Questões de Concurso Comentadas para NCE-UFRJ

Q192257

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192257 Legislação Estadual

Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente:

A

esposa;

B

pai inválido que viva sob a dependência econômica do segurado;

C

menor sob a guarda do segurado;

D

irmão órfão de pai e mãe, de 17 anos de idade, que dependa economicamente do segurado;

E

enteado que receba pensão pela morte do respectivo pai.

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Q192256

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192256 Legislação Estadual

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

A

é interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar;

B

é de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais;

C

é de 5 anos para todas as penas;

D

prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime;

E

nunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.

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Q192255

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192255 Legislação do Ministério Público

Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

o Conselho Superior do Ministério Público é composto por 4 Promotores de Justiça e 4 Procuradores de Justiça, eleitos por seus pares, e também pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

B

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 20 Procuradores de Justiça mais antigos;

C

o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça ativos, incluídos os afastados;

D

o Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça;

E

o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado entre os 3 Procuradores de Justiça mais votados pelos Promotores e Procuradores de Justiça.

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Q192254

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192254 Legislação do Ministério Público

Tendo o servidor do Ministério Público, ocupante de cargo efetivo, desobedecido a ordem legal de seu superior e, após ser repreendido, desobedecido novamente a ordem de igual teor, deve ser:

A

novamente repreendido, dessa vez por escrito;

B

destituído da função;

C

advertido;

D

suspenso;

E

posto em disponibilidade.

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Q192253

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192253 Legislação do Ministério Público

Quanto ao Procurador-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir:

I - Tem assento no Tribunal Regional Eleitoral e no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

II - Pode interpor recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, mesmo que do julgamento tenha participado um Procurador de Justiça.

III - Possui atribuição para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

IV - Possui atribuição para requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo.

V - Não pode ter suas atribuições de órgão de execução delegadas.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

A

II;

B

II e IV;

C

III e IV;

D

II, IV e V;

E

I, II, III, IV e V.

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Q192252

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192252 Legislação do Ministério Público

Considerando-se o regime jurídico do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

o período de férias é contado para efeito de vitaliciamento;

B

o prazo de vitaliciamento é de 3 anos;

C

os critérios para vitaliciamento são idoneidade moral, zelo funcional e eficiência;

D

a proposta de vitaliciamento é formulada por uma comissão;

E

o recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, é julgado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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Q192251

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192251 Legislação do Ministério Público

Sobre a autonomia financeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

em sua proposta orçamentária, deve obedecer os limites estabelecidos no plano plurianual;

B

caso o Ministério Público não apresente sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei, será considerada a proposta do Tribunal de Justiça;

C

só é permitido ao Poder Legislativo pronunciar-se sobre a proposta orçamentária do Ministério Público, sendo vedado ao Poder Executivo exercer qualquer forma de controle;

D

em hipótese alguma é permitido ao Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos em lei;

E

os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da instituição, vedada outra destinação.

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Q192250

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192250 Legislação do Ministério Público

O Corregedor-Geral do Ministério Público:

A

será escolhido entre os membros vitalícios do Ministério Público, em eleição direta do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

B

possui atribuição originária para ajuizar ação penal contra membro do Ministério Público, desde que o crime também seja considerado infração disciplinar;

C

possui atribuição para aplicar, entre outras, as penas de advertência e, antes do vitaliciamento, de demissão ao membro do Ministério Público;

D

pode admitir e desligar estagiários, na forma de resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça;

E

será substituído, em casos de suspeição, pelo Subcorregedor-Geral mais antigo.

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Q192249

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192249 Legislação do Ministério Público

Incumbe ao Promotor de Justiça, EXCETO:

A

promover exclusivamente a ação penal;

B

adotar as medidas necessárias para defesa dos interesses sociais, considerada a gestão responsável das finanças públicas;

C

comunicar ao Tribunal de Justiça falta disciplinar do juiz com quem atua;

D

exercer o controle externo da atividade policial;

E

sugerir à Câmara de Vereadores edição de leis referentes à proteção do meio ambiente.

