Questões de Concurso para TCE-RS

Q1640902

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640902 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA

A

será cabível, no juízo de primeiro grau, a antecipação de tutela, ainda que atacado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

B

é cabível tutela antecipada que defira compensação de créditos tributários.

C

compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender a execução da tutela antecipada nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes.

D

é cabível medida liminar que esgote apenas parte do objeto da ação

E

se a título de antecipação de tutela for requerida providência cautelar não poderá o juiz deferir a cautelar em caráter incidental.

Q1640901

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640901 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a preclusão e a coisa julgada formal incidem sobre o substituto.

B

os efeitos da coisa julgada material não incidirão sobre o substituído.

C

o substituto pode reconhecer juridicamente pedidos.

D

na legitimidade extraordinária o titular do direito de ação é aquele que se afirma o titular do direito material em jogo.

E

a parte é o substituído processualmente.

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Q1640900

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640900 Direito Penal

Faltando exatos quatro meses para o término da legislatura municipal, o vereador Jonas Maia aproveitou-se da posição de Presidente da Câmara de Vereadores para empregar treze cabos eleitorais, visando a garantir sua nova eleição. Recusando a realização de concurso público, Jonas Maia ordenou tais nomeações para cargos de confiança inexistentes, autorizando os atos, em que pese a ausência de qualquer vaga dentre os cargos comissionados criados por lei. Mensalmente, estas nomeações aumentaram em R$ 65.000.00 as despesas municipais com pessoal. A conduta ilícita do Edil identifica-se como:

A

crime licitatório municipal;

B

crime de abuso de autoridade;

C

crime contra as finanças públicas;

D

crime contra a administração pública em geral;

E

crime tributário funcional.

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Q1640899

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640899 Direito Penal

O servidor público municipal ABC aproveitou o final de semana para digitar seu trabalho de conclusão de curso universitário, cujo prazo esgotava-se. Depois de iniciá-lo, porém, seu computador apresentou defeitos e deixou de funcionar. Embora ausente qualquer ânimo de apropriar-se de coisa pública municipal, ABC entrou no prédio público, retirou o computador pertencente à Secretaria Municipal de Administração e levou-o para casa, a fim de empregá-lo momentaneamente. Na noite de domingo, o computador foi devolvido espontaneamente, tendo sido colocado no mesmo lugar de onde fora retirado. A restituição da coisa deu-se de forma integral. Considerada a estrutura analítica do crime (elementos do delito), o problema comporta a:

A

exclusão da conduta humana punível;

B

exclusão da tipicidade;

C

exclusão da ilicitude;

D

exclusão da culpabilidade;

E

exclusão da punibilidade.

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Q1640898

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640898 Direito Penal

Na condição de bacharel em direito, o servidor carcerário ABC, valendo-se da sua qualidade de funcionário público, passou a patrocinar interesses privados alheios à sua função pública perante a Administração Penitenciária, redigindo e acompanhando os trâmites de petitórios assinados pelos próprios presidiários pleiteando benefícios executórios legítimos. Em face das ostensivas e insistentes intervenções diretas de ABC em gabinetes de colegas, a direção prisional descobriu tais episódios. A conduta caracteriza:

A

apenas ilícito administrativo;

B

crime contra a Administração da Justiça;

C

contravenção penal referente à Administração Pública;

D

crime contra a Administração em geral;

E

crime de tráfico de influência.

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Q1640897

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640897 Direito Penal

Considere as assertivas abaixo e assinale a ERRADA:

A

Prefeito Municipal que, ilegalmente, dispensa licitação para favorecer empresário amigo seu, com o objetivo de retribuir apoio dado à campanha eleitoral do Prefeito (impressão e distribuição de santinhos), pratica o crime de prevaricação do Código Penal, sem prejuízo do crime licitatório.

B

Prefeito Municipal concede alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, mesmo tendo recebido relatório contrário pela equipe de vistoria técnica. O ato do Prefeito está motivado por ‘presente’ dado ao seu filho (um veículo zero Km) pela empresa beneficiada. O Prefeito praticou crime de corrupção passiva.

C

Nos crimes contra a Administração Pública não se pune a conduta do agente, quando realizada por omissão, mas apenas na forma comissiva (por ação).

D

Funcionário público recebe valores discriminados no seu contracheque e que são evidentemente indevidos, pois referem-se a diárias e somam alto valor, sendo que o agente não realizou viagem alguma. Percebendo o equívoco do órgão pagador, o agente saca o dinheiro todo da conta. Nesta hipótese ocorreu crime de peculato mediante erro de outrem.

E

Funcionário público, chefe de repartição, no final do expediente, deixa de trancar a porta do setor pelo qual é responsável e, em razão disso, ocorre um furto de computadores e de dinheiro público que estava na aludida repartição, praticado por funcionário da segurança. Nessa hipótese, o funcionário responsável pela repartição responderá por crime de peculato culposo.

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Q1640896

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640896 Direito Penal

Caso hipotético: Prefeito Municipal viaja até a Capital Federal a pretexto de pleitear verbas para o Município; todavia, seu objetivo é levar a família para passeio. Trata-se, na verdade, de viagem de turismo. Assim, as passagens aéreas, a estada em hotel, refeições em restaurantes e demais despesas foram pagas com dinheiro do Município. A fraude para receber o dinheiro consistiu na utilização pelo Prefeito de nota fiscal falsa de empresa que presta serviços de conserto de retroescavadeiras. A empresa recebeu o dinheiro correspondente à nota fiscal de manutenção de máquinas do Município, simulando conserto de duas máquinas e o repassou integralmente ao Prefeito. Assinale a assertiva CORRETA em relação ao Prefeito:

A

Responderá por crime de peculato-desvio.

