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Q3780674
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto ao exercício
do poder para alterar normas constitucionais
federais e estaduais:
Q3780673
Direito Constitucional
Julgue os itens abaixo e assinale o único correto:
Q3780672
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto ao processo
legislativo federal:
Q3780671
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A cognoscibilidade, a confiabilidade e a
calculabilidade normativas, são elementos da
segurança jurídica tal é a ênfase que atribui à
limitação do poder e aos valores de liberdade, de
igualdade e de dignidade (Humberto Ávila). O
sistema de estabilidades tem por vetor normativo
a segurança continuidade jurídica faz com que a
mudança de conteúdo das posições estáveis seja
incorporada e acomodada ao tráfego jurídico,
recuperando o valor de uma justiça procedimental
sem abrir mão da estabilidade. Isso representa que
no exame da estabilidade há um viés prospectivo,
não apenas direcionado ao passado mas
preocupado também com as expectativas e
prognoses futuras (Antônio do Passo Cabral).
Escolha a alternativa INCORRETA sobre os valores da segurança jurídica, da estabilidade processual e da coisa julgada:
Escolha a alternativa INCORRETA sobre os valores da segurança jurídica, da estabilidade processual e da coisa julgada:
Q3780670
Legislação do Ministério Público
obre os problemas relacionados a legitimidade
nas ações civis públicas, legitimidade do
Ministério Público para ajuizamento de ação,
liquidação e execução de direitos individuais
homogêneos e a legitimidade para as ações
individuais decorrentes de condenação genérica.
É CORRETO afirmar que:
I – O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
II – Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
III – O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular acordo firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
IV – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.
V – O Ministério Público não é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença. O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
Estão CORRETAS as afirmações:
É CORRETO afirmar que:
I – O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
II – Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
III – O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular acordo firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
IV – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.
V – O Ministério Público não é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença. O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
Estão CORRETAS as afirmações:
Q3780669
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Como órgão de execução do Ministério Público,
analise o caso abaixo descrito com base na
narrativa e na jurisprudência recente sobre as
medidas executivas atípicas (ou seja, o modelo de
tipicidade flexível, adequação e generalização das
astreintes que caracteriza o CPC).
Narrativa do caso: Em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, o ex-Secretário Municipal de Urbanismo, Sr. Xerxes, foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de multa civil de R$ 450.000,00, além da obrigação de ressarcimento ao erário.
Na fase de cumprimento de sentença, após diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, o juízo determinou o bloqueio de valores, a pesquisa de ativos, a penhora de um veículo e a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes. Todas as medidas mostraram-se ineficazes: o veículo penhorado já havia sido alienado de forma irregular, e os bloqueios sucessivos retornavam sem saldo.
O executado passou a alegar “dificuldades financeiras momentâneas”, mas, simultaneamente, manteve viagens internacionais e renovou sua carteira de habilitação para categoria profissional.
Assinale a alternativa CORRETA:
Narrativa do caso: Em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, o ex-Secretário Municipal de Urbanismo, Sr. Xerxes, foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de multa civil de R$ 450.000,00, além da obrigação de ressarcimento ao erário.
Na fase de cumprimento de sentença, após diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, o juízo determinou o bloqueio de valores, a pesquisa de ativos, a penhora de um veículo e a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes. Todas as medidas mostraram-se ineficazes: o veículo penhorado já havia sido alienado de forma irregular, e os bloqueios sucessivos retornavam sem saldo.
O executado passou a alegar “dificuldades financeiras momentâneas”, mas, simultaneamente, manteve viagens internacionais e renovou sua carteira de habilitação para categoria profissional.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3780668
Direito Administrativo
Em relação ao processo estrutural, analise as
seguintes afirmações:
I - O problema estrutural se define pela existência de um estado de desconformidade estruturada – uma situação de ilicitude contínua e permanente ou uma situação de desconformidade, ainda que não propriamente ilícita, no sentido de ser uma situação que não corresponde ao estado de coisas considerado ideal. Como quer que seja, o problema estrutural se configura a partir de um estado de coisas que necessita de reorganização (ou de reestruturação).
II - A decisão estrutural é aquela que, partindo da constatação de um estado de desconformidade, estabelece o estado ideal de coisas que se pretende seja implementado (fim) e o modo pelo qual esse resultado deve ser alcançado (meios). Em essência, a decisão estrutural não estrutura, mas sim reestrutura o que estava desorganizado.
III - Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e das regras orçamentárias legais e constitucionais, atuar em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática de ato administrativo discricionário, determinando a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos para atuação em hospitais, bem como determinando outras medidas de cunho administrativo.
IV - É legítima e válida a atuação excepcional do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas quando ficar bem evidenciada a desídia do administrador em dar cumprimentos a direitos fundamentais.
V - A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
I - O problema estrutural se define pela existência de um estado de desconformidade estruturada – uma situação de ilicitude contínua e permanente ou uma situação de desconformidade, ainda que não propriamente ilícita, no sentido de ser uma situação que não corresponde ao estado de coisas considerado ideal. Como quer que seja, o problema estrutural se configura a partir de um estado de coisas que necessita de reorganização (ou de reestruturação).
