Questões de Concurso Comentadas para NCE-UFRJ

Q192263

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192263 Legislação do Ministério Público

Quanto ao exercício irregular das funções, é correto afirmar que:

A

a ação para apuração da responsabilidade civil do Promotor de Justiça incumbe ao Procurador-Geral de Justiça;

B

se ao final do processo criminal não for aplicada pena ao servidor, não pode este ser punido administrativamente;

C

o Promotor de Justiça responde civilmente quando atua com dolo ou culpa;

D

apurada a responsabilidade civil do servidor por má-fé, o ressarcimento pode ser feito mediante desconto parcelado em folha;

E

a responsabilidade administrativa do Promotor de Justiça é apurada através de processo instaurado pela Corregedoria-Geral.

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Q192262

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192262 Legislação do Ministério Público

A aplicação das penas disciplinares de suspensão e demissão, impostas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, compete respectivamente, às seguintes autoridades:

A

Secretário-Geral e Corregedor-Geral do Ministério Público;

B

Corregedor-Geral do Ministério Público e Procurador- Geral de Justiça;

C

Procurador-Geral de Justiça, em ambos os casos;

D

Secretário-Geral, em ambos os casos;

E

Secretário-Geral e Procurador-Geral de Justiça.

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Q192259

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192259 Legislação do Ministério Público

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

A

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça;

B

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e os Centros de Apoio Operacional;

C

o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

D

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e a Secretaria-Geral do Ministério Público;

E

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Conselho Superior do Ministério Público.

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Q192258

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192258 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe o Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

A

reintegração é o retorno ao serviço público do servidor aposentado;

B

transferência é a mudança de um servidor de uma cidade para outra para exercer a mesma função;

C

aproveitamento é o retorno ao serviço público do funcionário colocado em disponibilidade;

D

readaptação é a utilização do servidor em função mais compatível com seu grau de qualificação profissional;

E

nomeação é o ato que dá posse ao servidor.

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Q192257

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192257 Legislação Estadual

Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente:

A

esposa;

B

pai inválido que viva sob a dependência econômica do segurado;

C

menor sob a guarda do segurado;

D

irmão órfão de pai e mãe, de 17 anos de idade, que dependa economicamente do segurado;

E

enteado que receba pensão pela morte do respectivo pai.

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Q192256

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192256 Legislação Estadual

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

A

é interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar;

B

é de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais;

C

é de 5 anos para todas as penas;

D

prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;

E

nunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.

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Q192255

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192255 Legislação do Ministério Público

Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

o Conselho Superior do Ministério Público é composto por 4 Promotores de Justiça e 4 Procuradores de Justiça, eleitos por seus pares, e também pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

B

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 20 Procuradores de Justiça mais antigos;

C

o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça ativos, incluídos os afastados;

D

o Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça;

E

o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado entre os 3 Procuradores de Justiça mais votados pelos Promotores e Procuradores de Justiça.

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Q192254

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192254 Legislação do Ministério Público

Tendo o servidor do Ministério Público, ocupante de cargo efetivo, desobedecido a ordem legal de seu superior e, após ser repreendido, desobedecido novamente a ordem de igual teor, deve ser:

A

novamente repreendido, dessa vez por escrito;

B

destituído da função;

C

advertido;

D

suspenso;

E

posto em disponibilidade.

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Q192253

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192253 Legislação do Ministério Público

Quanto ao Procurador-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir:

I - Tem assento no Tribunal Regional Eleitoral e no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

II - Pode interpor recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, mesmo que do julgamento tenha participado um Procurador de Justiça.

III - Possui atribuição para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

IV - Possui atribuição para requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo.

V - Não pode ter suas atribuições de órgão de execução delegadas.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

A

II;

B

II e IV;

C

III e IV;

D

II, IV e V;

E

I, II, III, IV e V.

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Q192252

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192252 Legislação do Ministério Público

Considerando-se o regime jurídico do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

o período de férias é contado para efeito de vitaliciamento;

B

o prazo de vitaliciamento é de 3 anos;

C

os critérios para vitaliciamento são idoneidade moral, zelo funcional e eficiência;

D

a proposta de vitaliciamento é formulada por uma comissão;

E

o recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, é julgado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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Q192251

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192251 Legislação do Ministério Público

Sobre a autonomia financeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

em sua proposta orçamentária, deve obedecer os limites estabelecidos no plano plurianual;

B

caso o Ministério Público não apresente sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei, será considerada a proposta do Tribunal de Justiça;

C

só é permitido ao Poder Legislativo pronunciar-se sobre a proposta orçamentária do Ministério Público, sendo vedado ao Poder Executivo exercer qualquer forma de controle;

D

em hipótese alguma é permitido ao Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos em lei;

E

os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da instituição, vedada outra destinação.

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Q192250

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192250 Legislação do Ministério Público

O Corregedor-Geral do Ministério Público:

A

será escolhido entre os membros vitalícios do Ministério Público, em eleição direta do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

B

possui atribuição originária para ajuizar ação penal contra membro do Ministério Público, desde que o crime também seja considerado infração disciplinar;

C

possui atribuição para aplicar, entre outras, as penas de advertência e, antes do vitaliciamento, de demissão ao membro do Ministério Público;

D

pode admitir e desligar estagiários, na forma de resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça;

E

será substituído, em casos de suspeição, pelo Subcorregedor-Geral mais antigo.

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Q192249

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192249 Legislação do Ministério Público

Incumbe ao Promotor de Justiça, EXCETO:

A

promover exclusivamente a ação penal;

B

adotar as medidas necessárias para defesa dos interesses sociais, considerada a gestão responsável das finanças públicas;

C

comunicar ao Tribunal de Justiça falta disciplinar do juiz com quem atua;

D

exercer o controle externo da atividade policial;

E

sugerir à Câmara de Vereadores edição de leis referentes à proteção do meio ambiente.

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Q192248

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192248 Legislação do Ministério Público

Quanto aos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

A

não será promovido aquele que retiver os autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal;

B

têm prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, quando em atividade institucional de caráter urgente;

C

devem residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público;

D

devem atender às autoridades e aos interessados, a qualquer momento, nos casos e situações urgentes;

E

devem manter informado o Procurador-Geral dos meios para sua localização, mesmo durante férias ou licença.

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Q192247

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192247 Noções de Informática

Um documento criado no Microsoft Word 2003 pode ter suas páginas numeradas através do uso de cabeçalhos e rodapés. Um dos métodos para que essa numeração não apareça na primeira página (capa) de um documento que não utiliza seções, a partir de um comando do Word, é:

A

entrar no menu “Configurar página” (“Page Setup”) e nas opções de cabeçalhos e rodapés selecionar a opção “Diferente na primeira página” (“Different first page”) e criar cabeçalhos e rodapés customizados para a capa;

B

entrar no menu “Opções” (“Options”) e selecionar a opção “Usar cabeçalhos e rodapés inteligentes” (“Use smart headers and footers”) para que automaticamente os cabeçalhos e rodapés fiquem invisíveis na primeira página;

C

não é possível fazer isso a partir de um comando do Word, somente criando dois arquivos, um para a capa e outro para o resto do texto;

D

selecionar somente os cabeçalhos e rodapés da primeira página e marcar o atributo “Não mostrar cabeçalhos e rodapés” (“Hide headers and footers”);

E

selecionar todo o texto da primeira página, entrar no menu “Parágrafo” (“Paragraph”) e escolher a opção “Esconder rodapé” (“Hide Footer”).

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Q192246

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192246 Noções de Informática

Considere que as questões a seguir referem-se a um computador com uma instalação padrão do sistema operacional Microsoft Windows XP Professional e uma instalação completa do Microsoft Office 2003.

