Questões de Concurso Comentadas para MPE-PR

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789483 Direito Penal

Sobre o instituto da saída temporária, assinale a alternativa correta com base na Lei de Execução Penal:

A

É permitida a saída temporária sem vigilância direta aos presos que cumprem pena em regime semiaberto nos casos de visita à família e frequência a curso supletivo profissionalizante na Comarca do Juízo da Execução.

B

Se o condenado for primário, a autorização dependerá dos seguintes requisitos: comportamento adequado, cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

C

A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Conselho da Comunidade e a administração penitenciária, podendo ser imposta a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.

D

Por visar à ressocialização do apenado, o direito à saída temporária é excepcionado pelo legislador apenas aos condenados por crimes hediondos ou com violência física contra a pessoa.

E

Caso o condenado descumpra as condições impostas pelo juiz da execução, o benefício poderá ser mantido, considerando a dignidade da pessoa humana e o estigma do sistema carcerário.

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Q3789481

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789481 Direito Penal

A Lei nº 14.994/2024 trouxe importantes alterações à Lei de Execução Penal no tocante à proteção da pessoa presa. Com base nessas mudanças, ficou previsto que poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal os seguintes direitos do preso:

A

Constituição de pecúlio e alimentação suficiente.

B

Entrevista pessoal e reservada com advogado, bem como visita do cônjuge em dias determinados.

C

Assistência religiosa e proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

D

Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes, além da proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

E

Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação, bem como contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

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Q3789480

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789480 Medicina Legal

Durante os debates orais em plenário do Tribunal do Júri, o defensor do réu lê trechos do laudo de exame cadavérico e afirma ao Conselho de Sentença que a vítima “apresentava sulco horizontal, completo e com equimoses adjacentes na região cervical, compatível com lesão provocada por ação direta de terceiro”. Sustenta, então, que a denúncia apresentada pelo Ministério Público estaria equivocada ao indicar que a morte foi causada por estrangulamento, alegando que o termo correto seria enforcamento. Contra essa fala, indique a alternativa tecnicamente correta para ser utilizada pelo Promotor de Justiça ao pedir a palavra:

A

A denúncia está correta, pois tanto estrangulamento quanto enforcamento decorrem necessariamente da ação direta de um terceiro.

B

O defensor está equivocado, pois embora o enforcamento também decorra de constrição ativa do pescoço, não gera sinais exteriores visivelmente identificáveis.

C

O defensor está incorreto, pois o conjunto de sinais descrito no laudo é compatível com estrangulamento, e não com enforcamento, já que este se caracteriza pela constrição passiva do pescoço decorrente do peso do corpo.

D

A denúncia está correta, pois o estrangulamento é a asfixia mecânica produzida por constrição cervical por meio de um laço acionado pelo peso da própria vítima.

E

O defensor está equivocado, pois o conjunto de sinais descrito no laudo é compatível com estrangulamento, bastando o laudo, por si só, para comprovar a materialidade e autoria delitiva.

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Q3789479

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789479 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 310/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público regula a atividade do Ministério Público na investigação de certos crimes em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública. Com base na normativa citada, marque a alternativa incorreta.

A

A atribuição do Ministério Público para investigar infrações criminais observará as diretrizes da Resolução nº 310/2025 quando, em decorrência ou no contexto de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infração penal, exista notícia, indício ou suspeita de ocorrência de crime doloso contra a vida.

B

Havendo representação ao Ministério Público, a não instauração do procedimento deverá ser sempre motivada.

C

Quando cabível, deverá ser assegurada como medida investigatória a realização de exame pericial do local dos fatos e de pessoas, acompanhado de registro fotográfico, com ou sem a presença física de cadáver.

D

A instauração da investigação pelo órgão do Ministério Público independerá de prévia definição do elemento subjetivo do agente, da possibilidade de incidência de alguma causa de exclusão da ilicitude e de o crime haver sido consumado ou tentado.

E

No atendimento às vítimas de crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública, é desnecessário ao órgão do Ministério Público a identificação e localização dos familiares das vítimas.