B

Responderá por crime de corrupção passiva.

C

Responderá por crime de emprego irregular de verbas.

D

Responderá por crime de prevaricação

E

Responderá por crime de peculato-apropriação

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Q1640895

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640895 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos títulos de crédito, assinale a afirmação INCORRETA:

A

o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

B

o título de crédito sem data de emissão presume-se à vista.

C

considera-se não escrita no título de crédito a cláusula de juros.

D

a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

E

é vedado o aval parcial.

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Q1640894

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640894 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as espécies e classes de ações, na sociedade anônima, assinale a afirmação INCORRETA:

A

as ações ordinárias de companhia aberta admitem diferentes classes.

B

as ações ordinárias de companhia fechada podem ter classes diversas em função da sua conversibilidade em ações preferenciais.

C

as ações preferenciais de companhia aberta podem consistir em prioridade na distribuição de dividendos.

D

as ações preferenciais de companhia fechada podem consistir em prioridade no reembolso do capital.

E

as ações ordinárias de companhia fechada podem ter classes diversas em função da exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

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Q1640893

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640893 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade não personificada, assinale a afirmação INCORRETA.

A

na sociedade em comum, os sócios somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

B

na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo.

C

a constituição da sociedade em conta de participação far-se-á por instrumento escrito, não sendo admitido outro meio de prová-la.

D

na sociedade em comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares.

E

na sociedade em conta de participação, para que o sócio ostensivo admita novo sócio é imprescindível o consentimento expresso dos demais sócios.

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Q1640892

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640892 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA. Não podem ser administradores da sociedade empresária os condenados (enquanto perdurarem os efeitos da condenação) por crimes

A

falimentares.

B

contra a economia popular.

C

contra as relações de consumo.

D

contra o sistema financeiro nacional.

E

contra a propriedade imaterial.

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Q1640891

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640891 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale o requisito que NÃO está entre aqueles exigidos por lei para constar no requerimento para a inscrição do empresário, considerando não se tratar de microempreendedor.

A

nome do empresário.

B

objeto da empresa.

C

duração da empresa

D

domicílio do empresário.

E

sede da empresa.

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Q1640890

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640890 Direito Civil

Assinale a relação que contém, exclusivamente, hipóteses de aquisição da propriedade imóvel.

A

registro do título, comistão e adjunção.

B

usucapião, aluvião e ocupação.

C

aluvião, ocupação e especificação.

D

usucapião, registro do título e aluvião.

E

avulsão, comistão e adjunção.

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Q1640889

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640889 Direito Civil

Sobre o contrato de mútuo, assinale a afirmação INCORRETA:

A

sempre tem por objeto o empréstimo de bens fungíveis.

B

transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário.

C

é sempre oneroso.

D

como regra geral, não pode ser reavido, quando feito a menor, sem assentimento do seu representante.

E

se for de dinheiro, e inexistindo convenção expressa, terá prazo de trinta dias.

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Q1640888

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640888 Direito Civil

Acerca do contrato de compra e venda, assinale a afirmação INCORRETA:

A

o prazo decadencial para o direito decorrente da retrovenda é de três anos.

B

a venda a contento é realizada sob condição suspensiva.

C

o prazo para exercer o direito de preempção não poderá exceder a dois anos, se o bem for imóvel.

D

na venda com reserva de domínio, a mora é EX RE.

E

na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo.

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Q1640887

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640887 Direito Civil

Sobre pagamento indevido, assinale a afirmação INCORRETA:

A

Não se pode repetir o que se pagou para cumprir obrigação judicialmente inexigível.

B

Se aquele que recebeu indevidamente um imóvel o tiver alienado em boa-fé, responde pela quantia recebida mais as perdas e danos, mas o adquirente não fica sujeito à reivindicação pelo que pagou indevidamente.

C

Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em contas corrente, não se exige a prova do erro

D

Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito.

E

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação fica obrigação de indenizar o que a cumpriu.

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Q1640886

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640886 Direito Civil

Supondo-se uma dívida de dinheiro, no valor total de RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) com dois credores, A e B. e quatro devedores solidários, C, D, E e F, na qual B renunciou à solidariedade em favor de C, qual o valor que A pode exigir de D?

A

R$ 1.200.000,00.

B

R$ 900.000,00.

C

RS 600.000,00.

D

R$ 300.000.00.

E

RS 150.000,00.

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Q1640885

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640885 Direito Civil

Sobre prescrição, assinale a afirmação INCORRETA:

A

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

B

O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

C

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

D

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

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Q1640884

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640884 Direito Civil

Acerca do erro, assinale a afirmação INCORRETA:

A

o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

B

a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

C

o erro é substancial quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei , for o motivo principal do negócio jurídico.

D

o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

E

o erro é acidental quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

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Q1640883

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640883 Direito Civil

Os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são

A

acessões.

B

pertenças.

C

benfeitorias.

D

imóveis por acessão intelectual.

E

acréscimos.

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