Quanto aos termos da Lei 6.024/74, que dispõem sobre a inte...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915418 Legislação Federal

Quanto aos termos da Lei 6.024/74, que dispõem sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, pode-se afirmar que

as instituições financeiras privadas e as públicas federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos da lei referida, à intervenção ou à liquidação extrajudicial.

a intervenção não poderá ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, uma vez que só poderá ocorrer com a solicitação dos administradores da instituição.

ocorrendo a intervenção esta não poderá exceder a 6 (seis) meses, o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogada, uma única vez, até o máximo de outros 6 (seis) meses.

far-se-á a intervenção quando se verificar que a entidade estiver sendo mal administrada e, em decorrência disto houver prejuízos, muito embora estes não ocasionem riscos aos seus credores.

a intervenção produzirá, desde sua decretação, o efeito da exigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Resumos relacionados

Resumo

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.

Resumo

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

Quanto aos termos da Lei 6.024/74, que dispõem sobre a inte...

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas