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Com base no mesmo assunto

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640902 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

será cabível, no juízo de primeiro grau, a antecipação de tutela, ainda que atacado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

é cabível tutela antecipada que defira compensação de créditos tributários.

compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender a execução da tutela antecipada nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes.

é cabível medida liminar que esgote apenas parte do objeto da ação

se a título de antecipação de tutela for requerida providência cautelar não poderá o juiz deferir a cautelar em caráter incidental.

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