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Q2915417
Legislação Federal
Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |
Q2915417 Legislação Federal
Nos termos da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativo à propriedade industrial, são registráveis como marca:
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