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Q192248

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192248 Legislação do Ministério Público

Quanto aos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

A

não será promovido aquele que retiver os autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal;

B

têm prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, quando em atividade institucional de caráter urgente;

C

devem residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público;

D

devem atender às autoridades e aos interessados, a qualquer momento, nos casos e situações urgentes;

E

devem manter informado o Procurador-Geral dos meios para sua localização, mesmo durante férias ou licença.

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Q192247

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192247 Noções de Informática

Um documento criado no Microsoft Word 2003 pode ter suas páginas numeradas através do uso de cabeçalhos e rodapés. Um dos métodos para que essa numeração não apareça na primeira página (capa) de um documento que não utiliza seções, a partir de um comando do Word, é:

A

entrar no menu “Configurar página” (“Page Setup”) e nas opções de cabeçalhos e rodapés selecionar a opção “Diferente na primeira página” (“Different first page”) e criar cabeçalhos e rodapés customizados para a capa;

B

entrar no menu “Opções” (“Options”) e selecionar a opção “Usar cabeçalhos e rodapés inteligentes” (“Use smart headers and footers”) para que automaticamente os cabeçalhos e rodapés fiquem invisíveis na primeira página;

C

não é possível fazer isso a partir de um comando do Word, somente criando dois arquivos, um para a capa e outro para o resto do texto;

D

selecionar somente os cabeçalhos e rodapés da primeira página e marcar o atributo “Não mostrar cabeçalhos e rodapés” (“Hide headers and footers”);

E

selecionar todo o texto da primeira página, entrar no menu “Parágrafo” (“Paragraph”) e escolher a opção “Esconder rodapé” (“Hide Footer”).

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Q192246

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192246 Noções de Informática

Considere que as questões a seguir referem-se a um computador com uma instalação padrão do sistema operacional Microsoft Windows XP Professional e uma instalação completa do Microsoft Office 2003.

Considere o arquivo de nome ARQ.DOC que está na raiz do drive C:, e considere que o drive C: não está compartilhado. Uma forma de permitir que outros usuários de sua empresa tenham acesso somente para leitura a este arquivo (c:\arq.doc) através da rede é:

A

apenas dar permissão de acesso “Leitura” (“read only”) para “Todos” (“everyone”) neste arquivo, pois nesse caso não é necessário que o arquivo esteja compartilhado;

B

dar permissão de acesso “Controle Total” (“full control”) para “Todos” (“everyone”) neste arquivo e compartilhar o drive C: somente com opção de “Leitura” (“read only”), pois nesse caso o acesso pela rede será só de leitura;

C

dar permissão de acesso “Controle Total” (“full control”) para “Todos” (“everyone”) neste arquivo e compartilhar o drive C: com opção “Controle Total” (“full control”), pois o acesso pela rede será sempre de leitura somente;

D

obrigatoriamente copiá-lo para outro drive, pois no drive C:\ não é possível liberar o acesso de nenhuma forma, para nenhum arquivo;

E

remover todas as permissões de acesso ao arquivo e então fazer somente o compartilhamento “Controle Total” (“full control”).

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Q192226

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual | NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192226 Português

Texto associado

Em "entram na lista negra das entidades de proteção ao crédito" (l. 17), o sintagma em negrito tem a mesma função sintática que o termo destacado em:

A

“... José Vieira ainda divide o sofá da sala…” (L. 3 );

B

“Além de adiar a saída de casa.” (L. 12);

C

“...entram na lista negra das entidades...” (L. 17);

D

“...universo dos inadimplentes cresce...” (L. 18 );

E

“...Antônio Praxedes, vice-presidente da Telecheque.” (L. 29 ).

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Q192213

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192213 Direito Constitucional

Carmem Lúcia, servidora da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, controla diariamente o recebimento de autos de processos com vista aberta ao MP. Indique a alternativa que apresente hipóteses de medidas judiciais, regularmente propostas, cujos autos de processos em tramitação na Comarca possam ser recebidos por Carmem no gabinete da Promotoria para manifestação do Parquet:

A

ação civil pública com declaração incidental de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal e ação penal privada;

B

ação direta de inconstitucionalidade de lei federal e mandado de segurança contra o Município de Rio das Flores;

C

representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição federal e ação sócio-educativa em face de adolescente infrator;

D

habeas corpus contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio das Flores e ação de alimentos em favor de criança;

E

ação de responsabilidade civil contra o Município proposta por autor incapaz e ação de descumprimento de preceito fundamental da constituição do estado.