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Q3789478

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789478 Direito Processual Penal

Indique a alternativa em que a suspensão do processo criminal não suspende o prazo prescricional:

A

Suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995.

B

Sustação do processo criminal até que se julgue a exceção de suspeição do juiz oposta por uma das partes, quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição e requerer a suspensão do processo principal.

C

Suspensão do processo em face do réu citado por edital que não comparece nem constitui advogado no processo.

D

Suspensão do processo criminal enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

E

Sustação da ação penal em face dos membros do Congresso Nacional, determinada pelo voto da maioria dos integrantes da respectiva Casa Legislativa.

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Q3789475

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789475 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que não corresponde à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento fotográfico ou pessoal de acusados, conforme Tema Repetitivo 1258:

A

As regras postas no art. 226 do Código de Processo Penal são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva.

B

Ainda que a regra do inc. II do art. 226 do Código de Processo Penal admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.

C

Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.

D

É necessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, mesmo quando se tratar de identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.

E

O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal.

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Q3789474

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789474 Direito Processual Penal

Sobre a instrução probatória no Direito Processual Penal, indique a alternativa correta à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça:

A

É ilícita a prova obtida a partir do fenômeno jurídico da serendipidade no contexto do regular cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar

B

Se o acusado solto não atender à intimação para o interrogatório, o juiz poderá mandar conduzi-lo à sua presença para ser interrogado.

C

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do Código de Processo Penal pode ser fundamentada unicamente no decurso do tempo para se ter como urgente a antecipação probatória.

D

A quebra da cadeia de custódia gera nulidade automática, já que são presumidas a falta de confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa.

E

É admissível a utilização de prova emprestada, desde que seja garantido o contraditório, mesmo que diferido, no processo receptor, não sendo necessária a identidade absoluta de partes.

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Q3789473

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789473 Direito Processual Penal

A competência será determinada pela continência quando:

A

Duas ou mais pessoas forem acusadas pelo cometimento de uma mesma infração penal.

B

A prova de uma infração penal influir na prova de outro delito.

C

Ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido umas praticadas para ocultar as outras.

D

Ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.

E

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

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Q3789472

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789472 Direito Processual Penal

De acordo com a interpretação conforme a Constituição Federal dada à Lei nº 7.960/1989 pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3360 e 4109, indique a alternativa que não constitui requisito, nem pressuposto, nem fundamento para a prisão temporária:

A

Ser adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

B

Existência de fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes elencados no art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo.

C

Ser imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas.

D

Ser justificada por fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida.

E

Ser fundada no fato de que o indiciado não tem residência fixa.

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Q3789471

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789471 Direito Processual Penal

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, a competência do Juiz das Garantias abrange:

A

As infrações penais de menor potencial ofensivo.

B

Os crimes militares próprios.

C

Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

Os processos de competência do Tribunal do Júri.

E

Os processos de competência originária dos tribunais regidos pela Lei nº 8.038/1990.

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Q3789470

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789470 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, indique a alternativa correta:

A

O prazo decadencial para a representação do ofendido e para a requisição do Ministro da Justiça é de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

B

Em crime de ação penal pública incondicionada, o perdão do ofendido em relação a um dos autores do crime desobriga o Ministério Público de oferecer denúncia.

C

Nos crimes de ação penal pública condicionada praticados em detrimento do patrimônio ou interesse do Município, a representação do ofendido deve ser oferecida pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

D

Em crime de ação penal pública incondicionada, estando solto o indiciado, não cabe ação penal privada subsidiária da pública se, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito policial.

E

Em crime de ação penal pública condicionada, o oferecimento da representação do ofendido contra somente um dos autores do delito impede que o Ministério Público ofereça denúncia contra os demais agentes do mesmo crime.

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Q3789469

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789469 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, indique a alternativa correta:

A

É improrrogável o prazo de 10 (dez) dias estabelecido pelo art. 10 do Código de Processo Penal para o término do inquérito policial se o indiciado estiver preso preventivamente.

