O tema central da questão é o princípio da exclusividade, um dos princípios fundamentais que orientam o Orçamento Público. Esse princípio estabelece que o orçamento deve focar exclusivamente em matérias relacionadas à previsão de receitas e à fixação de despesas. Isso significa que devem ser evitadas outras matérias que não estejam diretamente ligadas a essas funções, garantindo clareza e objetividade no documento orçamentário.

Alternativa Correta: D - No Orçamento Público, não podem constar dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

Essa alternativa está correta porque descreve precisamente o princípio da exclusividade. A intenção é evitar que o orçamento seja sobrecarregado com dispositivos que não são pertinentes às suas funções principais, como a previsão de receitas e a fixação de despesas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O Orçamento Público deve ser elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a participação do Legislativo.

Essa afirmação está incorreta. Embora o Poder Executivo elabore a proposta orçamentária, a participação do Legislativo é essencial, pois ele tem a função de discutir, modificar e aprovar o orçamento, garantindo, assim, o controle e a fiscalização das contas públicas.

B - No Orçamento Público, devem constar apenas despesas, sem previsão de receitas.

Essa alternativa está errada porque um orçamento equilibrado deve conter tanto a previsão de receitas quanto a fixação de despesas. Prever apenas despesas sem as receitas correspondentes violaria o princípio do equilíbrio orçamentário.

C - O Orçamento Público deve conter apenas despesas obrigatórias, excluindo as despesas discricionárias.

Esse conceito está equivocado. O orçamento precisa contemplar tanto as despesas obrigatórias (como o pagamento de pessoal e encargos da dívida) quanto as despesas discricionárias (que são aquelas que podem ser ajustadas conforme a necessidade e a política adotada pelo governo), para permitir flexibilidade na gestão pública.

Espero que essa explicação tenha sido clara e tenha ajudado a entender melhor o princípio da exclusividade no orçamento público. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO D

Princípio da exclusividade

Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

[GABARITO: LETRA D]

# PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE OU PUREZA

É VEDADA a inclusão de matéria estranha na LOA.

Estranha: Sem relação com a fixação da despesa ou previsão de receita.

EXCEÇÃO: Autorização para CRÉDITOS SUPLEMENTARES, até determinado limite e Autorização para contratar OPERAÇÕES DE CRÉDITO, inclusive A.R.O.

Possui previsão no art. 165 da CF/1988:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.