Questões de Concurso para CONSULPAM

Q2299212

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299212 Direito Financeiro

O reconhecimento judicial de um crédito perante uma pessoa jurídica de direito público é o pressuposto inicial para que possamos cogitar a análise desse instituto. Diante desse reconhecimento, que deve se operar por decisão transitada em julgado, o juiz da execução encaminha ao Presidente do Tribunal respectivo uma solicitação, para que ele requisite verba necessária para o pagamento do credor. Essa solicitação é conhecida como:

A

Precatório

B

Dívida ativa.

C

Amortização.

D

Tesouro Selic.

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Q2299211

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299211 Administração Financeira e Orçamentária

O enfoque orçamentário da receita é baseado no estágio:

A

Empenho.

B

Lançamento.

C

Arrecadação.

D

Execução.

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Q2299209

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299209 Administração Financeira e Orçamentária

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados:

A

Adicionais especiais.

B

Adicionais extraordinários.

C

Inicial suplementar.

D

Inicial especial.

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Q2299208

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299208 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale, a seguir, um potencial desvantagem do orçamento incremental.

A

É necessário analisar resultados financeiros esperados de acordo com diversos cenários plausíveis, jamais fazendo nenhuma prospecção futura.

B

O nível orçado no período anterior não é dado como ponto de partida para o período vindouro, exceto em casos de calamidade pública.

C

Requer que os proponentes das despesas discricionárias justifiquem cada despesa continuamente.

D

Gestores podem gerar gastos desnecessários, só para que não haja sobras de recurso ao final do ano.

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Q2299206

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299206 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF) reforçou o papel da LDO ao adicionar às suas funções estabelecidas na Constituição Federal a disposição sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sobre os critérios de limitação de empenho, sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. adicionou ainda a obrigação de a LDO conter três anexos, dando-lhe o papel de instrumento de avaliação econômica das contas públicas e de ampliação da transparência.
Faça a correta associação entre os respectivos anexos e suas definições:

(A) Anexo de Metas Fiscais (B) Anexo de Riscos Fiscais. (C) Anexo com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial.

( ) Aqui se avaliam possíveis passivos que podem vir a pressionar as contas públicas.

( ) Esse anexo, dentre outros itens, avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, demonstra a estimativa da renúncia de receita, com indicação da respectiva compensação, além da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

( ) A intenção desse anexo é situar o orçamento público no contexto mais amplo da política econômica, ou seja, o orçamento visto não como mera lista de receitas e despesas.

Assinale a alternativa que contenha a ordem correta da associação.

A

C-B-A.

B

B-A-C.

C

A-B-C.

D

C-A-B.

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Q2299205

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299205 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) estabelece algumas diretrizes para designação de recursos de recursos públicos para o setor privado. A respeito desse tema, assinale a opção que está de acordo com os princípios da referida norma.

A

É necessária autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo, de recursos para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.

B

A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei complementar.

D

A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias

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Q2299203

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299203 Direito Administrativo

A doutrina clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a essas espécies constam, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos.

Dentre os atos normativos, é correto apontar como exemplo:

A

Alvará para construção.

B

Licença.

C

Regimento interno.

D

Parecer técnico.

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Q2299202

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299202 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que melhor indica o que são créditos suplementares no contexto do orçamento público.

A

Recursos financeiros destinados exclusivamente ao pagamento de dívidas públicas.

B

Recursos alocados para programas de assistência social.

C

Recursos provenientes da venda de bens públicos.

D

Recursos destinados a aumentar dotações orçamentárias existentes.

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Q2299201

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299201 Administração Pública

Assinale uma alternativa que indica uma das finalidades do governo eletrônico;

A

Aumentar a burocracia na administração pública.

B

Facilitar o controle social sobre o governo.

C

Reduzir a transparência na administração pública.

D

Limitar o acesso da sociedade às informações governamentais.