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Q192212

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual | NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192212 Direito Constitucional

Considerando a teoria da Constituição (conceitos, classificações e supremacia), é INCORRETO afirmar que:

A

o sistema das constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre poder constituinte e poderes constituídos, disso resultando a superioridade e intangibilidade da obra do poder constituinte pelos atos dos poderes constituídos;

B

a hierarquia jurídica se estende da norma constitucional às normas inferiores (leis, decretos, regulamentos), tendo como conseqüência o reconhecimento da superlegalidade constitucional;

C

o órgão legislativo, ao derivar da Constituição sua competência, não pode obviamente introduzir no sistema jurídico leis contrárias às disposições constitucionais;

D

as leis que contrariam a supremacia constitucional se reputam sem validade, inconsistentes com a ordem jurídica estabelecida;

E

a Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

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Q192211

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192211 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

A

não cabe o deferimento de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo em vista a vedação imposta pelo princípio do juiz natural, o qual veda a interferência do STF na competência do juízo de primeira instância;

B

não cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, porque tal decisão implicaria paralisação do curso dos processos do sistema de controle difuso da constitucionalidade;

C

cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar apenas em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, eis que compete ao STF garantir a auto-aplicabilidade e efetividade da constituição;

D

cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, determinando aos juízes e tribunais que suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo;

E

cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de quaisquer dos três entes da federação, eis que o STF é o guardião último da constitucionalidade no sistema brasileiro.

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Q192210

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual | NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192210 Direito Constitucional

Acerca da teoria da Constituição (conceitos, classificação e supremacia), é INCORRETO afirmar que:

A

o controle de constitucionalidade é uma conseqüência da rigidez constitucional;

B

as constituições populares ou democráticas são aquelas que exprimem em toda a extensão o princípio da vontade soberana do povo;

C

o sistema de constituição consuetudinária é refratário ao conceito de rigidez constitucional, o qual estabelece a superioridade das normas constitucionais;

D

as constituições se fizeram volumosas e inchadas em conseqüência, entre várias causas, do sentimento de que a rigidez constitucional é anteparo ao exercício discricionário da autoridade;

E

a constituição material consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento.

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Q192209

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual | NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192209 Direito Constitucional

Acerca da declaração de inconstitucionalidade por omissão, pode-se afirmar que:

A

em se tratando de omissão legislativa, será dada ciência ao poder competente, com fixação de prazo não inferior a trinta dias, sob pena de violação do princípio da separação de poderes;

B

em se tratando de omissão administrativa, sem caracterização de lacuna legislativa, suprirá o Supremo Tribunal Federal a omissão, em observância ao princípio da legalidade;

C

em se tratando de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

D

em se tratando de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional assecuratória de direito fundamental, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

E

tanto nas hipóteses de omissão legislativa como nos casos de omissão administrativa, será suprida a omissão através da ação de descumprimento de preceito fundamental.

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Q192208

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual | NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192208 Direito Constitucional

Texto associado

Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.

O órgão de execução do Ministério Público dotado de atribuição para adoção da medida referida na questão anterior é:

A

Procurador-Geral de Justiça;

B

Procurador Regional da República que oficiou na medida judicial proposta por Gilmar;

C

Procurador de Justiça que oficiou na medida judicial proposta por Gilmar;

D

Promotor de Justiça que requisitou a instauração do inquérito policial;

E

Procurador da República que oficiou na medida judicial proposta por Gilmar.

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Q192207

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192207 Direito Processual Penal

Texto associado

Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.

Julgada procedente a medida judicial de Gilmar, o Ministério Público, inconformado com as questões de direito debatidas, impugnou a decisão proferida, sustentando ter esta contrariado o Código de Processo Penal. A medida judicial empregada pelo MP e o órgão jurisdicional competente para seu processamento e julgamento foram:

A

recurso especial / Superior Tribunal de Justiça;

B

recurso extraordinário / Supremo Tribunal Federal;

C

apelação / Juízo criminal de Campos;

D

apelação criminal / Tribunal Regional Federal;

E

argüição de descumprimento de preceito fundamental / Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Concurso Comentadas para nce-ufrj

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