B

Durante o trâmite do inquérito policial é possível decisão judicial deferindo pedido formulado pelo Ministério Público ou pelo defensor do indiciado para admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.

C

Em vista da natureza sigilosa do inquérito policial, o defensor do indiciado não pode ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

O trâmite do inquérito policial será suspenso no caso de instauração de incidente de insanidade mental do indiciado.

E

Ainda que verifique ilegalidade ou teratologia na promoção de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, o juiz competente não poderá encaminhar os autos para a instância de revisão do órgão ministerial.

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Q3789467

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e da interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o benefício da gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta:

A

A declaração de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural gera presunção absoluta de veracidade, sendo vedado ao juiz exigir comprovação adicional, salvo em casos de litigância de má-fé.

B

A concessão do benefício afasta definitivamente a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser exigidos caso haja revogação expressa da gratuidade em fase de cumprimento de sentença.

C

A assistência por advogado particular torna incompatível a concessão do benefício, salvo quando comprovada a atuação gratuita ou pro bono pelo causídico.

D

Indeferir o pedido de gratuidade sem prévia intimação da parte para comprovar os pressupostos legais configura error in procedendo, pois o juiz deve oportunizar a complementação das informações antes de negar o benefício.

E

Tendo sido concedida a gratuidade requerida na petição inicial, a impugnação pelo réu suspende automaticamente o curso do processo até decisão do juiz sobre a manutenção ou revogação do benefício.

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Q3789466

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789466 Direito Administrativo

Acerca do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e sua interface com o sistema do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Por ter natureza administrativa, o ANPC dispensa homologação judicial, produzindo automaticamente a extinção do processo, cabendo ao juiz apenas tomar ciência do acordo para fins estatísticos.

B

A homologação judicial do ANPC exige controle pleno de mérito pelo magistrado, sendo lícito ao juiz negar a homologação se discordar dos critérios de conveniência e de oportunidade adotados pelo Ministério Público na negociação.

C

O ANPC configura negócio jurídico-processual típico, razão pela qual, uma vez homologado, implica a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, vinculando o juiz ao conteúdo obrigacional pactuado entre as partes.

D

Sendo o ANPC espécie de transação civil, sua celebração exige a participação e anuência obrigatória do ente público lesado, não sendo admitida solução consensual apenas entre o Ministério Público e o investigado.

E

A celebração do ANPC suspende automaticamente todos os prazos processuais até a manifestação judicial, dispensando-se o controle de legalidade previsto no Código de Processo Civil e na própria Lei de Improbidade Administrativa.

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Q3789465

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789465 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as provas, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

O juiz poderá, de ofício, determinar a produção de todas as provas necessárias ao julgamento da ação.

B

Não dependem de prova os fatos notórios, confessados pela parte contrária e aqueles incontroversos.

C

As testemunhas arroladas em juízo somente poderão ser substituídas em caso de falecimento, por enfermidade que a incapacite de depor ou se não puder ser encontrada.

D

A produção antecipada de prova é da competência do juízo do foro onde deva ser protocolada a ação principal, na qual deva ser utilizada a prova.

E

A confissão judicial faz prova contra o confitente, mas sem prejuízo à defesa dos demais litisconsortes.

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Q3789464

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789464 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o instituto da repercussão geral, previsto no Código de Processo Civil e desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

O reconhecimento de ausência de repercussão geral quando o acórdão recorrido se baseia exclusivamente na legislação infraconstitucional (como no Tema 660) tem natureza processual e autoriza ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário por decisão fundamentada, configurando hipótese de “súmula impeditiva de subida” constitucionalizada.

B

A negativa de repercussão geral em determinado Tema impede apenas o prosseguimento do recurso extraordinário no caso concreto, mas não produz efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário, que permanecem livres para reconhecer repercussão geral em hipóteses idênticas.

C

Após o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, cabe ao tribunal de origem sobrestar automaticamente todos os processos com matéria semelhante, sendo-lhe vedado negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese já fixada, pois essa técnica é exclusiva do regime de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.

