Questões de Concurso Comentadas para IADES | Qconcursos.com

Q989830

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989830 Direito Tributário

A denúncia espontânea está prevista no Código Tributário Nacional; por meio dela, o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa que praticou uma infração tributária e paga voluntariamente os tributos em atraso. Diante desse pagamento antecipado, mesmo que o devedor pague antes da instauração de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, ele deverá

A

pagar apenas os juros moratórios.

B

pagar os juros moratórios e multa.

C

pagar apenas o valor principal devido.

D

aguardar a notificação com os valores devidos.

E

pagar apenas a multa.

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Q989828

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989828 Direito Tributário

A ação de consignação em pagamento caberá

A

para declarar a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica tributária.

B

nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

C

quando houver a existência de pagamento indevido ou a maior de determinados tributos.

D

para se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento de lançamento por conta da nulidade nele verificada.

E

preventivamente quando da ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão ou direito líquido e certo.

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Q989827

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989827 Direito Tributário

Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A eficácia da medida cautelar fiscal não cessará, mesmo que o requerido promova a quitação do débito que estiver sendo executado.

B

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido na totalidade do patrimônio deste.

C

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida quando o devedor põe ou tenta pôr os próprios bens em nome de terceiros.

D

A Fazenda Pública não será dispensada da prestação de caução quando o juiz conceder liminarmente a medida cautelar fiscal.

E

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação.

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Q989825

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989825 Direito Administrativo

De modo geral, o Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais (liberdade e propriedade) em benefício da coletividade. De acordo com a melhor doutrina, quais são os atributos desse poder?

A

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

Autoexecutoriedade, regulamentação e discricionariedade.

C

Coercibilidade, hierarquia e vinculação.

D

Disciplina, autoexecutoriedade e regulamentação.

E

Coercibilidade, discricionariedade e disciplina.

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Q989824

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989824 Direito Administrativo

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem público por particular, sem licitação, visando a atender o particular no próprio interesse e também o interesse coletivo.

A definição apresentada refere-se à

A

concessão de uso de utilidade privada.

B

autorização de uso.

C

concessão de uso temporária.

D

permissão de uso.

E

autorização de uso comum.

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Q989823

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989823 Direito Administrativo

No que concerne às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da administração pública direta.

B

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público e sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A).

C

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com a totalidade de capital público e organizadas por qualquer forma societária admitida legalmente.

D

Autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio personalizado, cuja criação depende de autorização legislativa.

E

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa para executar somente atividades atípicas da administração pública direta.

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Q989819

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em razão de descumprimento contratual, o Conselho Regional de Nutrição (CRN) ajuizou demanda em desfavor de uma empresa de manutenção de informática, entretanto, o juízo, ao receber a ação, julgou liminarmente o pedido improcedente, por entender que houve contrariedade a enunciado de súmula do Tribunal de Justiça competente. Contra a referida decisão, o jurídico do CRN interpôs apelação.

Quanto a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O juízo não conhecerá da apelação interposta, em virtude de o recurso cabível ser o agravo de instrumento.

B

Ocorrendo retratação, o juízo dará prosseguimento ao processo sem que o réu seja citado.

C

O réu deverá ser citado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, caso haja retratação do juízo que proferiu a sentença.

D

Será facultado ao magistrado retratar-se no prazo de cinco dias.

E

O processo será encaminhado imediatamente ao tribunal de justiça para julgamento da apelação, por se tratar de improcedência liminar do pedido.

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Q989818

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

B

Os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente deverão ser conservados até que outra seja proferida pelo juízo competente, se for o caso, salvo decisão judicial em sentido contrário.

C

A incompetência relativa deverá ser alegada incidentalmente, por meio de exceção de incompetência, por instrumento apartado à contestação.

D

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.

E

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

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Q989817

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com os procedimentos especiais do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Na pendência de ação possessória, é facultado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

B

Em procedimento de inventário e partilha, o magistrado está proibido de deferir antecipadamente a um herdeiro o direito de uso e fruição de bem do espólio.

C

Em ação monitória, o magistrado deverá determinar, em regra, a citação do réu por meio de oficial de justiça, em virtude de ser vedada a citação pelo correio.

D

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, e reintegrado em caso de turbação.

E

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de cinco dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

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Q989816

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às provas no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A

O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.

B

Ao juiz caberá, somente a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

C

Não é permitido ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

D

A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, no caso de recair sobre direito indisponível da parte.

E

A declaração quanto à falsidade de documento juntado como prova dos fatos jamais alcançará a autoridade da coisa julgada.

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Q989814

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989814 Direito Civil

O Conselho Regional de Nutrição (CRN) local firmou contrato de empreitada com determinada empresa de construção, a fim de edificar a nova sede do conselho. O referido contrato foi encaminhado ao Departamento Jurídico do CRN para análise.

Considerando a situação hipotética apresentada e as várias espécies de contrato previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Operam-se, de pleno direito, a cláusula resolutiva expressa e a tácita.

B

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 10 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

C

Sempre se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.

D

Independentemente de o empreiteiro só fornecer mão de obra, todos os riscos correrão por conta dele.

E

O empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, salvo estipulação em contrário, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

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Q989813

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989813 Direito Civil

Acerca do instituto da cláusula penal, nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

B

Se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

C

Só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à própria parte na obrigação, no caso de obrigação indivisível.