II - A decisão estrutural é aquela que, partindo da constatação de um estado de desconformidade, estabelece o estado ideal de coisas que se pretende seja implementado (fim) e o modo pelo qual esse resultado deve ser alcançado (meios). Em essência, a decisão estrutural não estrutura, mas sim reestrutura o que estava desorganizado.
III - Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e das regras orçamentárias legais e constitucionais, atuar em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática de ato administrativo discricionário, determinando a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos para atuação em hospitais, bem como determinando outras medidas de cunho administrativo.
IV - É legítima e válida a atuação excepcional do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas quando ficar bem evidenciada a desídia do administrador em dar cumprimentos a direitos fundamentais.
V - A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
Q3780666
Direito Ambiental
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação
civil pública em face da empresa Beta Mineração
S.A., em razão de contaminação de curso d’água
e destruição de área de preservação permanente.
O pedido visava à reparação integral do dano
ambiental e, subsidiariamente, a indenização em
dinheiro, caso a recomposição in natura fosse
impossível. Após sentença parcialmente
procedente, o trânsito em julgado ocorreu em
2005. Passados mais de quinze anos sem o início
da execução, a empresa requereu o
reconhecimento da prescrição dos valores
referentes ao dano ambiental e a prescrição
intercorrente, alegando a inércia do exequente. O
juízo de primeiro grau acolheu o pedido,
extinguindo a execução. O Tribunal manteve a
decisão.
I - O acordão está correto diante da previsão constitucional de segurança jurídica, albergada pela jurisprudência do STJ e do STF na matéria, que reconhece a prescrição das pretensões decorrente do microbem ambiental lesado.
II - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. A exploração ilegal do patrimônio mineral da União é imprescritível, pois causa degradação ambiental que exige reparação.
III - É prescritível a obrigação de pagar em matéria ambiental, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, segundo a doutrina de Agnelo Amorim Filho.
IV - A obrigação de reparar um dano ambiental, mesmo que convertida em indenização por perdas e danos após condenação judicial, não prescreve. Isso significa que a obrigação de pagar não prescreve, mesmo que haja inércia na execução da dívida.
V - A prescrição ambiental da execução em ação civil pública ambiental deverá ocorrer, nos termos do microssistema do processo coletivo, no prazo legal de 5 anos, em conformidade com a Lei da Ação Popular.
Assinale a alternativa que contém os itens INCORRETOS:
I - O acordão está correto diante da previsão constitucional de segurança jurídica, albergada pela jurisprudência do STJ e do STF na matéria, que reconhece a prescrição das pretensões decorrente do microbem ambiental lesado.
II - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. A exploração ilegal do patrimônio mineral da União é imprescritível, pois causa degradação ambiental que exige reparação.
III - É prescritível a obrigação de pagar em matéria ambiental, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, segundo a doutrina de Agnelo Amorim Filho.
IV - A obrigação de reparar um dano ambiental, mesmo que convertida em indenização por perdas e danos após condenação judicial, não prescreve. Isso significa que a obrigação de pagar não prescreve, mesmo que haja inércia na execução da dívida.
V - A prescrição ambiental da execução em ação civil pública ambiental deverá ocorrer, nos termos do microssistema do processo coletivo, no prazo legal de 5 anos, em conformidade com a Lei da Ação Popular.
Assinale a alternativa que contém os itens INCORRETOS:
Q3780663
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa
correta:
Q3780662
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca de prejudicial e coisa julgada, leia com
atenção o texto abaixo e assinale a alternativa
correta:
Em determinada ação de alimentos ajuizada em Brasília e distribuída a uma das Varas de Família, o réu, citado, sustentou que não é pai da autora. O Juiz, ao apreciar a questão prévia, reconhece que não está demonstrada a alegada paternidade e decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Em determinada ação de alimentos ajuizada em Brasília e distribuída a uma das Varas de Família, o réu, citado, sustentou que não é pai da autora. O Juiz, ao apreciar a questão prévia, reconhece que não está demonstrada a alegada paternidade e decreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Q3780661
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos
do Superior Tribunal de Justiça em sede de
execução e cumprimento de sentença, marque a
alternativa correta:
Q3780660
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da disciplina dos recursos no processo
civil e à luz dos temas firmados em sede de
repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa incorreta:
Q3780659
Direito Sanitário
Considerando os temas repetitivos do Superior
Tribunal de Justiça e os de repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal no que diz respeito ao
direito à saúde, marque a alternativa incorreta:
Q3780658
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos
do Superior Tribunal de Justiça, marque a
alternativa correta:
Q3780657
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos
do Superior Tribunal de Justiça, marque a
alternativa correta:
Q3780656
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta.
Q3780655
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa incorreta.
Q3780654
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta.
Q3780653
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa incorreta.
Q3780652
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
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