D

Fixada a tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o juízo de origem não pode exercer juízo de retratação, ainda que o precedente vinculante supere orientação anterior adotada no acórdão recorrido, devendo encaminhar obrigatoriamente o processo novamente à Corte Suprema para eventual ajuste.

E

O efeito vinculante da repercussão geral depende de publicação de acórdão específico de modulação de efeitos, razão pela qual, até a modulação, os tribunais de origem não podem aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de mérito, salvo mediante autorização expressa do relator no caso concreto.

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Q3789463

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os embargos de declaração, recurso previsto no art. 994, IV, do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

É o recurso cabível contra decisão interlocutória, sentença ou acórdão que contenha obscuridade, contradição, dúvida, omissão e para corrigir erro material.

B

São manifestamente incabíveis contra decisão de juízo prévio de admissibilidade de recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, na medida em que tal juízo está sujeito à avaliação final do Superior Tribunal de Justiça.

C

A interposição deste recurso tem o efeito de suspender o curso do prazo para a apresentação de outros recursos, retomando-se a contagem do prazo remanescente a partir da publicação do julgamento.

D

Apenas o juiz que proferiu a decisão embargada tem competência para julgar os embargos de declaração, garantindo-se da aplicação do princípio da identidade física do juiz.

E

Não será admitido outro recurso interposto pela parte embargada contra a decisão originária, caso o acolhimento dos embargos tenha produzido efeito infringente sobre a decisão embargada.

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Q3789462

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do regime jurídico dos honorários advocatícios previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários poderão ser fixados por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa seja líquido ou liquidável, sempre que o juiz entender inadequado aplicar os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

B

A cumulação de honorários em reconvenção, cumprimento de sentença, recursos e execução decorre da própria lei, sendo que, no julgamento do recurso, o tribunal majorará obrigatoriamente os honorários fixados anteriormente, independentemente de o recorrente ter obtido ou não êxito na impugnação.

C

Havendo perda do objeto, os honorários serão sempre rateados entre as partes, aplicando-se o princípio da causalidade apenas para as despesas processuais, e não para a verba sucumbencial.

D

É vedada a compensação de honorários entre advogados em caso de sucumbência parcial, tendo a verba natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas.

E

Quando a sentença for líquida e o valor da condenação ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos, o juiz poderá, por equidade, fixar honorários totais em percentual único, desde que compreendido entre 5% (cinco por cento) e 8% (oito por cento), independentemente das faixas progressivas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Q3789461

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fungibilidade recursal, analisada no juízo de admissibilidade, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

A

Dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal e observância do prazo do recurso cabível.

B

Observância do prazo do recurso protocolado, legitimidade do recorrente afetado pela decisão recorrida e inexistência de fato impeditivo ou extintivo para exercer o direito de recorrer.

C

Regularidade formal do recurso protocolado, tempestividade do recurso protocolado e pagamento das custas.

D

Endereçamento correto do recurso protocolado, ausência de fatos impeditivos e extintivos e recurso protocolado legalmente previsto para a decisão recorrida.

E

Recurso protocolado legalmente previsto para a decisão recorrida, inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal e ausência de fatos impeditivos e extintivos para exercer o direito de recorrer.

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Q3789460

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre tutela provisória, assinale a alternativa correta:

A

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável caso o réu não apresente contestação no prazo legal, hipótese em que seus efeitos passam a fazer coisa julgada material, salvo se demonstrado dolo da parte autora na obtenção da medida.

B

A tutela de urgência pressupõe a coexistência de probabilidade do direito e perigo de dano, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, mas não pode ser revogada ou modificada após a concessão, diante do caráter essencialmente provisório da decisão.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, enquanto a tutela de urgência de natureza cautelar não sofre tal limitação legal.

D

Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias e promover nova distribuição custas para a formulação do pedido principal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

E

A efetivação da tutela provisória independe de caução, que é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil por potencial violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo a responsabilidade por prejuízos eventuais apenas aferida ao final do processo.

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