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Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976991
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir sobre a organização do Ministério Público, conforme o art. 128 da
Constituição Federal.
I. O Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
II. O Ministério Público dos Estados integra o Ministério Público da União, sob a coordenação do Procurador-Geral da República.
III. O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
IV. O Ministério Público do Trabalho atua perante a Justiça do Trabalho, com atribuições ligadas à defesa dos direitos coletivos trabalhistas.
V. O Ministério Público Militar atua junto à Justiça Militar da União.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
II. O Ministério Público dos Estados integra o Ministério Público da União, sob a coordenação do Procurador-Geral da República.
III. O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
IV. O Ministério Público do Trabalho atua perante a Justiça do Trabalho, com atribuições ligadas à defesa dos direitos coletivos trabalhistas.
V. O Ministério Público Militar atua junto à Justiça Militar da União.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976990
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir sobre o mandado de segurança coletivo, conforme o art. 5º, inciso LXX,
da Constituição Federal:
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
II. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III. O Ministério Público e a Defensoria Pública são os únicos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direitos coletivos.
IV. Qualquer cidadão pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses difusos, desde que representado por advogado.
V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pelo Tribunal de Contas da União em defesa dos interesses de servidores públicos federais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
II. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
III. O Ministério Público e a Defensoria Pública são os únicos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direitos coletivos.
IV. Qualquer cidadão pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses difusos, desde que representado por advogado.
V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pelo Tribunal de Contas da União em defesa dos interesses de servidores públicos federais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976989
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri,
com a organização que lhe der a lei, sendo assegurados os seguintes princípios:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976988
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir, referentes aos princípios que orientam as relações internacionais da
República Federativa do Brasil, conforme o art. 4º da Constituição Federal.
I. O Brasil pauta suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos e pela defesa da paz.
II. A independência nacional e a não-intervenção são princípios constitucionais que orientam a política externa brasileira.
III. O repúdio ao terrorismo e ao racismo, bem como a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, integram os fundamentos da política externa do país.
IV. A concessão de asilo político é vedada, uma vez que pode contrariar o princípio da soberania nacional.
V. A autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados são princípios expressamente previstos no texto constitucional.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Brasil pauta suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos e pela defesa da paz.
II. A independência nacional e a não-intervenção são princípios constitucionais que orientam a política externa brasileira.
III. O repúdio ao terrorismo e ao racismo, bem como a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, integram os fundamentos da política externa do país.
IV. A concessão de asilo político é vedada, uma vez que pode contrariar o princípio da soberania nacional.
V. A autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados são princípios expressamente previstos no texto constitucional.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976987
Direito Constitucional
Conforme o art. 41 da Constituição Federal, sobre a estabilidade do servidor público, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976986
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.099/1995, que trata da competência territorial dos Juizados
Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976985
Direito Administrativo
De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa que melhor define o que é
concessão administrativa no âmbito das parcerias público-privadas.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976984
Direito Administrativo
De acordo com o art. 4º da Lei nº 11.079/2004, que estabelece normas gerais para licitação e
contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos públicos é uma das diretrizes que devem orientar as contratações de PPPs.
(__) As funções de regulação e de exercício do poder de polícia podem ser delegadas ao parceiro privado, desde que haja previsão contratual e controle posterior do Estado.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é princípio que deve ser observado durante todas as fases da parceria.
(__) As parcerias público-privadas devem assegurar repartição objetiva de riscos entre o parceiro público e o privado.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos são diretrizes que devem ser observadas na celebração das parcerias.
(__) A eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos públicos é uma das diretrizes que devem orientar as contratações de PPPs.
(__) As funções de regulação e de exercício do poder de polícia podem ser delegadas ao parceiro privado, desde que haja previsão contratual e controle posterior do Estado.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é princípio que deve ser observado durante todas as fases da parceria.
(__) As parcerias público-privadas devem assegurar repartição objetiva de riscos entre o parceiro público e o privado.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos são diretrizes que devem ser observadas na celebração das parcerias.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976983
Direito Civil
Em contrato de fornecimento, Luana comprometeu-se a entregar a Henrique 100 sacas de arroz ou 100
sacas de feijão. No vencimento, Luana propôs entregar 50 sacas de arroz e 50 sacas de feijão, alegando
que ambos os bens são divisíveis e possuem valor semelhante.