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Q2299200

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299200 Administração Pública

O que caracteriza o conceito de "accountability" na administração pública?

A

A transparência na prestação de serviços públicos.

B

A responsabilização dos agentes públicos perante a lei.

C

A promoção do governo eletrônico.

D

A gestão eficiente dos recursos públicos.

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Q2299199

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299199 Administração Pública

O que caracteriza o clientelismo como uma forma de intermediação de interesses?

A

A promoção do bem-estar social como objetivo principal.

B

A busca por favores e benefícios pessoais em troca de apoio político.

C

A ênfase na representação de grupos sociais específicos.

D

A transparência e a legalidade nas relações políticas.

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Q2299198

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299198 Administração de Recursos Materiais

Quais são as principais etapas do processo de seleção de fornecedores?

A

Cotação, negociação e pagamento.

B

Pesquisa, avaliação e auditoria.

C

Análise, aprovação e pagamento.

D

Identificação, seleção e avaliação.

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Q2299197

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299197 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que indica a principal finalidade do Plano Plurianual (PPA) no contexto da administração pública

A

Definir as metas e prioridades do governo para um período de quatro anos.

B

Estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro seguinte.

C

Fixar o valor do salário mínimo para o próximo ano.

D

Definir a estrutura organizacional dos órgãos da administração pública.

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Q2299196

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299196 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio da publicidade no Orçamento Público determina que:

A

O Orçamento Público deve ser divulgado apenas para os órgãos de controle interno.

B

As receitas públicas devem ser mantidas em sigilo, sem divulgação.

C

O Orçamento Público deve ser de acesso restrito, disponibilizado apenas para servidores públicos.

D

O Orçamento Público deve ser amplamente divulgado, de forma a possibilitar o acesso da sociedade e dos órgãos de controle.

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Q2299195

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299195 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios fundamentais que orientam o Orçamento Público é o princípio da exclusividade. De acordo com esse princípio:

A

O Orçamento Público deve ser elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a participação do Legislativo.

B

No Orçamento Público, devem constar apenas despesas, sem previsão de receitas.

C

O Orçamento Público deve conter apenas despesas obrigatórias, excluindo as despesas discricionárias.

D

No Orçamento Público, não podem constar dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q2299194

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299194 Direito Digital

A LGPD estabelece a obrigatoriedade de comunicação de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano aos titulares de dados pessoais. Assinale a alternativa que indica o prazo estabelecido na LGPD para que essa comunicação seja feita às autoridades e aos titulares afetados.

A

24 horas.

B

48 horas.

C

72 horas.

D

5 dias úteis.

Q2299193

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299193 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece direitos dos titulares de dados pessoais. Um desses direitos é o direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais. Assinale a alternativa que indica o prazo estabelecido na LGPD para que o controlador confirme a existência de tratamento de dados quando solicitado pelo titular.

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q2299192

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299192 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios e direitos relacionados à proteção de dados pessoais. De acordo com a LGPD, qual dos princípios a seguir determina que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado com a finalidade legítima, específica, explícita e informada ao titular?

A

Princípio da minimização dos dados.

B

Princípio da finalidade.

C

Princípio da livre manifestação do titular.

D

Princípio da transparência.

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Q2299191

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299191 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece que o acesso à informação pode ser negado em determinadas situações. Uma das hipóteses de negativa de acesso refere-se à segurança da sociedade e do Estado. Assinale a alternativa que indica o nível de sigilo atribuído a informações com base nessa hipótese.

A

Sigilo ultrassecreto.

B

Sigilo secreto.

C

Sigilo reservado.

D

Sigilo inexistente.

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Q2299190

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299190 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece diretrizes para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas. De acordo com a lei, qual das alternativas a seguir corresponde a um dos critérios que podem ser utilizados para a classificação de informações quanto ao seu grau de sigilo?

A

Interesse público.

B

Interesse privado.

C

Interesse político.

D

Interesse econômico.

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