Questões de Concurso Comentadas para MPF

Q3487967

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487967 Direito Processual Penal

Assinale a única alternativa errada:

A

A indivisibilidade da ação segue a regra da obrigatoriedade da acusação.

B

O indiciamento pela polícia judicial demarca o campo da legitimidade passiva na ação penal privada.

C

Em caso de pobreza da vítima de crime, caberá a outros órgãos públicos ou ao particular o ajuizamento de ação civil ex delito, vedada a iniciativa ao MP.

D

O arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta tem eficácia preclusiva material.

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Q3487961

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487961 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal brasileiro, é correto afirmar:

A

Não há restrições à prova, em virtude do princípio da ampla defesa.

B

Não prevalece o critério da certeza material.

C

Pode ser admitida a revisão pro societate.

D

A paridade de armas implica tratamento igual entre a acusação e a defesa no aproveitamento da prova.

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Q3487960

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487960 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O art. 338 do Código Penal estabelece que é crime: “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso”. O crime é contra a administração da justiça.

B

O art. 329 do Código Penal tipifica resistência: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. O crime é contra a administração da justiça.

C

O art. 330 do Código Penal tipifica desobediência: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”. O crime é contra a administração da justiça.

D

Corrupção ativa, descaminho e contrabando são crimes contra a fé pública.

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Q3487959

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487959 Direito Penal

É correto dizer:

A

Falsidade de documento público, falsidade de documento particular e falsidade ideológica são descritas da mesma maneira pelo legislador, diferindo, apenas, no bem jurídico protegido.

B

O art. 305 do Código Penal tipifica a conduta de destruir em benefício próprio documento público ou particular verdadeiro de que não podia dispor. Se o documento não é verdadeiro, a conduta não é típica.

C

Fazer uso de documento falsificado não é crime, crime é falsificar o documento.

D

Na falsidade ideológica, o documento já escrito e assinado tem o conteúdo integralmente modificado.

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Q3487949

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487949 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A pena de reclusão não pode ser cumprida em regime aberto.

B

Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola ou similar.

C

O condenado não reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar o cumprimento em regime aberto.

D

O condenado a pena superior a 8 anos poderá cumpri-la em regime aberto, se primário.

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Q3487944

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487944 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Ao ser aplicada a pena no homicídio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminuição (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal.

B

Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Só agente público pode cometer crime de tortura.

C

O crime de violência política de gênero está previsto na Lei Maria da Penha.

D

O crime de genocídio está tipificado na Lei nº 2.889/1956, que remete a cominação das penas ao Código Penal.

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Q3487927

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487927 Direito Administrativo

No que concerne à indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta:

A

O deferimento da indisponibilidade de bens exige, cumulativamente, demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada qualquer presunção automática desses requisitos, ainda que o ato descrito na inicial envolva enriquecimento ilícito ou dano expressivo ao erário.

B

A medida de indisponibilidade de bens poderá recair sobre bens de terceiros desde que, no caso concreto, haja demonstração da sua efetiva participação nos atos ímprobos ou, no caso de pessoas jurídicas, mediante prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o CPC.

C

O valor bloqueado por decisão de indisponibilidade poderá incluir não apenas o montante do dano ou do enriquecimento ilícito imputado, mas também valores correspondentes à multa civil eventualmente pleiteada na petição inicial, assegurando-se assim a plena execução da futura condenação.

D

Ainda que os bens sujeitos à indisponibilidade estejam vinculados à atividade empresarial do réu ou de terceiros, poderá ser decretado o bloqueio desde que observados critérios de proporcionalidade e que não seja inviabilizada, de forma irrazoável, a continuidade da atividade econômica.

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Q3487903

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487903 Direito Tributário

Uma renomada instituição religiosa, com sede no município Alfa e filial no município Beta, ambas localizadas no mesmo estado da Federação, dedica-se primordialmente a atividades de culto. Contudo, em suas dependências no município Beta, mantém uma livraria que comercializa artigos religiosos, livros e periódicos, sendo parte da receita auferida destinada à manutenção de suas atividades religiosas. O município Beta, ao constatar essa atividade comercial, notificou a instituição religiosa para recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre a comercialização dos referidos bens. A instituição religiosa alega imunidade tributária. Assinale a alternativa correta:

A

A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, obsta a cobrança do ISS, uma vez que a receita da livraria é utilizada para financiar as atividades essenciais da instituição religiosa.

B

A instituição religiosa somente gozará de imunidade tributária em relação ao ISS se comprovar que a atividade comercial da livraria não possui fins lucrativos, destinando integralmente a receita para as atividades de culto.

C

A comercialização de livros e periódicos goza de imunidade tributária específica, conforme o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, sendo irrelevante a natureza da entidade que a pratica ou a destinação dos recursos.

D

Ainda que a receita da livraria seja destinada à manutenção das atividades religiosas, a incidência do ISS sobre a comercialização de bens não essenciais ao culto não é abrangida pela imunidade tributária das instituições religiosas, conforme a jurisprudência majoritária.

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Q3487888

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487888 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a jurisprudência do STF, a Constituição da República, ao conferir à coletividade o direito e o dever de proteger o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, assinala a dimensão participativa de democracia na governança ambiental, daí decorrendo a conclusão no sentido de que a discricionariedade decisória inerente ao Poder Executivo não autoriza a diminuição desproporcional da participação de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cuja composição e estrutura devem refletir a interação plural dos diferentes setores sociais e governamentais.

B

Como expressão do princípio da participação comunitária, a audiência pública constitui fase relevante do licenciamento ambiental e, por seu caráter informacional e deliberativo vinculante, a não observância de suas conclusões pela autoridade administrativa competente implica nulidade de eventual licença expedida.

