não haja fixado outro prazo menor.

Q2915395

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915395 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público interno, previstas no artigo 41, do Código Civil de 2002,

A

as autarquias.

B

as fundações.

C

as sociedades.

D

as associações.

E

os partidos políticos.

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Q2915394

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915394 Direito Administrativo

Das restrições ao direito de propriedade, considera-se como afirmativa correta a afirmativa

A

a desapropriação por descumprimento de função social da propriedade rural não é competência exclusiva da União.

B

a desapropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, pode-se dizer que equipara ao confisco, por não assegurar ao expropriado o direito à indenização.

C

a desapropriação por utilidade pública no que se refere ao prazo de caducidade, determina que deverá efetivar-se mediante acordo ou judicialmente dentro de dois anos, contados da data da expedição do decreto.

D

a desapropriação por interesse social no caso de caducidade estipula-se o prazo de cinco anos a partir da decretação da medida.

E

a desapropriação no curso do processo judicial só poderá ser discutido questões relativas ao preço, através de impugnação.

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Q2915391

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915391 Direito Administrativo

Da administração pública, entende-se como correta a afirmação:

A

retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

B

requisição administrativa é forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.

C

servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim da utilidade pública.

D

a desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

E

todas as afirmativas anteriores são verdadeiras.

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Q2915378

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915378 Direito Administrativo

Considera-se correta a afirmação:

A

convite é a modalidade que não admite pressupostos legais de licitação.

B

concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

C

tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

leilão é a modalidade que destina-se à aquisição de bens ou serviços, somente no âmbito da União.

E

concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios.

Q2915375

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915375 Direito Constitucional

Dos serviços públicos e servidores públicos, não corresponde, como tal, a definição de

A

autorização de uso é o ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

B

agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta.

C

concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou por outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.

D

agente político é aquele que esteja atuando em qualquer escalão, investido em cargo, função ou comissão, sem mandato, para o exercício de atribuições constitucionais.

E

permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

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Q2915372

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915372 Direito Administrativo

Dos poderes da administração pública considera-se como correta a afirmativa

A

poder disciplinar é aquele em que todos nós, intuitivamente, temos a noção do que seja o bom costume e o mau costume.

B

poder discricionário é o que cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores púbicos.

C

poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

D

poder normativo é o ato que encerra prerrogativa do Poder Público, com a idéia de restrição.

E

poder vinculado é o ato pelo qual a Administração exerce o seu poder em conformidade à lei e às normas.

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Q2915368

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915368 Direito Constitucional

Dos princípios básicos da administração pública não é previsto no caput , do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a:

A

liberdade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q2915365

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915365 Direito Constitucional

Considera-se a resposta correta, a competência ao STF, processar e julgar, originariamente:

A

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

B

o crime político.

C

contrariar dispositivo da Constituição Federal de 1988.

D

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou federal.

E

julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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Q2915363

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915363 Direito Constitucional

Dos destinários da proteção aos direitos e garantias fundamentais, não é considerado princípio constitucional, a inviolabilidade do direito à:

A

propriedade.

B

segurança.

C

vida.

D

desigualdade.

E

liberdade.

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Q2915358

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915358 Direito Constitucional

Da Constituição, considera-se como afirmativa correta.

A

constituição material consiste na consubstanciação de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário ou derivado.

B

constituição formal consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento.

C

constituição escrita é o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, para fixarse a organização fundamental.

D

constituição não escrita é o conjunto de regras não prevista em leis, costumes, jurisprudência ou convenções, mas aglutinadas em texto solene.

E

constituição outorgada também denominada democrática é elaborada através de imposição do poder da época.

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Q2915350

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915350 Direito Constitucional

Assinale a assertiva incorreta.

A

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

B

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

C

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de contribuição fictício.

D

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição brasileira de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência.

E

Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, por invalidez, compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade e voluntariamente a partir dos 50 anos.

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Q2915348

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915348 Direito Constitucional

É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre

A

juntas comerciais.

B

direito agrário, civil e comercial.

C

comércio exterior e interestadual.

D

trânsito e transporte.

E

populações indígenas.

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