Conforme o § 1º do art. 252 do Código Civil, é CORRETO afirmar que:
Conforme o § 1º do art. 252 do Código Civil, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976982
Direito Civil
Carlos celebrou contrato com Júlia comprometendo-se a entregar ou um notebook novo ou uma
bicicleta de igual valor. O contrato não estabeleceu quem seria responsável pela escolha da prestação a
ser cumprida. Considerando o disposto no Código Civil sobre as obrigações alternativas, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976981
Direito Civil
João emprestou a Pedro cem sacas de soja de primeira qualidade, comprometendo-se este a devolver
igual quantidade e qualidade de soja após a colheita seguinte. Considerando o disposto no Código
Civil, é CORRETO afirmar que a relação jurídica entre João e Pedro configura:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976980
Direito Civil
De acordo com o art. 497 do Código Civil, analise as assertivas a seguir sobre as hipóteses em que é
vedada a compra de determinados bens, sob pena de nulidade, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que
se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Os tutores, curadores e administradores não podem adquirir, ainda que em hasta pública, os bens que lhes tenham sido confiados à guarda ou administração.
(__) Os servidores públicos, em geral, não podem comprar bens ou direitos da pessoa jurídica a que servem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.
(__) Os juízes, peritos e auxiliares da Justiça não podem adquirir bens ou direitos sobre os quais se litigue em tribunal, juízo ou conselho, no local onde exerçam suas funções.
(__) Os leiloeiros e seus prepostos estão impedidos de adquirir os bens cuja venda estejam encarregados de realizar.
(__) As proibições de compra previstas no artigo não se aplicam à cessão de crédito.
(__) Os tutores, curadores e administradores não podem adquirir, ainda que em hasta pública, os bens que lhes tenham sido confiados à guarda ou administração.
(__) Os servidores públicos, em geral, não podem comprar bens ou direitos da pessoa jurídica a que servem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.
(__) Os juízes, peritos e auxiliares da Justiça não podem adquirir bens ou direitos sobre os quais se litigue em tribunal, juízo ou conselho, no local onde exerçam suas funções.
(__) Os leiloeiros e seus prepostos estão impedidos de adquirir os bens cuja venda estejam encarregados de realizar.
(__) As proibições de compra previstas no artigo não se aplicam à cessão de crédito.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976979
Direito Civil
Com base no art. 389 do Código Civil, que trata das consequências do não cumprimento das
obrigações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência CORRETA.
(__) O devedor que não cumpre a obrigação responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado.
(__) A atualização monetária das dívidas depende de previsão expressa em contrato, não podendo ser aplicada de forma legal ou automática.
(__) O índice de correção monetária, quando não houver previsão legal ou contratual, será o IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro que o substitua.
(__) A inclusão dos honorários de advogado na indenização devida pelo inadimplemento decorre diretamente da lei, independentemente de previsão contratual.
(__) O inadimplemento contratual só gera o dever de indenizar se houver culpa comprovada do credor.
(__) O devedor que não cumpre a obrigação responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado.
(__) A atualização monetária das dívidas depende de previsão expressa em contrato, não podendo ser aplicada de forma legal ou automática.
(__) O índice de correção monetária, quando não houver previsão legal ou contratual, será o IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro que o substitua.
(__) A inclusão dos honorários de advogado na indenização devida pelo inadimplemento decorre diretamente da lei, independentemente de previsão contratual.
(__) O inadimplemento contratual só gera o dever de indenizar se houver culpa comprovada do credor.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976978
Direito Urbanístico
De acordo com o art. 6º da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__) Antes de elaborar o projeto de loteamento, o interessado deve solicitar à Prefeitura Municipal a definição das diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, o sistema viário e as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.
(__) O requerimento apresentado pelo interessado deve estar acompanhado apenas da matrícula do imóvel, não sendo exigida planta da gleba a ser loteada.
(__) Entre as informações que devem constar na planta, estão as divisas da gleba, as curvas de nível (quando exigidas), e a localização de cursos d'água e construções existentes.
(__) O projeto de loteamento deve indicar também o tipo de uso predominante a que se destina e as características das zonas de uso contíguas.
(__) A lei permite que o projeto seja elaborado e aprovado antes da definição das diretrizes pelo Município, desde que haja posterior adequação às normas locais.
(__) Antes de elaborar o projeto de loteamento, o interessado deve solicitar à Prefeitura Municipal a definição das diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, o sistema viário e as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.