C

Viola os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador a imposição de medida compensatória consistente em obrigar o responsável por empreendimentos de significativo impacto ambiental a apoiar implantação de manutenção de unidade de conservação de proteção integral, porquanto esses princípios impõem a adoção de medidas corretivas especificamente voltadas aos danos potenciais ou efetivos derivados de uma atividade econômica no local onde ela se desenvolve.

D

De acordo com o princípio da vedação do retrocesso, eventual alteração ou revogação de lei ordinária que estabeleça níveis satisfatórios de proteção do meio ambiente exige quórum qualificado de dois terços de cada Casa Legislativa.

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Q3487886

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487886 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

A Mata Atlântica é uma unidade de conservação de uso sustentável, nela podendo ser desenvolvidas atividades econômicas, desde que sujeitas a plano de manejo autorizado pelo órgão ambiental competente.

B

Considerando o regime de uso restrito estabelecido em lei, é vedada a realização de atividades de ecoturismo nas unidades de conservação de proteção integral.

C

Considerando a necessidade de atenuar gradativamente a possibilidade de impactos ambientais negativos, o poder público é legalmente obrigado a instituir zonas de amortecimento no entorno de todas as unidades de conservação que integram o SNUC, em dimensões compatíveis com as peculiaridades de cada uma delas.

D

A criação de uma unidade de conservação pode ocorrer por ato administrativo, mas as alterações que impliquem desafetação ou redução de seus limites dependem sempre de lei específica.

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Q3487880

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487880 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Durante o estágio probatório de três anos, o membro do MPF somente perderá o cargo mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Superior do MPF.

B

Compete ao Conselho Superior do MPF elaborar lista tríplice para escolha de Subprocurador-Geral da República para exercer a função de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, competindo ao Procurador-Geral da República escolher um dos nomes dentre os integrantes dessa lista, para um mandato de dois anos.

C

Os Procuradores da República são designados para oficiar perante Juízes Federais e também perante Tribunais Regionais Eleitorais nos locais em que não houver sede de Procuradoria Regional da República, sendo que eventual autorização para atuar em órgãos jurisdicionais diversos daqueles previstos para a categoria depende de expressa autorização do Conselho Superior do MPF.

D

Sendo de natureza federal, a função eleitoral junto aos juízos eleitorais de primeiro grau é exercida, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993, pelos membros do MPF designados pelo Procurador-Geral Eleitoral, salvo onde não houver Procurador da República lotado.

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Q3487873

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487873 Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A

Haverá inconstitucionalidade por quebra do princípio da isonomia toda vez que consequências jurídicas distintas forem atribuídas a atos semelhantes praticados por pessoas diversas num mesmo contexto temporal.

B

Apenas por expressa previsão em tratado específico, admite-se a extradição de brasileiro, nato ou naturalizado, que haja perdido a nacionalidade brasileira por alguma das causas dispostas na Constituição.

C

No sistema constitucional de 1988, a proteção dos indivíduos conferida pelo princípio da segurança jurídica, por eles invocável em juízo, esgota-se nas regras da Constituição relativas à irretroatividade das leis.

D

Não se admite a invocação de direito adquirido contra norma do poder constituinte originário, mas essa garantia constitucional pode ser arguida contra norma do poder constituinte de reforma.

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Q3487869

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487869 Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A

É dado ao Governador de um Estado ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra leis do seu próprio Estado, mas não contra leis de outros Estados da Federação.

B

É cabível o manejo de ação direta de inconstitucionalidade contra resolução administrativa de Tribunal, se ela for dotada de autonomia, generalidade e abstração.

C

É possível controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, ainda que o parâmetro de controle invocado não seja norma de reprodução obrigatória ou exista regra de caráter remissivo à Carta federal na Constituição estadual.

D

Não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.

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Q3487866

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487866 Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A

A não ser em casos expressamente admitidos pelo constituinte, o legislador ordinário não pode restringir o âmbito de direitos fundamentais.

B

Os direitos sociais fundamentais no Brasil dependem invariavelmente de desenvolvimento legislativo para que possam gerar pretensões dedutíveis em juízo.

C

Normas programáticas da Constituição não se prestam a servir de parâmetro para a fiscalização de constitucionalidade de leis.

D

Embora se admita que direitos fundamentais possam ter por sujeito passivo particulares, nem todos os direitos fundamentais incidem em relações interindividuais em que o Estado não é parte.

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Q3487865

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487865 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta:

A

O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública, no caso de inércia.

B

O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise a pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra entes federativos, ainda que se trate de feitos contendo beneficiários individualizados.

C

O Ministério Público tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual de uma coletividade indeterminada, ajuizar ação civil pública com o objetivo de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

D

É implícita a competência do Advogado-Geral da União, concorrente com a competência explícita do Procurador-Geral da República, para propor representação para intervenção federal em Estadomembro ou no Distrito Federal, a fim de prover a execução de lei federal.

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Q3487861

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487861 Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A

Medida provisória pode estabelecer novo tipo penal em caso de urgência e relevância pública.

B

No caso de aumento, por medida provisória, de imposto submetido ao princípio da anterioridade, o marco inicial para a incidência da limitação que o princípio impõe há de ser o momento em que a norma passa a integrar o ordenamento jurídico em caráter definitivo com a conversão da medida provisória em lei.

C

O Presidente da República pode vetar o projeto de lei, mesmo que já o tenha sancionado, desde que o arrependimento se dê dentro do prazo constitucional de que dispõe para a sanção ou veto.

D

O veto do Presidente da República a projeto de lei pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional, desde que por maioria absoluta, considerada para a apuração desse quórum a soma do número de Deputados e Senadores que compõem o Poder Legislativo da União.

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