Considere o arquivo de nome ARQ.DOC que está na raiz do drive C:, e considere que o drive C: não está compartilhado. Uma forma de permitir que outros usuários de sua empresa tenham acesso somente para leitura a este arquivo (c:\arq.doc) através da rede é:

A

apenas dar permissão de acesso “Leitura” (“read only”) para “Todos” (“everyone”) neste arquivo, pois nesse caso não é necessário que o arquivo esteja compartilhado;

B

dar permissão de acesso “Controle Total” (“full control”) para “Todos” (“everyone”) neste arquivo e compartilhar o drive C: somente com opção de “Leitura” (“read only”), pois nesse caso o acesso pela rede será só de leitura;

C

dar permissão de acesso “Controle Total” (“full control”) para “Todos” (“everyone”) neste arquivo e compartilhar o drive C: com opção “Controle Total” (“full control”), pois o acesso pela rede será sempre de leitura somente;

D

obrigatoriamente copiá-lo para outro drive, pois no drive C:\ não é possível liberar o acesso de nenhuma forma, para nenhum arquivo;

E

remover todas as permissões de acesso ao arquivo e então fazer somente o compartilhamento “Controle Total” (“full control”).

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Q192226

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual | NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192226 Português

Texto associado

Em "entram na lista negra das entidades de proteção ao crédito" (l. 17), o sintagma em negrito tem a mesma função sintática que o termo destacado em:

A

“... José Vieira ainda divide o sofá da sala…” (L. 3 );

B

“Além de adiar a saída de casa.” (L. 12);

C

“...entram na lista negra das entidades...” (L. 17);

D

“...universo dos inadimplentes cresce...” (L. 18 );

E

“...Antônio Praxedes, vice-presidente da Telecheque.” (L. 29 ).

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Q192213

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192213 Direito Constitucional

Carmem Lúcia, servidora da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, controla diariamente o recebimento de autos de processos com vista aberta ao MP. Indique a alternativa que apresente hipóteses de medidas judiciais, regularmente propostas, cujos autos de processos em tramitação na Comarca possam ser recebidos por Carmem no gabinete da Promotoria para manifestação do Parquet:

A

ação civil pública com declaração incidental de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal e ação penal privada;

B

ação direta de inconstitucionalidade de lei federal e mandado de segurança contra o Município de Rio das Flores;

C

representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição federal e ação sócio-educativa em face de adolescente infrator;

D

habeas corpus contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio das Flores e ação de alimentos em favor de criança;

E

ação de responsabilidade civil contra o Município proposta por autor incapaz e ação de descumprimento de preceito fundamental da constituição do estado.

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Q192212

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual | NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192212 Direito Constitucional

Considerando a teoria da Constituição (conceitos, classificações e supremacia), é INCORRETO afirmar que:

A

o sistema das constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre poder constituinte e poderes constituídos, disso resultando a superioridade e intangibilidade da obra do poder constituinte pelos atos dos poderes constituídos;

B

a hierarquia jurídica se estende da norma constitucional às normas inferiores (leis, decretos, regulamentos), tendo como conseqüência o reconhecimento da superlegalidade constitucional;

C

o órgão legislativo, ao derivar da Constituição sua competência, não pode obviamente introduzir no sistema jurídico leis contrárias às disposições constitucionais;

D

as leis que contrariam a supremacia constitucional se reputam sem validade, inconsistentes com a ordem jurídica estabelecida;

E

a Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

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Q192211

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192211 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

A

não cabe o deferimento de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo em vista a vedação imposta pelo princípio do juiz natural, o qual veda a interferência do STF na competência do juízo de primeira instância;

B

não cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, porque tal decisão implicaria paralisação do curso dos processos do sistema de controle difuso da constitucionalidade;

C

cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar apenas em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, eis que compete ao STF garantir a auto-aplicabilidade e efetividade da constituição;

D

cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, determinando aos juízes e tribunais que suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo;

E

cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de quaisquer dos três entes da federação, eis que o STF é o guardião último da constitucionalidade no sistema brasileiro.

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Questões de Concurso Comentadas para nce-ufrj

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