(__) O requerimento apresentado pelo interessado deve estar acompanhado apenas da matrícula do imóvel, não sendo exigida planta da gleba a ser loteada.
(__) Entre as informações que devem constar na planta, estão as divisas da gleba, as curvas de nível (quando exigidas), e a localização de cursos d'água e construções existentes.
(__) O projeto de loteamento deve indicar também o tipo de uso predominante a que se destina e as características das zonas de uso contíguas.
(__) A lei permite que o projeto seja elaborado e aprovado antes da definição das diretrizes pelo Município, desde que haja posterior adequação às normas locais.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976977
Direito Urbanístico
O município X recebeu proposta de uma incorporadora para implantar um novo loteamento em área
classificada pelo plano diretor como zona de expansão urbana. Durante a análise técnica, constatou-se
que parte do terreno era alagadiça e outra parte possuía declividade superior a 30%. Diante da
legislação federal aplicável, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976976
Direito Civil
Carlos e Ana residem há seis anos, de forma contínua e sem oposição, em um terreno urbano de 200 m²
localizado na periferia de Curitiba - PR. O imóvel, antes abandonado, passou a ser utilizado como
moradia da família. O casal não possui outro bem imóvel, urbano ou rural. Diante dessa situação, e
conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976975
Direito Administrativo
Sob o regramento estabelecido pela Lei Municipal de Campo Mourão - PR nº 1.085/1997, que dispõe
sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações
municipais, considere as assertivas a seguir.
I. São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
II. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e especializada.
IV. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, mediante pagamento dos vencimentos e vantagens, durante todo o período de afastamento, corrigidos monetariamente.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
II. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e especializada.
IV. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, mediante pagamento dos vencimentos e vantagens, durante todo o período de afastamento, corrigidos monetariamente.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976974
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Municipal nº 3.809/2017, que institui o Plano de Cargos da Câmara Municipal, julgue
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__) A Procuradoria Geral e as Coordenadorias da Câmara Municipal estão no mesmo nível hierárquico não havendo assim subordinação entre elas e todas são subordinadas administrativamente à Mesa Executiva.
(__) O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal, com decisões em forma de colegiado. É o conjunto de todos os Vereadores, com pleno direito de discussão e de voto.
(__) Compete, preferencialmente, ao Presidente da Câmara Municipal prover os cargos e funções da Câmara Municipal e fixar-lhes os vencimentos, respeitadas as prescrições legais e regimentais.
(__) As Comissões Permanentes são órgãos consultivos da Câmara Municipal, encarregadas de estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião, através de pareceres escritos ou verbais, além de preparar, por iniciativa própria, ou a requerimento de Vereador, projetos de lei e resoluções pertinentes a sua especialidade.
(__) A Procuradoria Geral e as Coordenadorias da Câmara Municipal estão no mesmo nível hierárquico não havendo assim subordinação entre elas e todas são subordinadas administrativamente à Mesa Executiva.
(__) O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal, com decisões em forma de colegiado. É o conjunto de todos os Vereadores, com pleno direito de discussão e de voto.
(__) Compete, preferencialmente, ao Presidente da Câmara Municipal prover os cargos e funções da Câmara Municipal e fixar-lhes os vencimentos, respeitadas as prescrições legais e regimentais.
(__) As Comissões Permanentes são órgãos consultivos da Câmara Municipal, encarregadas de estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião, através de pareceres escritos ou verbais, além de preparar, por iniciativa própria, ou a requerimento de Vereador, projetos de lei e resoluções pertinentes a sua especialidade.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976973
Regimento Interno
À luz do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão - PR, analise os
itens a seguir.
I. As Comissões Permanentes e Especiais, dentro de quinze dias de sua constituição, reunir-se-ão para eleger seu Presidente, por convocação do Presidente da Câmara.
II. A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término de mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar ou licença.
III. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a exame.
IV. Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à discussão e à votação pela Comissão.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. As Comissões Permanentes e Especiais, dentro de quinze dias de sua constituição, reunir-se-ão para eleger seu Presidente, por convocação do Presidente da Câmara.
II. A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término de mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar ou licença.
III. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a exame.
IV. Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à discussão e à votação pela Comissão.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3976972
Regimento Interno
A Resolução nº 047/1990 trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão - PR.
De acordo com o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.
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