D

Para exigir a pena convencional, é necessário o credor alegar prejuízo.

E

Caso o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, o credor poderá exigir indenização suplementar, mesmo que não tenha sido convencionado.

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Q989812

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989812 Direito Civil

No que tange à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência.

C

O agente público responderá pessoalmente pelas próprias decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo.

D

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

E

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, mesmo que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável.

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Q989811

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989811 Direito Administrativo

Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm natureza jurídica de autarquias. A respeito da forma de criação e da capacidade legislativa para propor a criação de autarquias, nos termos constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser criada autarquia somente por lei específica, de competência do chefe do Poder Executivo.

B

A autarquia é criada por meio de lei específica ou medida provisória de competência do chefe do Poder Executivo.

C

Poderá ser criada autarquia somente por decreto legislativo, sendo competente para tanto quaisquer das casas do Poder Legislativo.

D

A forma de criação de uma autarquia é livre, cabendo à lei de estruturação assim definir, havendo competência concorrente para a proposição da lei.

E

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia; a competência para a referida lei é do Congresso Nacional.

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Q989810

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989810 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, a classificação da Constituição Federal de 1988 quanto à correspondência com a realidade, à origem e à dogmática, respectivamente.

A

Nominalista, promulgada e ortodoxa.

B

Nominalista, outorgada e eclética.

C

Normativa, outorgada e formal.

D

Normativa, promulgada e eclética.

E

Semântica, promulgada e formal.

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Q989809

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989809 Direito Constitucional

Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A

As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo dos respectivos representados.

B

Considerando a decisão judicial transitada em julgado, é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois é meio hábil para desconstituir a coisa julgada pelo respectivo caráter subsidiário.

C

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica a ação direta de inconstitucionalidade.

D

Todos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação.

E

É inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF.

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Q989808

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989808 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei “X” é inconstitucional; apesar da referida declaração, determinado tribunal continuou a aplicar os termos legais declarados inconstitucionais em processos que o Conselho Regional de Nutrição (CRN) da 3ª Região figurava como parte, causando uma série de prejuízos ao conselho.

Visando a garantir a autoridade da decisão exarada pelo STF, é corretor afirmar

A

que não existe instrumento jurídico apto a cassar a decisão exorbitante.

B

que as decisões que não dão vigência a declaração de inconstitucionalidade deverão ser apresentadas nos autos da ação que fora apreciada pelo STF.

C

que deverá ser apresentada reclamação ao STF visando à preservação da respectiva competência e garantia da autoridade das próprias decisões.

D

que, como decisão judicial não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, deverá ser proposta pelo CRN uma ação de descumprimento de preceito fundamental.

E

que não há obrigatoriedade de vinculação dos demais tribunais quanto a decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade.

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Q989807

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989807 Direito Constitucional

O art. 5° da Constituição Federal apresenta um rol de direitos e deveres individuais e coletivos; em especial, o inciso XIII dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Por sua vez, a profissão de nutricionista é regulamentada pela Lei n°8.234/1991, que apresenta, no respectivo bojo legal, uma série de competências privativas. A respeito do referido assunto e do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o inciso XIII é norma constitucional de eficácia

A

plena, razão pela qual o rol de atividades privativas apresentados na lei foi declarado inconstitucional pelo STF.

B

limitada, havendo declaração de parcial constitucionalidade do rol de atividades privativas.

C

contida, e o rol de atividades privativas foi declarado inconstitucional pelo STF, dado que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o respectivo exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser restringido.

D

plena, tendo sido declarada a inconstitucionalidade material de toda a Lei n° 8.234/1991.

E

contida, e o rol de atividades privativas foi declarado pelo STF como constitucional, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas.

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Q989806

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989806 Direito Constitucional

Determinada autoridade pública, ao praticar ato no exercício de atribuições do poder público, fere direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data de parte dos nutricionistas inscritos no Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região.

Quanto às ações constitucionais, tendo por base o caso hipotético narrado, é correto afirmar que o Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região

A

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo; entretanto, em razão de a pretensão veiculada não ser de interesse de toda a categoria, não poderá impetrá-lo.

B

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria, e independe de autorização dos associados aos quais busca favorecer.

C

não tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança, devendo recomendar que os prejudicados busquem o respectivo direito por intermédio de advogado particular ou então pelo sindicato da categoria.

D

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria, e dependerá de autorização expressa dos associados aos quais busca defender.

E

tem legitimidade para impetrar apenas mandado de segurança individual.

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Q989805

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Provas: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado | IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente | IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Fiscal |

Q989805 Nutrição

No que tange à baixa temporária do registro de pessoa jurídica, prevista na Resolução CFN n° 378/2005, assinale a alternativa correta.

A

A baixa temporária decorre ex officio, e não mediante requerimento.

B

No ato de reativação do registro, não é necessário que a pessoa jurídica recolha anuidade proporcional aos meses faltantes para o término do exercício.

C

A baixa perdurará por três anos, consecutivos ou não.

D

Durante o período de vigência da baixa, a Certidão de Registro e Quitação ficará retida no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN).

E

O ato de reativação do registro não está condicionado à apresentação de nenhum documento.

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