Das restrições ao direito de propriedade, considera-se como...

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Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915394 Direito Administrativo

Das restrições ao direito de propriedade, considera-se como afirmativa correta a afirmativa

a desapropriação por descumprimento de função social da propriedade rural não é competência exclusiva da União.

a desapropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, pode-se dizer que equipara ao confisco, por não assegurar ao expropriado o direito à indenização.

a desapropriação por utilidade pública no que se refere ao prazo de caducidade, determina que deverá efetivar-se mediante acordo ou judicialmente dentro de dois anos, contados da data da expedição do decreto.

a desapropriação por interesse social no caso de caducidade estipula-se o prazo de cinco anos a partir da decretação da medida.

a desapropriação no curso do processo judicial só poderá ser discutido questões relativas ao preço, através de impugnação.

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