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Q4318436
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das regras que regem os juizados especiais cíveis e da fazenda pública, julgue os itens a seguir.
I As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa para propor ações nos juizados especiais cíveis.
II Apesar da opção do legislador por um rito baseado na celeridade e informalidade, no sistema dos juizados especiais cíveis, é vedada a utilização de conciliação não presencial, porque o cidadão nem sempre tem acesso a recursos tecnológicos.
III De acordo com a legislação que disciplina os juizados especiais da fazenda pública, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questão de direito material relacionada à aplicação de lei federal.
IV Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo procedimento comum, desde que o valor da execução individual seja inferior a sessenta salários mínimos.
Assinale a opção correta.
I As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa para propor ações nos juizados especiais cíveis.
II Apesar da opção do legislador por um rito baseado na celeridade e informalidade, no sistema dos juizados especiais cíveis, é vedada a utilização de conciliação não presencial, porque o cidadão nem sempre tem acesso a recursos tecnológicos.
III De acordo com a legislação que disciplina os juizados especiais da fazenda pública, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questão de direito material relacionada à aplicação de lei federal.
IV Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo procedimento comum, desde que o valor da execução individual seja inferior a sessenta salários mínimos.
Assinale a opção correta.
Q4318435
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e alterações, nas ações de improbidade administrativa, o regime processual da remessa necessária
Q4318434
Direito do Consumidor
Com base no regime processual estabelecido para a ação civil pública ajuizada por associação de consumidores para tutela de direito coletivo em sentido estrito, em caso de dano de abrangência nacional, assinale a opção correta.
Q4318433
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção que apresenta os requisitos que devem ser cumulativamente identificados para que seja possível, entre outras hipóteses, a concessão de tutela da evidência.
Q4318432
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Consoante o que é disposto no CPC, cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias prolatadas em primeira instância
Q4318431
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as regras estabelecidas para o procedimento comum no direito processual civil, assinale a opção correta.
Q4318430
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Renato requereu cumprimento da sentença transitada em julgado que impôs à determinada fundação de direito privado a imposição de obrigação de fazer. Ocorre que, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou ação direta de inconstitucionalidade na qual declarou, sem qualquer modulação temporal, a inconstitucionalidade do ato normativo que servia como único fundamento de validade da sentença objeto da execução.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com disposição expressa do CPC, para arguir a inexigibilidade do título executivo judicial fundado no ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, a fundação executada deverá utilizar a medida processual denominada
Na situação hipotética apresentada, de acordo com disposição expressa do CPC, para arguir a inexigibilidade do título executivo judicial fundado no ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, a fundação executada deverá utilizar a medida processual denominada
Q4318429
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne às regras que regem as diversas modalidades de execução existentes no direito processual civil e à sua interpretação pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Q4318428
Direito Constitucional
Regina impetrou mandado de segurança para questionar ato coator que, conforme exposto em sua petição inicial, teria sido praticado por dirigente de autarquia estadual. Com a juntada de informações pela autoridade apontada como coatora, o juiz verificou que o ato havia sido realizado por servidor subordinado ao dirigente indicado na petição inicial, mas, por identificar (i) a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) a ausência de modificação de competência em razão da autoridade coatora; e (iii) a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas, permitiu a continuidade do processamento do mandado de segurança.
Na situação hipotética apresentada, para superar o equívoco quanto à autoridade impetrada, o juiz fundamentou sua decisão na teoria
Na situação hipotética apresentada, para superar o equívoco quanto à autoridade impetrada, o juiz fundamentou sua decisão na teoria
Q4318427
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para concretizar o princípio da cooperação, o legislador incluiu a cooperação nacional entre os órgãos do Poder Judiciário no Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo que o pedido de cooperação deve ser regido pela atipicidade, dispensa de forma específica e abrange
Q4318426
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Acerca do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994), assinale a opção correta.
Q4318425
Direito Civil
Conforme prevê o Código Civil no que tange ao domicílio, assinale a opção correta.
Q4318424
Direito Civil
O Código Civil, ao tratar da sucessão legítima, prevê que
Q4318423
Direito Civil
Considerando a disciplina da herança jacente e da herança vacante no Código Civil, assinale a opção correta.
Q4318422
Direito Civil
Segundo o Código Civil, pode-se dizer que a pessoa absolutamente incapaz possui capacidade de
Q4318421
Direito Civil
De acordo com as previsões do Código Civil acerca da prescrição, assinale a opção correta.
Q4318420
Direito Civil
Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa à sucessão definitiva, assinale a opção correta.
Q4318419
Direito Civil
Conforme disciplina o Código Civil em relação às obrigações solidárias, pode-se dizer que a solidariedade decorre da
Q4318418
Direito Civil
Acerca da disciplina aplicável ao casamento segundo o Código Civil, assinale a opção correta.
Q4318417
Direito Civil
A respeito das relações de parentesco, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.
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